DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400182 182 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, RVV1B56, FRMEV00592332025, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001- 50, RYA0E41, FRMEV00596372025, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001- 50, QIS9518, FRMEV00601492025, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, ATF6G77, FRMEV00603322025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SIB6H36, FRMEV00610792025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBP5H37, FRMEV00606892025, 606- 82; JBC3F78, FRMEV00610522025, 606-82; JAH6G76, FRMEV00683552025, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, .629.574-*, QYI0A58, FRMEV00608742025, 606-82; SIDEN JORGE DA SILVA, .310.904-, OAU1C87, FRMEV00618162025, 606-82; SILAS DA SILVA, .124.299-, HSI0I83, FRMEV00630802025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, JBS7B01, FRMEV00650652025, 606-82; SERRANALOG TRAN S P O R T ES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFW5I53, FRMEV00654102025, 606-82; RBI4A98, FRMEV00681442025, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, .975.564-*, PFG9H42, FRMEV00671922025, 606-82; SHEILA REJANE LIMA DE OLIVEIRA, .223.185- , PCU8H75, FRMEV00672812025, 606-82; SILAS ROBERTO LEITE, .791.299-, FOH9A01, FRMEV00675062025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SKL7F36, FRMEV00675502025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZL2C01, FRMEV00683542025, 606-82; SEMENTES LAZAROTTO LTDA, 00.469.274/0001-24, JDL7C66, FRMEV00683822025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7D67, FRMEV00586992025, 606-82; JCZ7I99, FRMEV00640242025, 606-82; SIMONE SANTOS PEREIRA, .250.886-*, DBM9932, FRMEV00591152025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAU2H84, FRMEV00592672025, 606-82; MJH9H46, FRMEV00617632025, 606-82; JCR8H53, FRMEV00651882025, 606-82; IZY8B64, FRMEV00674862025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ4I44, FRMEV00601222025, 606-82; JCU3B98, FRMEV00606062025, 606-82; JCZ5C66, FRMEV00642232025, 606-82; JBZ3F33, FRMEV00644232025, 606-82; JCZ2F22, FRMEV00676702025, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SJW1I04, FRMEV00601372025, 606-82; SIMONI ARRUDA DA SILVA, .786.461-*, QCB9D59, FRMEV00620122025, 606-82; SO LARANJA LTDA , 66.481.227/0001-04, HLQ2E03, FRMEV00610152025, 606-82; SKYNET TELECOM LTDA , 12.658.627/0001-13, NUG8E45, FRMEV00626712025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JDB1D32, FRMEV00635422025, 606-82; SNT LOG LTDA, 44.152.537/0002-23, ACV3A67, FRMEV00642092025, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV00655502025, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, BEX9D51, FRMEV00660202025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS PIERO LTDA, 04.317.016/0001-83, AWY7328, FRMEV00592222025, 606- 82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, RXS9F81, FRMEV00603832025, 606-82; TR TORMES TRANSPORTES LTDA, 48.285.765/0001-41, QIX3E72, FRMEV00604332025, 606-82; TRANSCARRO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA , 17.212.271/0001-03, EKW5H34, FRMEV00608052025, 606-82; TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, GCN6I47, FRMEV00601172025, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYO9I24, FRMEV00601772025, 606-82; TRANSFAG LTDA, 19.231.197/0001-06, EZL2C51, FRMEV00610912025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TAN6F24, FRMEV00619442025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, JBU9J70, FRMEV00621902025, 606-82; TRANS MEERT TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, SEY6E22, FRMEV00630582025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FVI0J56, FRMEV00618462025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXG0C04, FRMEV00618452025, 606-82; RKX5I33, FRMEV00687932025, 606-82; SXD6H47, FRMEV00688602025, 606-82; TRANS MM -TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.044.273/0001-07, MJV9800, FRMEV00651752025, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, EZU9H03, FRMEV00653462025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV00671522025, 606-82; TRANS COLONO TRANSPORTES LTDA, 78.654.480/0001-00, MBO4D40, FRMEV00672102025, 606- 82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, BEZ8C87, FRMEV00676592025, 606-82; RHN9F68, FRMEV00676672025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IZU3G93, FRMEV00587302025, 606- 82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVY1D33, FRMEV00587702025, 606-82; SWA2H78, FRMEV00597212025, 606-82; SUB1B55, FRMEV00631282025, 606-82; SUR7H00, FRMEV00659732025, 606-82; TMF0C21, FRMEV00680052025, 606-82; FWL5C33, FRMEV00685842025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYW0D15, FRMEV00597182025, 606-82; RDT0B41, FRMEV00612132025, 606-82; QIS0783, FRMEV00660272025, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV00595132025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYO8H05, FRMEV00608612025, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLF5J44, FRMEV00610472025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, SXD9B60, FRMEV00613162025, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ3A24, FRMEV00601672025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RXT0F40, FRMEV00616972025, 606- 82; RXT0F40, FRMEV00683702025, 606-82; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, RXW9F61, FRMEV00623952025, 606-82; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV00668992025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZH0C93, FRMEV00671552025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e