DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Adotar as medidas necessárias para a realização do processo seletivo. Art. 3º Caberá à Comissão, em parecer conclusivo, indicar os peritos selecionados para o credenciamento que será outorgado pelo titular da unidade, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União com validade para o período de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 4º Esta comissão extinguir-se-á com a conclusão desse trabalho. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROOSEVELT ARANHA SABÓIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE PORTARIAS DE PESSOAL DRF REC DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos art. 10 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 10265.098049/2025-01, resolve: Nº 08 - Dispensar, no dia 18 de março de 2025, a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MANUELLA BATISTA CAVALCANTI, matrícula SiapeCad nº 01294519, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, Código FCE 1.05. Nº 09 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ROMULO LEONARDO DE AZEVEDO, matrícula SiapeCad nº 01487587, na Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, Código FCE 1.05. HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO PORTARIAS DE PESSOAL DERAT/SPO DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.240101/2025-52, resolve: Nº 3 - Dispensar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MARCIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula Siapecad nº 87588, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 8 (Eqrat8) da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.05. Nº 4 - Designar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ROSIANE MIEKO SUZUKI ERNESTO, matrícula Siapecad nº 87668, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 8 (Eqrat8) da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.05. BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS PORTARIA DE PESSOAL SPA/ MF Nº 186, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.003323/2024-11, resolve: Art. 1º Dispensar ANDRÉ LUIZ GONÇALVES GARCIA, Matrícula Siape nº 1097753, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, código FCE 1.15, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGIS ANDERSON DUDENA PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 211, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.001363/2025-00, resolve: Art. 1º Designar RENATO PEREZ PUCCI, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula Siape nº 1099489 e JOÃO PAULO RESENDE BORGES, matrícula Siape nº 1867633, para exercerem, nessa ordem e sucessivamente, o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, código FCE 1.15, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Revogar a Portaria nº 681, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2024. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGIS ANDERSON DUDENA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 573, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do País servidor Daniel Cardoso Leal, Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar de reuniões com o investidores, analistas econômicos e agências de classificação de risco, no período de 19 a 27 abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para as cidades de Nova Iorque e Washington, D.C., EUA. (Processo SEI nº 17944.000867/2025-74) ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA CVM/SGP Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Alterar a Portaria/CVM/SGP Nº 37, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, no dia 06 de maio de 2024, que designa os substitutos para responderem pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, conforme anexo, e de acordo com o disposto no Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, p. 4. ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA . .Sigla .Componente .Titular .Substituto . .G EO F I .Gerência de Execução orçamentária e Financeira .Adriano Savastano de Sant Anna .Renata Lucia de Azevedo Ferreira Bettamio PORTARIA PTE N° 33, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Dispensar, a partir do dia 1º de março de 2025, RENATO STERENTAL GOLDBERG, matrícula Siape nº 1085287, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.01, da Gerência de Desenvolvimento de Normas 2 (GDN-2), da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), no Rio de Janeiro, retornando o servidor ao seu cargo efetivo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO PORTARIA PTE N° 34, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Designar FELIPPE MARTINS PAES BARRETTO, ocupante do cargo efetivo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, matrícula Siape nº 1917488, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02, na Gerência de Desenvolvimento de Normas 1 (GDN-1), da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), em São Paulo. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO CO R R EG E D O R I A PORTARIA COGER/SUSEP Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, incisos VIII e IX, da Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de 2024, com fundamento no artigo 4º, inciso II, § 1º da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio Portaria SUSEP nº 8.370, de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - PwC (CNPJ: 61.562.112/0002-11 e CRC 2SP000160/O-5), constantes do Processo Administrativo SEI Nº 15414.620896/2023-58, registrado no Sistema e-Pad sob o NUP/Identificador do Processo Correcional Eletrônico - PEC Nº 99946000507202517 e Identificador de Procedimento - IP nº 14.331. Art. 2º Designar MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1029397, REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1371909, R E N AT O NOGUEIRA STARLING, Auditor Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº1699209 e BERNARDO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, Analista Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº 1818481, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser reconduzida após o encerramento de seu prazo, quando necessário à conclusão dos trabalhos, nos termos do parágrafo único do artigo 96 da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 14 de outubro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR