DOMCE 25/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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RESOLVE:

Art. 1°. Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a adoção da modalidade de ensino virtual pelas instituições de ensino vinculadas à Rede Municipal de Educação , enquanto perdurar a situação de emergência declarada pelo Município.

Art. 2º. A adoção da modalidade virtual deverá observar as seguintes diretrizes: I - Garantia do acesso dos estudantes às atividades pedagógicas remotas, por meio de plataformas digitais, materiais impressos ou outros meios viáveis; II - Manutenção do acompanhamento pedagógico pelos docentes, assegurando a interação entre professores e alunos; III - Registro das atividades realizadas para fins de comprovação da carga horária letiva; IV - Adoção de medidas para garantir a inclusão digital e minimizar os impactos do ensino remoto para os estudantes em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º. Cada instituição de ensino deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação uma notificação acerca da implementação da modalidade virtual.

Art. 4°. Determina-se, na medida que couber, a suspensão da aplicação das provas bimestrais da rede municipal de ensino.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aos vinte e um dias do mês de março de 2025.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Municipal da Educação
Portaria Nº 1402331/2025
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:C1A2B1FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 2403-A/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão Responsável pelo processo seletivo simplificado - Edital n° 01/2025 da Secretaria Municipal da Assistência Social de Morada Nova-CE.

Art 2° A Comissão acompanhará o processo seletivo preconizado no Edital SAS nº 01/2025, sendo composta pelos servidores públicos:

Luiz Ferreira Lima Neto; Victor Mickael Gomes Silva; Marília Oliveira Castro Martins.

Art 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADA NOVA – CE, em 24 de março de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador:6DDF455A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12.03.2025.01-DL.

O Agente de Contratação do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), Dispensa de Licitação nº 12.03.2025.01-DL, do tipo eletrônico, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE ROÇO DAS ESTRADAS VICINAIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, conforme especificações apresentadas junto ao Aviso de Dispensa e seus anexos.

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL

Local: Portal BLL Compras: www.bll.org.br

Início de Recebimento de Propostas: Data: 26 de março de 2025. Horário: 10h00min.

Fim de Recebimento de Propostas: Data: 02 de abril de 2025. Horário: 10h00min.

Período de disputa: 06 (seis) horas.

Data e Hora Inicial dos Lances: 02 de abril de 2025, às 10h00min.

Data e Hora Final dos Lances: 02 de abril de 2025, às 16h00min.

Prazo para envio da proposta readequada e documentação: Duas horas contadas da solicitação do Agente de Contratação, devendo ser inserida na plataforma em “Documentos Complementares (pós disputa).

Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.bll.org.br e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639. Nova Olinda-CE, 24 de março de 2025.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:05589F31

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 023/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

ESTABELECE FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 25 DE MARÇO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73 de 1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará, sendo o Estado pioneiro na abolição da escravatura;

CONSIDERANDO que a data supracitada no ano em curso recaiu em dia útil, terça-feira;

DECRETA:

Art. 1º. Feriado nas repartições públicas municipais no dia 25 de março de 2025, DATA MAGNA do Estado do Ceará, estando