DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: alteração do capital de R$972.477.859,87 para R$1.038.777.859,87 (AGE de 18.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 21.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA EXTRATO DE ACORDO ACORDO DE MÚTUA COOPERAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL/ Nelson Camanho da Costa Neto ESPÉCIE: Acordo de Mútua Cooperação entre Banco Central do Brasil/ Nelson Camanho da Costa Neto. PE 280782. PARTÍCIPES: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, e o pesquisador Nelson Camanho da Costa Neto, ID nº .431.-6 IFR-RJ - OBJETO: estabelecer regras destinadas única e exclusivamente a disciplinar a produção de estudos e pesquisas do pesquisador em coautoria com servidores do BCB. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses e enquanto durar a execução do objeto, produzindo efeitos a partir de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, admitindo-se alteração, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, por expressa vontade de ambos os PARTÍCIPES, devendo eventuais controvérsias serem solucionadas de comum acordo entre eles - ASSINATURA: 21/03/2025 - SIGNATÁRIOS: Pelo Banco Central do Brasil, Diogo Abry Guillen, Diretor de Política Econômica; e Nelson Camanho da Costa Neto. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.983, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 20.3.2025 a 20.4.2025 são, respectivamente: 1,0360% (um inteiro e trezentos e sessenta décimos de milésimo por cento), 1,00864048 (um inteiro e oitocentos e sessenta e quatro mil e quarenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,1705% (mil, setecentos e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.980, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 21 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 21/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 21/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 24/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 23/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 21/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_24_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 00190.101505/2025-67. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal estimado do contrato de R$ 340.338,32 (trezentos e quarenta mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha do contrato (3518560), para R$ 360.856,34 (trezentos e sessenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025, data de início da vigência do contrato, em razão da homologação das Convenções Coletivas de Trabalho DF000045/2025 SIS DF (3536087) e DF000042/2025 SINDISERVIÇOS-DF ( 3536097), reajustando o salário normativo e o auxílio alimentação, conforme cláusula sétima do contrato. Valor do Apostilamento: R$ 246.900,17. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notícia de Fato nº 1.001236/2024-39 Noticiante: Riassa Dourado Ferreira Noticiado: sigiloso A União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, notifica a pessoa física, requerente da Notícia de Fato nº 1.001236/2024-39, Riassa Dourado Ferreira sobre: A Decisão proferida, no dia 18 de dezembro de 2024, pelo Corregedor Nacional do Ministério Público, ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, onde determinou: o indeferimento da presente notícia de fato, nos termos do 73-A, § 2º, II, do RICNMP; b) a intimação, pelo sistema ELO, da parte noticiante a respeito da presente decisão; c) a intimação, pelo sistema ELO, da parte noticiada a respeito da presente decisão; e c) ciência ao Plenário sobre esta decisão, na forma regimental. Publique -se. Intimem -se, observado o sigilo. Brasília -DF, data da assinatura digital - Brasília-DF, 18 de dezembro de 2024. Brasília, 21 de março de 2025. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPF Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 31º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA - ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, faz saber que estarão abertas as inscrições para o 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, conforme as disposições a seguir: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O concurso é regido pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelas normas constantes da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, doravante denominada como Regulamento do Concurso, disponível no endereço eletrônico http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores.