DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400190 190 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDL2B27, FRMEV00523462025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS RINCAO LTDA, 09.015.987/0001-92, IYB7644, FRMEV00560132025, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, MMM0G95, FRMEV00560152025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBV4D72, FRMEV00561632025, 606-82; TRANSPORTES 2S LTDA, 36.586.460/0001-90, INE5E25, FRMEV00562772025, 606-82; TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, 52.397.767/0001-08, GFT5A36, FRMEV00558722025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6G39, FRMEV00568272025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, FFW8I58, FRMEV00576002025, 606-82; RXN9C87, FRMEV00615052025, 606-82; RLN9F50, FRMEV00615832025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO CLEITON GUINCHO LTDA, 28.241.663/0001-17, RDZ5F54, FRMEV00577602025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, EEY8B30, FRMEV00583482025, 606-82; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, QAX1G53, FRMEV00568792025, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, JBB4H41, FRMEV00609332025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV00618932025, 606-82; OAW5750, FRMEV00624212025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV00614842025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRS1F06, FRMEV00621252025, 606- 82; TRANSPORTE RODOMASI LTDA, 40.762.556/0001-30, MLL2G89, FRMEV00626452025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H19, FRMEV00653212025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV00532892025, 606-82; PAULO EDUARDO LOLI, 66.013.608/0001-69, FYE0391, FRMEV00556442025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV00538672025, 606-82; PAULO DE OLIVEIRA , .324.308-*, CSK2312, FRMEV00540012025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV00566052025, 606-82; PAULO WAGNER PEREIRA LIMA, .712.986-, GQB5192, FRMEV00572982025, 606-82; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV00576172025, 606-82; PAULO ANDRE DE ALMEIDA, .099.738-, ODM5D47, FRMEV00585962025, 606-82; PAULO CESAR BREHM DO NASCIMENTO, .745.140-*, MIJ9J14, FRMEV00570632025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, GCJ8B55, FRMEV00572632025, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA, .768.428-, DCY3C41, FRMEV00582142025, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, .016.849-, FBV9I62, FRMEV00491482025, 606-82; PAULO VITOR RIBEIRO, .348.069-*, REB2B22, FRMEV00623622025, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV00632782025, 606-82; PAULO JAIME MACHADO, .311.120-, HQR4943, FRMEV00650132025, 606-82; PAULO VASQUES DOS SANTOS, .609.990-, GXA4D75, FRMEV00655142025, 606-82; PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 29.016.353/0001-61, IQH2F41, FRMEV00677052025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV00564072025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.639.249/0001-77, QCG2C68, FRMEV00502252025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV00534032025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, STD6F14, FRMEV00534262025, 606-82; DUY7H02, FRMEV00576312025, 606-82; P ES A D O TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 11.404.298/0001-11, SKE4C43, FRMEV00560192025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV00542372025, 606-82; SXF4J27, FRMEV00592012025, 606-82; RYF1I99, FRMEV00650072025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV00540272025, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV00564732025, 606-82; PERFOG - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.140.628/0001-02, ASH9B01, FRMEV00551912025, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, RRT6F35, FRMEV00547612025, 606-82; PHP TRANSPORTES LTDA, 10.014.409/0001-10, MCV1805, FRMEV00576652025, 606-82; PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 75.790.493/0001-00, MIT1747, FRMEV00595552025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MGY3G68, FRMEV00546662025, 606- 82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SFZ1J50, FRMEV00627692025, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, QCP3483, FRMEV00651542025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00648012025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV00564592025, 606- 82; RYU1D99, FRMEV00571252025, 606-82; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA , 02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV00518462025, 606-82; POSTO SOL DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, DOC6J29, FRMEV00534852025, 606-82; PONTUAL-SEG SERVICOS EM GERAL LTDA, 15.582.535/0001-95, EBD4C73, FRMEV00536352025, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JBC3F18, FRMEV00562522025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, MLW 4 E 9 8 , FRMEV00537812025, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, MLO 3 E 6 0 , FRMEV00556312025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, JCN1G52, FRMEV00565762025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, RRO6A32, FRMEV00554132025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001- 20, QXD3649, FRMEV00556922025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00552852025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN5C00, FRMEV00551722025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, QWR4550, FRMEV00571902025, 606-82; RUP4C47, FRMEV00589882025, 606-82; RUQ8B72, FRMEV00599022025, 606-82; PORT AUTOM OT I V E LTDA, 33.140.360/0001-48, RNK4G76, FRMEV00595062025, 606-82; PORTOBELLO SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 03.141.659/0001-56, JAV5I02, FRMEV00549652025, 606-82; PREVENIR LTDA, 26.890.100/0001-24, RXK2D69, FRMEV00565392025, 606-82; PRAIASTUR OPERACOES TURISTICAS LTDA, 93.749.265/0001-78, RXY3D51, FRMEV00665342025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.