DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400277 277 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025. O Município de Presidente Juscelino/MA, torna público aos interessados a Chamada Pública nº 001/2025, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Merenda Escolar da Rede de Ensino Municipal, em atendimento a Lei Nº 11.947 de 16 de Junho de 2009 e Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de março de 2013. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 14 de Abril de 2025, às 10:00 horas, na Prefeitura Municipal junto ao Setor de Licitações, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av Constatino Georgiano Rabelo, s/nº, no Centro de Presidente Juscelino/ MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta e download gratuito no site: https://presidentejuscelino.ma.gov.br/transparencia/licitacoes ou no prédio onde funciona a Comissão Central de Licitação, no horário de 08:00 às 12:00. Presidente Juscelino/MA, 21 de Março de 2025. THAMIRIS CRISTINA RABELO Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 335/2024 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 335/2024. REFERENTE AO Processo Administrativo nº 069.30.09/2024-PMR, Dispensa de Licitação nº 05/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO/MA, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Praça Nossa Senhora de Nazaré, 742, Centro, CEP 65.990-000, Riachão/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.282.801/0001-00, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE, neste ato representado pelo Sr JOAMAR GOMES DA SILVA FILHO, nomeado pela Portaria nº 005/2021 e a empresa E. RODRIGUES DOS REIS CONSTRUCOES E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.940.654/0001-44, sediada na Praça Parsondas de Carvalho, nº 165, Centro, Riachão-MA, CEP: 65.990-000, neste ato representada pelo Sr. EDVALDO RODRIGUES DOS REIS. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Prestação de Serviços manutenção e modernização do espaço cultural, casa do artesão, no Município de Riachão-MA, contemplado pela Lei Aldir Blanc nº 14.339/2022; DO OBJETO E LEGALIDADE DO TERMO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogação de prazo de vigência e execução em mais 06 (seis) meses, contados a partir de 01/01/2025 a 01/07/2025, do Contrato Administrativo nº 335/2024, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, em conformidade com a seguinte dotação: Órgão: PREFEITURA DE RIACHÃO, Unidade: SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE Dotação Orçamentária: 13.392.0473.2-085 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural Natureza da Despesa: 3.3.90.45.00.00 - Subvenções Econômicas - Fonte de Recursos: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024. JOAMAR GOMES DA SILVA FILHO Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Juventude EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 501-2022 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 501/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080.30.05/2022-PMR, TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022 - CPL/PMR.CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 05.282.801/0001-00, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, neste ato representado pela Senhora NURIA FIGUEIRA COELHO, nomeada pela Portaria nº 003/2025, denominada contratante. CONTRATADA: E. RODRIGUES DOS REIS CONSTRUCOES E CONSTRUTORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.940.654/0001-44, neste ato representada pelo Sr. EDVALDO RODRIGUES DOS REIS. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogação de prazo de vigência e execução em mais 03 (três) meses, contados a partir de 02/04/2025 a 02/07/2025, do Contrato Administrativo nº 501/2022, nos termos do art. 57, § 1.ª, II e §2º, da Lei n. º 8.666, de 1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: RIACHÃO-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE. Unidade: SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. Ação Função: 27. Subfunção: 812 Programa: 0721. Projeto/Atividade/Operação Especial: 1-035 27.812.0721.1-035 - Construção, reforma e adequação de módulos esportivos, Natureza da Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações. Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-SRP O órgão gerenciador no uso de suas atribuições torna público o ADIAMENTO da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO N° PE-009/2025-SRP. PROC. ADMINISTRATIVO N° 377/2025, objetivando a Registro de preços, visando a futura e eventual Fornecimento de Medicamentos Farmácia Básica, Medicamentos Injetáveis, Medicamentos Hospitalar e Material Odontológico, de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Santa Helena- MA. Tipo: menor preço por item. Designando desde já nova data de abertura para o dia 02/04/2025, às HORÁRIO: 09h00min. (nove horas), LOCAL/SITE: https://licitamaisbrasil.com.br/ em virtude da alteração do termo de referência e estará à disposição dos interessados no setor de licitação, bem como, em site oficial https://www.santahelena.ma.gov.br//. Quaisquer informações poderão ser obtidas também no endereço e (98) 985990298 / e-mail: [email protected]. Santa Helena - MA, 17 de março de 2025. KAREN WEBA ALMEIDA LOBATO. Secretária de Saúde AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-PMSH PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 411/2025. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/MA, através da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 008/2024, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025-PMSH. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 008/2024, Lei nº123/06, Lei 147/14, e subsidiariamente no que couber as disposições e suas alterações posteriores. De forma ELETRONICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, para Contratação de Empresa especializada para execução dos serviços de Drenagem Profunda (Bueiro) na zona rural, do Município de Santa Helena/MA, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. LOCAL/SITE: https://licitamaisbrasil.com.br/. ATÉ A DATA: 27/03/2025. HORÁRIO: 14h00min. (quatorze horas). O Edital está disponibilizado na íntegra, nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br/ https://www.santahelena.ma.gov.br/transparencia, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Quaisquer informações através do Tel.: (98)98599-0298/ e-mail: [email protected]. Santa Helena - MA, 19 de março de 2025. FABIANO FROES ABREU Secretário Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DE BALSAS EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 01/2025. Referente Dispensa de licitação Emergencial nº 01/2025. Partes: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa O Sinclair Rodrigues, CNPJ 52.471.712/0001-9. OBJETO: contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada na prestação de serviços de locação de ambulâncias tipo "B" para transportes de pacientes, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de São Felix de Balsas-MA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. PREÇO: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: 10.302.0210.4-068 3.3.90.39.00.00. Do Foro: Comarca de Loreto-MA. Data da Assinatura: 20/01/2025. Assinaturas: Géssica Alves Costa (Contratante) e Osmar Sinclair Rodriguez (Contratada). CONTRATO Nº 02/2025. Referente Dispensa de licitação Emergencial nº 02/2025. Partes: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Qually Farma Hospitalar Ltda, CNPJ 10.749.855/0001-73. OBJETO: Contratação de empresa via dispensa de licitação, emergencial, para fornecimento de medicamentos, correlatos, insumos para laboratório, visando suprir as necessidades das unidades de saúde: Hospital Municipal de São Felix de Balsas e das Unidades Básica de Saúde para atender as necessidades dos pacientes usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, no Município de São Felix de Balsas/MA . VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. PREÇO: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.005.572,10 (Um milhão e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos) Dotação Orçamentária: 10.302.0210.4-068 3.3.90.30.00.00. Do Foro: Comarca de Loreto- MA. Data da Assinatura: 24/01/2025. Assinaturas: Géssica Alves Costa (Contratante) e Benedito Martins Rocha (Contratada). CONTRATO Nº 011/2025. Referente Dispensa de licitação Emergencial nº 05/2025. Partes: Secretaria Municipal de Educação e a empresa Santos Coelho Comercio Ltda, CNPJ 27.800.493/0001-09. OBJETO: Contratação de empresa via dispensa de licitação, emergencial, para fornecimento de gêneros alimentícios diversos, para o preparo e distribuição gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de são Felix de Balsas-MA, com recursos do FNDE/PNAE, VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. Preço: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 500.182,50 (quinhentos mil, cento e oitenta e dois e cinquenta centavos) global, Dotação Orçamentária: 1236102512.043 3.3.90.30.00.00. Do Foro: Comarca de Loreto-MA. Data Da Assinatura: 11/02/2025. Assinaturas: Graziela Janine Furtado de Sousa (Contratante) Kleiton Silva dos Santos (Contratada). CONTRATO Nº 014/2025. Referente Adesão à ata de Registro de Preços nº 001/2025 - PML, Pregão Eletrônico nº 013/2024 SRP, Processo Administrativo nº 032/2024-Loreto-MA . Partes: Secretaria Municipal de Educação e a empresa Pilar Construções Ltda, CNPJ 05.591.893/0001-00. OBJETO: Contratação de serviços comuns de engenharia de empresa do ramo de engenharia para prestação de serviços de manutenção predial. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (Doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. Preço: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Dotação Orçamentária: 123611005 2.026 3.3.90.39.00.00. Do Foro: Comarca de Loreto-MA. Data Da Assinatura: 24/02/2025. Assinaturas: Graziela Janine Furtado De Sousa (Contratante) e Helio De Jesus Soares (Contratada). CONTRATO Nº 022/2025. Referente Dispensa de licitação Emergencial nº 012/2025. Partes: Secretaria Municipal de Educação e a empresa Lok + Ltda, CNPJ 12.063.530/0001-68. OBJETO: Contratação de empresa via dispensa de licitação, Emergencial, para Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da zona rural do município de São Felix de Balsas/MA, com recursos do FNDE/MDE. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. Preço: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.528.966,56 (Um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, cinquenta e seis centavos) global. Dotação Orçamentária: 12 361 04.03 2.071, 3.3.90.39.00.00, 12 365 04.03 2.076, 3.3.90.39.00.00 FNDE e 12 361 04.07 2.048 3.3.90.39.00.00 MDE. Do Foro: Comarca de Loreto-MA. Data da Assinatura: 28/02/2025. Assinaturas: Graziela Janine Furtado de Sousa (Contratante) e Joao Victor Lima Ramos (Contratada). CONTRATO Nº 023/2025. Referente Dispensa de Licitação 015/2025, Processo Adm 023/2025/Lic. Partes: Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto da Visão Ltda, CNPJ 02.576.586/0002-05. OBJETO: Contratação de empresa especializadas na prestação de serviços médicos de oftalmologia para atender usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de São Felix de Balsas-MA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. Preço: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 62.499,60 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: 10 302 0210 2068 3.3.90.39.00.00. Do Foro: Comarca de Loreto-MA. Data da Assinatura: 10/03/2025. Assinaturas: Gessica Alves Costa (Contratante) e Mariane Pompeu Ferreira Do Amaral Simões (Contratada). PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANO DO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 11/2025-SRP. REF. PROCESSO Nº 032.01/2025. A Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá Licitação na modalidade Concorrência Eletrônico, Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço global, empreitada por preço global, modo de disputa aberto, em caráter de orçamento sigiloso, através do portal www.licitaserranodomaranhao.com.br, objetivando Registrar Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação asfáltica no município de Serrano do Maranhão/MA, conforme disposições previstas no Edital e seus Anexos, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, com alterações dadas pela Lei 14.770 de 22 de dezembro de 2023 e demais legislação correlata e Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, Data de abertura: 08/04/2025 às 09:00hs (Horário de Brasília). O Edital e seus anexos poderá ser examinado ou retirado no Portal de licitações www.licitaserranodomaranhao.com.br, assim como no portal da transparência www.serrano.ma.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os pedidos de esclarecimento e impugnações serão realizados na forma disposta no Edital. Serrano do Maranhão, MA, 21 de março de 2025 LAILTON AZEVEDO BARBOSA Secretário Municipal de Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 4/2025 Prefeitura Municipal de Sítio Novo - MA, UASG: 980929 por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano por intermédio da Agente de Contratações e Equipe, designados pela Portaria nº 013, de 02 de Janeiro de 2025, sediada na Av. Leonardo de Almeida s/n Centro, Sítio Novo - MA, licitação na MODALIDADE: Concorrência Eletrônica. TIPO: Menor Preço Global. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEC I A L I Z A DA PARA A PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO -MA - CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 959293/2024 (Estrada do povoado Paciência a estrada da Nova Veneza). CÓDIGO UASG: 980929. BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de