DOMCE 25/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678
www.diariomunicipal.com.br/aprece 32
11.6. Todos os avisos, notificações, renúncias ou consentimentos, observado o disposto nas cláusulas acima, deverão ser encaminhadas por escrito e serão considerados válidos quando recebidos, de enviados por e-mail. Quando se tratar de correspondência, estes deverão ser confirmados por aviso de recebimento e encaminhados nos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento ou a qualquer outro que possa ser fornecido por escrito por qualquer das PARTES durante a relação contratual.
11.7. As PARTES têm o direito de exigir o cumprimento específico das obrigações neste ato estabelecidas, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro.
12• DO FORO
12.1. Para dirimir quaisquer dúvidas deste convênio fica eleito o foro da Comarca de IGUATU/CE, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E por estarem assim justos e de pleno acordo com as condições estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente em 02 (duas) vias, para os efeitos legais a que o mesmo de propõe, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
Iguatu/CE, 11 de março de 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A. Convenente
Testemunhas:
Nome: CPF:
Nome: CPF: Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:AFC696B9
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº
2024.06.04.01-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA – CNPJ Nº.
07.810.468/0001-90, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DA
PASTA,
O
SENHOR
ANTONIO
RICARTE
SOBRINHO.
CONTRATADA:
LJ
MACEDO
ADMINISTRACAO
E
CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº.
39.665.581/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6,
INCISO XVII E XVIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE
ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA
QUARTA
DO
TERMO
DE
CONTRATO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
2024.05.27.01-PMI-DIVERSAS,
A
QUAL
POSSUI
COMO
OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAR
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
EM
CONTABILIDADE PÚBLICA E DE ACOMPANHAMENTO DA
LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUNAIS DE
CONTAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - CGMI, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - CE. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 31 DE
DEZEMBRO DE 2024. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO
DE 2024. DA VIGÊNCIA: 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
RECURSOS: Nº 2701-15.452.0058.2.180.0000, ELEMENTO DE
DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 31 DE DEZEMBRO
DE 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:965D7B15
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE NO DIA24DE MARÇO DE 2025.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDOquea Prefeitura Municipal de Jardim decretou ponto facultativo na data de 24 de março de 2025e que o dia 25 de março de 2025 é feriado estadual (Data Magna do Estado); CONSIDERANDOa necessidade de organização dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Jardim, sem prejuízo ao funcionamento regular da Casa Legislativa; DECRETA: Art. 1ºFica decretadoponto facultativono âmbito da Câmara Municipal de Jardim/CE no dia24de março de 2025. Art. 2ºO expediente legislativo e administrativo da Câmara retornará à normalidade a partir do dia26de março de 2025. Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE,20de Março de 2025.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO Presidente do Legislativo Publicado por: Ricardo Sousa Dos Santos Código Identificador:CE8A4613
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1303.01/2025 – GAB DO PREFEITO- DL. VENCEDOR: SERTÃO CENTRAL TURISMO LTDA, CNPJ: 55.380.881/0001-05, Localizado na Rua Basílio Pinto, N° 95 – Centro - Quixadá – CE - Cep: 63900-209
VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA E EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA DIVERSOS TRECHOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE MADALENA/CE.
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora, comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: