DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400171 171 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE IMBE, 90.256.652/0001-84, IRG9137, FRMEV00522202025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JDB4F53, FRMEV00529512025, 606-82; JAF6I01, FRMEV00560522025, 606-82; ITS8I02, FRMEV00595952025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MIX9989, FRMEV00533942025, 606- 82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0001-09, JCD4E38, FRMEV00534042025, 606-82; NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.959.495/0001-43, RAC2C75, FRMEV00536902025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV00539102025, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA , 08.658.912/0001-67, CDA4647, FRMEV00542042025, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RAF5386, FRMEV00539252025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV00546262025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAT0A92, FRMEV00580762025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00554982025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QIC7I30, FRMEV00569252025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, EZO4G02, FRMEV00598442025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RHB8B08, FRMEV00627382025, 606-82; NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA, .962.861-*, JZT4283, FRMEV00641772025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, JRQ6F94, FRMEV00651902025, 606-82; AXQ6G20, FRMEV00652092025, 606-82; MUNDO DAS TELHAS LTDA, 13.225.955/0001-99, AXS6G86, FRMEV00673332025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, ITR6E21, FRMEV00512302025, 606-82; OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV00512812025, 606-82; O PERFUMISTA CRIACOES LTDA, 14.057.884/0001-25, PNY7B58, FRMEV00514512025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00544782025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, IYX2D61, FRMEV00556382025, 606-82; ORICO BISPO DE ALMEIDA, .565.649-, AIF8F05, FRMEV00569202025, 606-82; ODAIR ESTEVAM DO NASCIMENTO, .087.989-, IGK5C63, FRMEV00548812025, 606-82; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, CHQ3J91, FRMEV00490502025, 606-82; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, QBR3912, FRMEV00551952025, 606-82; OBSESSAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.334.421/0001-08, NTO0G30, FRMEV00581452025, 606-82; NU T R I T EC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBE0E22, FRMEV00592542025, 606-82; JAO0H66, FRMEV00637252025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, QXQ0I23, FRMEV00542022025, 606-82; GGE7E58, FRMEV00556222025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWF1C61, FRMEV00599082025, 606-82; NOVORUMO TRANSP O R T ES LTDA, 46.515.946/0001-91, ELU8G65, FRMEV00655492025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9401, FRMEV00659172025, 606-82; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, RLN1E77, FRMEV00667582025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RYS7H06, FRMEV00669292025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCO9B79, FRMEV00669602025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P. H. TRANSRODOVIARIO LTDA, 02.550.824/0001-60, ADT1G66, FRMEV00511552025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003- 56, QNX0469, FRMEV00549372025, 606-82; QPC1639, FRMEV00546212025, 606-82; SIH3A45, FRMEV00593142025, 606-82; TCV2E61, FRMEV00593822025, 606-82; RUS6E88, FRMEV00639752025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAQ6H43, FRMEV00542932025, 606-82; RRM0G86, FRMEV00641552025, 606-82; P M DA SILVA LTDA, 24.819.075/0001-67, DBC5C39, FRMEV00555922025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RMS0G16, FRMEV00572732025, 606-82; PABLO FLORENCE, .118.240-*, MIB4F96, FRMEV00594142025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, MMJ4D75, FRMEV00613522025, 606-82; JCS6D55, FRMEV00619072025, 606-82; JAU8F62, FRMEV00641702025, 606-82; JBP8B75, FRMEV00655002025, 606-82; JCO3D24, FRMEV00659022025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, QJU9688, FRMEV00626602025, 606- 82; PAC TRANSPORTES LTDA, 22.978.385/0001-07, RDS3F51, FRMEV00631922025, 606- 82; P.G.A. TRANSPORTES LTDA, 19.022.076/0001-46, AMZ9B83, FRMEV00632272025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, FUB9212, FRMEV00659002025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV00513892025, 606-82; TAW5E61, FRMEV00530662025, 606-82; TAW5E59, FRMEV00535902025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV00515852025, 606-82; QIG7058, FRMEV00506242025, 606-82; PALADINO TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 52.510.046/0001-54, MQY4A72, FRMEV00560512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8D12, FRMEV00542512025, 606-82; JDA3I68, FRMEV00541962025, 606-82; JBW9G23, FRMEV00490212025, 606-82; JDA1F36, FRMEV00599702025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV00565462025, 606-82; RYT8F76, FRMEV00550662025, 606-82; SXT5E06, FRMEV00594602025, 606-82; RLN5H02, FRMEV00648182025, 606-82; PAMELA DA S I LV A BORDUCHI, .274.919-, QJD1G89, FRMEV00581322025, 606-82; PANOZZO & P A N OZ Z O LTDA, 05.561.202/0001-26, IZR4H72, FRMEV00607182025, 606-82; JBR4B13, FRMEV00607272025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAO9595, FRMEV00654862025, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RKI6E32, FRMEV00658892025, 606-82; PAMELA TAMARA RODRIGUES DE MOURA, .803.826-, KOJ7D07, FRMEV00659402025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCX9783, FRMEV00541632025, 606-82; SPI6F51, FRMEV00555742025, 606-82; QCJ3828, FRMEV00591302025, 606-82; RRT9B17, FRMEV00608012025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAX4I63, FRMEV00505932025, 606-82; TAW5E64, FRMEV00635982025, 606-82; SFM1B27, FRMEV00652162025, 606-82; PARANA OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.527.633/0001-80, AXQ9F91, FRMEV00551122025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBP6H68, FRMEV00548762025, 606-82; JCS4F15, FRMEV00562652025, 606-82; JCS4I43, FRMEV00564332025, 606-82; JDE0H78, FRMEV00591232025, 606-82; JBS4B21, FRMEV00609022025, 606-82; JDE0I16, FRMEV00632722025, 606-82; JCS4E95,