DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJO0296, FRMEV00501022025, 606-82; RLP3E09, FRMEV00529912025, 606-82; MKT2356, FRMEV00511462025, 606-82; RLH0G63, FRMEV00542902025, 606-82; QJO0816, FRMEV00581962025, 606-82; RYS3I49, FRMEV00629742025, 606-82; RXK1J39, FRMEV00632532025, 606-82; GFS8H41, FRMEV00635052025, 606-82; MMD1053, FRMEV00637862025, 606-82; FMN1A92, FRMEV00656972025, 606-82; QJO0296, FRMEV00718212025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO LTDA, 76.827.211/0001-64, EZZ5F59, FRMEV00535562025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001- 86, RAN1J42, FRMEV00551412025, 606-82; TRANSPORTES ITACIR DEL POSSO LTDA, 49.602.240/0001-55, QJU7G20, FRMEV00550382025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S MURARO LTDA, 18.088.380/0001-23, QHC0D78, FRMEV00584782025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, JAT2550, FRMEV00593372025, 606-82; ITT8C40, FRMEV00548382025, 606-82; TRANSPORT ES HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV00613752025, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, GJD0089, FRMEV00635022025, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, SXL7B89, FRMEV00691762025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LAZZARI LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV00516212025, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV00517432025, 606-82; DJB0547, FRMEV00560992025, 606-82; TRANSPORT ES LERMEN LTDA, 02.715.257/0001-55, IYA3083, FRMEV00530152025, 606-82; TRA N S P O R T ES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8C77, FRMEV00511252025, 606-82; RXV8B77, FRMEV00549212025, 606-82; SXX8F77, FRMEV00566642025, 606-82; TRANSPORT ES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBH4H73, FRMEV00536792025, 606-82; JBH4H95, FRMEV00562662025, 606-82; JCB9F83, FRMEV00692022025, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RLK8D27, FRMEV00538012025, 606-82; TRANSPORTES LOSI E SILVA LTDA, 02.768.435/0001-06, RDY8E44, FRMEV00546322025, 606-82; TRAN S P O R T ES KONOPKA LTDA, 43.476.774/0001-04, MLF7E71, FRMEV00576832025, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, ITK0131, FRMEV00569842025, 606-82; TRANSPORTES KLP LTDA, 02.220.035/0001-61, RAI9A45, FRMEV00553362025, 606- 82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, BCX3A41, FRMEV00575782025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, JCI0F52, FRMEV00614202025, 606-82; TRANSPORTES JV LTDA, 44.069.806/0001-01, KRO3B07, FRMEV00735412025, 606- 82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBL3B22, FRMEV00549282025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A12, FRMEV00511962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJQ4C38, FRMEV00529032025, 606-82; RLD7B85, FRMEV00531902025, 606-82; RLD7B85, FRMEV00556902025, 606-82; RAF9H94, FRMEV00646512025, 606-82; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RYX3B15, FRMEV00553562025, 606-82; RYX3B15, FRMEV00691782025, 606-82; RLE3H63, FRMEV00735912025, 606-82; RYX3B15, FRMEV00691672025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV00500302025, 606-82; JCX8D98, FRMEV00692102025, 606-82; TRANSPORTES M. ARRUDA LTDA, 18.256.303/0001-35, SWS3G25, FRMEV00565212025, 606-82; TRA N S P O R T ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEB3H55, FRMEV00572672025, 606-82; BED4F41, FRMEV00619902025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV00573242025, 606-82; IVE2807, FRMEV00546332025, 606-82; TRANSPORT ES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MKJ2E25, FRMEV00591142025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RYJ8C77, FRMEV00610882025, 606- 82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV00615542025, 606-82; QIA5J89, FRMEV00656002025, 606-82; TRANSPORTES MANINHO LTDA, 19.000.788/0001-64, HTP1H53, FRMEV00627082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDW2D80, FRMEV00519812025, 606-82; RAJ5D09, FRMEV00528272025, 606-82; RXM9F73, FRMEV00534452025, 606-82; RLK9B71, FRMEV00588622025, 606-82; RXM9F73, FRMEV00586162025, 606-82; RXY2H59, FRMEV00635332025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV00530042025, 606-82; TRA N S P O R T ES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, BBZ2E29, FRMEV00560302025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBQ1J95, FRMEV00520592025, 606- 82; JBQ1J95, FRMEV00593522025, 606-82; JAR9F33, FRMEV00626612025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TAO2J43, FRMEV00530972025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYV0D82, FRMEV00536042025, 606-82; RYH3B07, FRMEV00553252025, 606-82; RLK5I25, FRMEV00609292025, 606-82; QIO7650, FRMEV00658352025, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87, FRMEV00537982025, 606-82; IWA0435, FRMEV00490552025, 606-82; TRANSPORT ES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, IVE2807, FRMEV00599212025, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, FUD0I55, FRMEV00565122025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV00532032025, 606-82; QJR1F58, FRMEV00576072025, 606-82; QJR1F58, FRMEV00653422025, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96, FRMEV00534802025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJO3616, FRMEV00512492025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RDU2I39, FRMEV00505912025, 606-82; SXL4F36, FRMEV00539322025, 606-82; RYW6B84, FRMEV00628292025, 606-82; TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, JAW 8 F 6 4 , FRMEV00527332025, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001-19, JDF6C37, FRMEV00519722025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9C42, FRMEV00541742025, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0006- 23, RYD4B91, FRMEV00591732025, 606-82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001- 00, RYZ7I48, FRMEV00577182025, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001- 10, JAB9E43, FRMEV00615892025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV00622732025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H02, FRMEV00625912025, 606-82; RXX1H02, FRMEV00664622025, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RLB6G77, FRMEV00733702025, 606-82; TRANSPORTES NILDE LTDA, 01.396.562/0001-69, PNO3H85, FRMEV00720162025, 606-82; TRANSPORTES MMF LTDA, 03.453.246/0001-07, RXT0D62, FRMEV00692482025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração