DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.983/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00128032025, 773-0; , FREVP00131522025, 773-0; , FREVP00135192025, 773-0; , FREVP00136442025, 773-0; LEDA MARIA DA SILVA MAC I E L SOUZA, .674.687-, , FREVP00128652025, 773-0; LINDIANE COMERCIO DE METAIS LTDA, 32.446.127/0001-25, , FREVP00128372025, 773-0; LILIAN SILVA CAPUCH O, .566.378-, , FREVP00128932025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00128722025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00128582025, 773-0; , FREVP00136372025, 773-0; , FREVP00133152025, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, .808.648-*, , FREVP00130982025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00128902025, 773-0; LEANDRO GOULARTE VIEIRA, .958.798-, , FREVP00131962025, 773-0; , FREVP00134202025, 773-0; LETICIA MENECUCCI DE OLIVEIRA, .911.448-, , FREVP00133112025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00132202025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00134942025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238- *, , FREVP00136012025, 773-0; LEILANE DOS SANTOS OLIVEIRA, .230.303-, , FREVP00136922025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.984/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORRAYNE HELLEN ANASTACIO CAETANO, .694.706-, , FREVP00129172025, 773-0; LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN, .496.378-*, , FREVP00128392025, 773-0; LUCIA OTILIA FERREIRA DE LIMA QUIRINO, .209.670-, , FREVP00129292025, 773-0; LUCIENE FERREIRA TEIXEIRA, .932.797-, , FREVP00130362025, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00129492025, 773-0; , FREVP00129482025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00135012025, 773-0; , FREVP00135092025, 773-0; , FREVP00135872025, 773-0; , FREVP00136142025, 773-0; , FREVP00136892025, 773-0; , FREVP00137762025, 773-0; , FREVP00137842025, 773-0; , FREVP00137852025, 773-0; , FREVP00137662025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00136522025, 773-0; LUCAS GUILHERME DA SILVA TOMAZ, .994.536-*, , FREVP00135462025, 773-0; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA , 19.232.679/0002-53, , FREVP00132002025, 773-0; LUCIANO TRANSPORTADORA LTDA , 39.758.498/0001-91, , FREVP00137402025, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP00137912025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.987/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO DE FREITAS FRANCO, .276.306-, , FREVP00128282025, 773-0; MARCELA DA SILVA MARESTONI, .481.588-*, , FREVP00128832025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00130892025, 773-0; MARCELO AURICHIO DELU CHIACCHIO, .071.288-, , FREVP00132842025, 773-0; , FREVP00137692025, 773-0; MARCO ANTONIO CHURA MAMANI, .551.208-*, , FREVP00134162025, 773-0; , FREVP00134252025, 773-0; MARCIO RIBEIRO DE SOUZA ARTIGOS ESPORTIVOS, 08.049.426/0001-41, , FREVP00134302025, 773-0; MARCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, .591.278-, , FREVP00135032025, 773-0; MARCIA APARECIDA MORENO VOLPI, .736.178-, , FREVP00136252025, 773-0; LUIZ FERNANDO SOUSA DA GRACA , .807.797-*, , FREVP00130922025, 773-0; MAIKE DAVID FERREIRA, .742.618-, , FREVP00131422025, 773-0; M D LEAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 10.958.865/0001-19, , FREVP00135392025, 773-0; , FREVP00135832025, 773-0; , FREVP00136272025, 773-0; , FREVP00137542025, 773-0; MARCO AURELIO PEREZ ZULIANI, .913.128-, , FREVP00136042025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00131242025, 773-0; MARCIA REGINA CORACCARI, .949.428-*, , FREVP00137312025, 773-0; MARCIO GONCALVES DA SILVA, .026.808-, , FREVP00137432025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.988/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, .885.037-, , FREVP00130992025, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, .075.218-*, , FREVP00131862025, 773- 0; , FREVP00134292025, 773-0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, .110.357-, , FREVP00130302025, 773-0; MARLUCIA NASCIMENTO PEREIRA, .230.098-, , FREVP00131672025, 773-0; , FREVP00131722025, 773-0; , FREVP00131482025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-*, , FREVP00132462025, 773-0; MARCO S ANTONIO BEZERRA DE MELO, .675.158-, , FREVP00131572025, 773-0; MARIA NUNES DE OLIVEIRA, .370.818-, , FREVP00135372025, 773-0; , FREVP00136072025, 773-0; MARIA APARECIDA BARBOSA FAGUNDES, .197.188-*, , FREVP00136592025, 773-0; MARIA DO AMPARO BATISTA VALERIANO, .533.398-, , FREVP00136462025, 773-0; MARINA AMARO FARIAS DA SILVA, .050.938-, , FREVP00136502025, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, .854.478-*, , FREVP00134972025, 773-0; MARIA DO CARMO DA CUNHA MAIA, .491.257-, , FREVP00137192025, 773-0; MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA BIZARRA, .586.937-, , FREVP00137272025, 773-0; MARIA DA CONCEI C AO NASCIMENTO SILVA, .026.128-*, , FREVP00137442025, 773-0; MARIA YRIS ALENCAR FERREIRA, .886.633-, , FREVP00137732025, 773-0; MARLENE DE LOURDES ZARPELLAO, .253.338-, , FREVP00137802025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.991/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem