DOMCE 25/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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Tal determinação se faz necessária considerando que a ocupação do referido imóvel é irregular e não possui autorização formal da administração pública, conforme preceituam as normas legais vigentes, em especial o artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 183, §3º, ambos da Constituição Federal, além do artigo 1.228, §1º, do Código Civil, e a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da administração pública. Caso a desocupação não ocorra no prazo estipulado, o Município adotará as medidas legais cabíveis para reintegração de posse, podendo se efetivar de forma administrativa ou judicial, com a utilização dos meios necessários para tanto. Fica V. Sra, igualmente notificado para no mesmo prazo, proceder a retirada todos os seus pertences existentes no imóvel irregularmente ocupado. Caso isso não ocorra, o Município não se responsabilizará por eventuais bens deixados no imóvel. Potengi/CE, 24 de março de 2025.

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA Procurador Geral do Município Portaria nº 02/01/2025-01
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:3D413EFD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE DISPENSA N° 2025.03.24.2.

ESTADO DO Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi

Aviso de Dispensa n° 2025.03.24.2. O Agente de Contratação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que a administração pretende realizar a Locação de sistema para setor de licitação e setor de compras de interesse da secretaria de administração do município de Potengi/CE, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] até o dia 31 de março de 2025 ou entregues/protocoladas na Sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 07:00 às 16:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE (https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br), e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Potengi/Ceará, 24 de março de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação do Município.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:75DCC54B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE DISPENSA N° 2025.03.24.1.

ESTADO DO Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi

Aviso de Dispensa n° 2025.03.24.1. O Agente de Contratação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que a administração pretende realizar a Locação de sistema de servidor, com liberação de terminal server (TS) para acesso remoto de programas utilizados por usuários junto a secretaria de administração e finanças do município de Potengi/CE, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] até o dia 31 de março de 2025 ou entregues/protocoladas na Sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 07:00 às 16:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE (https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br), e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Potengi/Ceará, 24 de março de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação do Município.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:74DA1BF2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL: 07 DE MARÇO DE 2025 EDIÇÃO Nº 3666 DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº 06/03/2025-03, DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA.

RETIFICAÇÃO DE CPF; ONDE SE LÊ:

NOME SEGMENTO CPF ASSENTO VALDIANA RODRIGUES FERNANDES PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 073.426.063- 67 TITULAR

LEIA-SE:

NOME SEGMENTO CPF ASSENTO VALDIANA RODRIGUES FERNANDES PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 992.702.853- 91 TITULAR

A retificação ora mencionada se faze necessária pelo fato de ter havido erro material no momento de elaboração do documento de Homologação.

Potengi, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de março de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:E89CA7BF

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 24/03/2025-01 - SME

Portaria nº 24/03/2025-01 - SME Potengi/CE, 24 de março de 2025.