DOMCE 25/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.

II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.

III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 24 de Março de 2025.

ADRILEA MÁRCIA CRUZ COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:B2FCDA45

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2403.02/2025 – GAB DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1303.01/2025 – GAB DO PREFEITO - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA E EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA DIVERSOS TRECHOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE MADALENA/CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0202.04.122.0402.2.002 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2025, contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 24 de Março de 2025.

ADRILEA MÁRCIA CRUZ COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:D089CD26

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE
AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO: Nº 1803.01/2025 - SECULT PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 2403.01/2025 - SECULT DATA: 24/03/2025

EU, ADAUTO MACIEL BARROS, Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude da Prefeitura Municipal de Madalena - Ceará, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel situado na Rua Maria de Lourdes Bezerra Costa, Nº 78, Bairro Santa Terezinha, Madalena-CE, de propriedade do Espólio Sr. FRANCISCO GADELHA NOBRE, representado por Sanara Raquel Barbosa Nobre, conforme Termo de inventariante em anexo, destinado ao funcionamento da BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis.

CONSIDERANDO: A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa; A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente; A análise documental que demonstra a habilitação do locador, nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO: Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel. DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação; VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2025.

ADAUTO MACIEL BARROS Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:D1BD3FE6

SECRETARIA MUNICIPAL DA CONTROLADORIA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1103.02/2025 – CGM – DL. VENCEDOR: KEYLA M GUERREIRO DE SENA ME (FD. SYSTEM ME), inscrita no CNPJ nº 15.557.011/0001- 44, localizado na Av Joaquim Lopes Pedrosa, 2617 – Progresso - Nova Russas – CE, CEP: 62.200-000. VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAR SISTEMA PARA GERENCIAMENTO E CONTROLE DE PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS PELOS VEICULOS PERTENCENTE A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL MADALENA - CE. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.