DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025032400076 76 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Nº 694 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO VICENTE DA SI LV A FILHO, matrícula SIAPE n° 1199929, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MT, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08661.000545/2025-19 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES PORTARIAS DE 19 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 684 Dispensar FRANCISCO NATANAEL DE ARAÚJO SILVA, matrícula Siape nº 1480546, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Delegacia em Picos/PI, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí; Designar FRANCISCO HITALO JAMES BRAGA TEIXEIRA, matrícula Siape nº 3263701, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Delegacia em Picos/PI, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí. Nº 685 Dispensar ISRAEL WERNER SANGLARD ROCHA, matrícula Siape nº 1461126, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Segurança Viária, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo. Nº 686 Dispensar RODRIGO BERALDO NUNES, matrícula Siape nº 2312802, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Logística, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo. Nº 688 Dispensar, a pedido, GUILHERME FREITAS MELO, matrícula Siape nº 3158157, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Rio Verde/GO, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás; Designar NATHANE MANUELLE SILVA VILELA, matrícula Siape nº 3269283, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Rio Verde/GO, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás. Estas Portarias entram em vigor na data de publicação. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES PORTARIAS DE 20 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 695 Designar DANIEL LUCAS BATISTA LACERDA SOUSA, matrícula Siape nº 3264536, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Setor de Projetos e Processos Operacionais, código FCE 1.02, da Coordenação de Planejamento Operacional, da Coordenação-Geral de Gestão Operacional, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal. Nº 696 Dispensar, a pedido, TEMIS YURIE SAKAMOTO, matrícula Siape nº 3157729, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Setor de Integração Nacional de Inteligência, código FCE 1.02, da Coordenação de Análise de Inteligência, da Coordenação-Geral de Integração de Inteligência, da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal. Estas Portarias entram em vigor na data de publicação. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Designar JÚLIO CÉSAR PEREIRA, matrícula Siape nº 1160208, para exercer a função de Chefe da Divisão de Engenharia da Regional Centro-Sul da Coordenação de Engenharia e Arquitetura Prisional da Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 118, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IV do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Dispensar CYRO MAISONNETE VELOSO NETO, matrícula Siape nº 3295528, da função de Chefe do Núcleo de Sanções da Coordenação de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Politicas Penais, código FCE 1.01. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 119, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IV do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Designar PAULO DIAS DA SILVA, matrícula Siape nº 1774293, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Sanções da Coordenação de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Politicas Penais, código FCE 1.01. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Dispensar JÚLIO CÉSAR PEREIRA, matrícula Siape nº 1160208, do encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Engenharia da Regional Centro-Sul da Coordenação de Engenharia e Arquitetura Prisional da Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 222, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.003611/2023-70, resolve: Art.1º Revogar as portarias SENAD/MJSP Nº 186, DE 23 DE JULHO DE 2024 e Nº 187, DE 23 DE JULHO DE 2024. Art.2º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias firmadas, no âmbito do Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP nº 01/2023, no tocante aos Termos de Fomento n° 02/2024 (TransfereGov nº 958481), nº 03/2024 (TransfereGov nº 958482), nº 04/2024 (TransfereGov nº 958794) e nº 05/2024 (TransfereGov nº 959531), firmados com, respectivamente: Associação Povos da Terra, Centro de trabalho Indigenista, Associação de Artesãos e Famílias de Agricultores de Ipuaçu, Associação Indígena Berê Xikrin Da Ti Bacajá, organizações da sociedade civil. Art.3º . À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete, em especial: I - propor o aprimoramento dos procedimentos; II - propor a padronização de objetos, custos e indicadores; III - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados; IV - avaliar e a homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. Art.4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores e colaboradores: I - Solange Pereira Leal, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal (art. 49, §1 do Decreto n. 8726/2016) , que a coordenará; II - Georgia da Silva, assessora técnica da Estratégia Nacional para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre Territórios e Populações Indígenas; III - Lara Regitz Montenegro, Coordenadora da Estratégia Nacional para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre Territórios e Populações Indígenas. §1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, para subsidiar seu trabalho, poderá solicitar assessoramento técnico de especialista externo. Art.5º Deverá se declarar impedido, qualquer membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023, participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 50, I, II e III, do Decreto nº 8.726/2016). Art. 6º Esta Portaria SENAD entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA SENAD/MJSP Nº 223, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.003611/2023-70, resolve: Art.1º Revogar a Portaria SENAD/MJSP Nº 182, DE 12 DE JULHO DE 2024. Art.2º Designar Sueli Souza Silva, servidor(a) ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal (art. 2º, VI, Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014), matrícula SIAPE: 1122549, como Gestor(a) dos Termos de Fomento n° 02/2024 (TransfereGov nº 958481), nº 03/2024 (TransfereGov nº 958482), nº 04/2024 (TransfereGov nº 958794) e nº 05/2024 (TransfereGov nº 959531), firmados com, respectivamente: Associação Povos da Terra, Centro de trabalho Indigenista, Associação de Artesãos e Famílias de Agricultores de Ipuaçu, Associação Indígena Berê Xikrin Da Ti Bacajá, organizações da sociedade civil. Art.3º São obrigações do(a) gestor(a) do Termo de Fomento: I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectado; III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação; IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação Art.4º Esta Portaria SENAD entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA DESPACHO Nº 20.214, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2024, autoriza o afastamento do País da servidora: ANNA BEATRIZ POUZA DOS ANJOS, Coordenadora-Geral de Imprensa da Assessoria Especial de Comunicação Social, deste Ministério, para participar da Missão Presidencial a Tóquio, Japão e a Hanói, Vietnã, de 21 a 31 de março de 2025, inclusive trânsito, com ônus. DANIEL PINHEIRO VIEGAS