DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400183 183 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, QCD9658, FRMEV00586892025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZH7H89, FRMEV00610012025, 606-82; IZH7H89, FRMEV00660102025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RVM8H99, FRMEV00612722025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVV7H89, FRMEV00602872025, 606-82; TRANSPIMENTEL LTDA, 13.385.995/0001-06, RFZ2F00, FRMEV00604202025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001- 46, DUR5J24, FRMEV00607692025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCY8605, FRMEV00610332025, 606-82; OAU3064, FRMEV00650562025, 606-82; QCX3189, FRMEV00683332025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, QAY2B55, FRMEV00612672025, 606-82; SMC1I91, FRMEV00640272025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A ., 01.937.440/0014-57, ECV3C61, FRMEV00639822025, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLF0E08, FRMEV00640252025, 606-82; RYN1F57, FRMEV00640612025, 606-82; RYE9I49, FRMEV00688402025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RDT0A61, FRMEV00651942025, 606-82; QJF2188, FRMEV00662482025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001- 56, JAO3H81, FRMEV00653992025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA , 06.206.373/0001-08, QQH7C17, FRMEV00662982025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, DDL7A53, FRMEV00573212025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QJZ0536, FRMEV00596322025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTADO LTDA, 56.908.569/0001-04, KKN3935, FRMEV00573122025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, ECD3C63, FRMEV00612812025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, RAH0E85, FRMEV00601292025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ7C40, FRMEV00601472025, 606-82; RTN8I29, FRMEV00607912025, 606-82; RTN8I29, FRMEV00608372025, 606-82; RTN8I29, FRMEV00608972025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYA3A23, FRMEV00601832025, 606-82; RYE2E24, FRMEV00643702025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA8C77, FRMEV00608932025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FDY3D23, FRMEV00628352025, 606-82; TRANSPORTADORA PUGAS LTDA., 26.916.516/0001-74, GXC0897, FRMEV00654112025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBL3B22, FRMEV00656922025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP7B66, FRMEV00668922025, 606- 82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV00675012025, 606-82; TRANSPORTADORA LESSA LTDA, 30.980.564/0001-07, IVF1J40, FRMEV00684172025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRZ2B67, FRMEV00685622025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, RSM1H53, FRMEV00683862025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VALKIM LTDA, 00.595.782/0001-59, EOE1G26, FRMEV00589572025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWG7I50, FRMEV00590552025, 606-82; STO0A74, FRMEV00612732025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1A90, FRMEV00596472025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001- 96, SPM0I28, FRMEV00591712025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV00601642025, 606-82; QJV4460, FRMEV00637472025, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, OPM7250, FRMEV00602022025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYL1J78, FRMEV00609962025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYZ0E76, FRMEV00604272025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, GJW5H29, FRMEV00609872025, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, IZR0097, FRMEV00612882025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV00650572025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, AVC8I60, FRMEV00645062025, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RYP0F06, FRMEV00654332025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-66, RYN6C67, FRMEV00661202025, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, 25.402.516/0001-93, RWF1F25, FRMEV00661962025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVT2D08, FRMEV00673962025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, JBZ0E20, FRMEV00674532025, 606-82; TRANSPORTADORA STIVALETTI LTDA, 55.850.531/0001-65, GGH7I47, FRMEV00683602025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP2G22, FRMEV00590582025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCE4828, FRMEV00591092025, 606-82; QCF2925, FRMEV00662392025, 606-82; R AO 4 F 3 5 , FRMEV00683452025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MHO7F78, FRMEV00595402025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXM6A55, FRMEV00603392025, 606-82; RXT1B76, FRMEV00604622025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, RLK6C18, FRMEV00603502025, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RXS8J62, FRMEV00612792025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAS2H17, FRMEV00601212025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MJI8540, FRMEV00601752025, 606-82; MHD0313, FRMEV00635472025, 606-82; TRANSPORTES ADRIMAR LTDA, 07.172.720/0001- 83, JCT7A78, FRMEV00608022025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001- 37, QHH1420, FRMEV00612122025, 606-82; QJS9370, FRMEV00656782025, 606-82; RDZ1C39, FRMEV00618702025, 606-82; TRANSPORTES 96 LTDA, 01.223.060/0001-36, MMI6210, FRMEV00638062025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001- 36, RYH3E90, FRMEV00637022025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001- 01, RYL6D10, FRMEV00646662025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IUZ4319, FRMEV00685862025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.