DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV00579132025, 606-82; IRU6842, FRMEV00594662025, 606-82; ENEAS FERREIRA DA SILVA, .666.000-*, IWG8E78, FRMEV00588012025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B40, FRMEV00588952025, 606-82; ENGEC TRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RAJ0D55, FRMEV00566182025, 606-82; RLP3H66, FRMEV00667162025, 606-82; EPV VEICULOS LTDA, 04.475.111/0001-05, AQI7C49, FRMEV00599342025, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, FCP3F75, FRMEV00610072025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4290, FRMEV00610552025, 606-82; ERALDO ROMBLESPERGER - TRANSPORTES, 30.569.429/0001-65, AOR6H47, FRMEV00614132025, 606-82; ENIVALDO FRANCISCO DE SOUZA, .472.046-, HBG9A99, FRMEV00617592025, 606-82; ENGETELHAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.932.323/0001-62, MJK6780, FRMEV00604812025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RYP5E58, FRMEV00626062025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV00652502025, 606- 82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, RXM1B24, FRMEV00662852025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO DALABONA, .629.489-, RAJ9J77, FRMEV00510872025, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, MLV6F96, FRMEV00514952025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25, FRMEV00527772025, 606-82; BBD2G25, FRMEV00577232025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV00561962025, 606-82; MAURO STEFANELLO MARTINS & CIA LTDA, 13.640.265/0001-04, ATY8I33, FRMEV00557502025, 606-82; MAURICIO LACERDA DE LACERDA, 55.681.871/0001-00, IDF3E01, FRMEV00548162025, 606-82; MAURICIO LAUTERT, .394.420-, JCI7060, FRMEV00575462025, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, HBG9C89, FRMEV00533032025, 606-82; HBG9C89, FRMEV00489982025, 606-82; M AU R O GONCALVES, .557.634-, IAK8D03, FRMEV00585762025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IVK6884, FRMEV00598802025, 606-82; MAXXI PET EMBALAGENS LTDA, 01.445.875/0001-60, IMJ0941, FRMEV00599262025, 606-82; IMJ0941, FRMEV00599352025, 606-82; MAX JARDEL LOPES LEITE, .083.868-*, EKH8149, FRMEV00604132025, 606-82; MAYCON BALTASAR CRUVINEL RODRIGUES, .610.496-, EVZ0J68, FRMEV00628072025, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV00638852025, 606-82; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, .848.449-*, CZC4G23, FRMEV00637102025, 606-82; MAURICIO ZAPELINI BECKER, .668.759-, AYM2F82, FRMEV00676972025, 606-82; MAYCO RICARDO ROHRBACHER, .524.009-, KAC6E40, FRMEV00677682025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9J20, FRMEV00569262025, 606-82; JCO0F82, FRMEV00614692025, 606-82; JCO4E50, FRMEV00635452025, 606-82; JCO4E64, FRMEV00650972025, 606-82; FERRAGENS HLS LTDA., 72.380.405/0001-03, RXM0B97, FRMEV00583642025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, FIN8D61, FRMEV00584652025, 606- 82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDJ7I34, FRMEV00585982025, 606- 82; RHB0D49, FRMEV00605212025, 606-82; FERNANDO LUCAS DA SILVA, .274.016-*, FRN0I50, FRMEV00589972025, 606-82; FIDEL BRUCH, .018.729-, QTM0748, FRMEV00599012025, 606-82; FERNANDO KOSLOWSKI, .183.679-, EJW6I84, FRMEV00607952025, 606-82; FERNANDO SILVA SANTOS JUNIOR, .662.025-*, PLD9G08, FRMEV00612372025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.003.212/0001-30, JDB0E10, FRMEV00617772025, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IXU8887, FRMEV00661462025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV00520612025, 606-82; NICACIO CARDOSO, 81.634.180/0001-65, QHP4J95, FRMEV00525532025, 606-82; NICANOR RIBEIRO, .668.678-, MBI2E04, FRMEV00553712025, 606-82; NILSON SILVA PIVA, .157.959-, RHI9G43, FRMEV00551362025, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-*, ICR4J75, FRMEV00545892025, 606-82; NOECI FERNANDES DE MATOS, .385.309-, GZM7D28, FRMEV00538692025, 606-82; NILZA DE ANDRADE, 03.286.191/0001-98, IIX6E38, FRMEV00536982025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SES9J48, FRMEV00566192025, 606-82; BCL1732, FRMEV00594282025, 606-82; N OV A ALIANCA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.192.499/0001-90, MHD1G09, FRMEV00573822025, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, SUF1G00, FRMEV00577012025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV00580752025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00570962025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKW4J60, FRMEV00593062025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXP2E16, FRMEV00604052025, 606-82; N I CO L A S ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, INP8B83, FRMEV00604752025, 606-82; NIELTON MACEDO SANTOS, .344.705-, HIA4A18, FRMEV00611332025, 606-82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA, 22.023.094/0001-57, SLW6B72, FRMEV00620342025, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP7D54, FRMEV00632152025, 606-82; NILSON CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, JDB3D46, FRMEV00677352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem