DOMCE 25/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar na forma que indica e dá outras providências:

Maria Erineide Alves de Moura, Secretária de Saúde do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a atitude deliberada do servidor FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE GUEDES, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria de Saúde do Município, consistente em faltar ao trabalho de forma recorrente e sem nenhuma justificativa por mais de 30 dias consecutivos; CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Lei Municipal 151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi, o qual considera como abandono de cargo a ausência intencional e injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos; RESOLVE: 1 – Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar – PAD, com a finalidade de apurar a conduta de abandono de cargo por parte do servidor FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE GUEDES, em conformidade com o artigo 99, da Lei Municipal 151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi e com o Decreto Municipal nº 026/2024; 2 – Determinar a notificação do servidor para apresentar defesa administrativa e provas do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, contados o recebimento da notificação, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído; 3 – Nomear a comissão de processo administrativo disciplinar para conduzir os trabalhos composta pelos seguintes servidores: Emanuelle Rodrigues Alencar (PRESIDENTE); Jocélia Inácio Caetano (membro); Francisco Frederico Guedes Gouveia (membro).

4 – Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão do presente processo administrativo disciplinar, podendo ser prorrogado por igual período caso se faça necessário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, aos 24 dias do mês de março de 2025.

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 19/02/2025-0

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:FF30A238

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 023/2025

DECRETO MUNICIPAL N° 023/2025, de 21 de março de 2025.

REGULAMENTA O FERIADO ESTADUAL DO DIA 25 DE MARÇO (DATA MAGNA DO CEARÁ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE, JULIANA MONTEIRO ABREU no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que no dia 25 (vinte e cinco) de março é celebrada a Data Magna do Ceará (Data Magna);

CONSIDERANDO que a data do ano em curso recai em um dia útil (terça-feira);

CONSIDERANDO que a referida data é considerada feriado no Estado do Ceará, por meio de Lei Estadual; CONSIDERANDO que, embora sendo feriado estadual, se faz necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a regulamentação do feriado no âmbito do município de Quiterianópolis para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e comércio local;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado FERIADO no âmbito do município de Quiterianópolis – Ceará, o dia 25 de março de 2025 (terça-feira), data consagrada ao Dia da Carta Magna do Estado do Ceará, exceto quanto às seguintes atividades e órgãos: Parágrafo Único – Não serão atingidos por este Decreto, os serviços essenciais de saúde ou sujeitos a escala. Art. 2° Aos dirigentes de órgãos e entidades, cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais de saúde afeto às respectivas áreas de competências nas datas acima citadas. Art. 3° Nas datas previstas no art. 1°, serão assegurados normalmente os serviços de limpeza pública. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 21 de março de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:F60227E1

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DE CONTRATOS Nº 007/2024.11; 007/2024.12; 007/2024.13; 007/2024.14; 007/2024.15; 007/2024.16; 007/2024.16; 007/2024.18; 007/2024.19; 007/2024.20 E 007/2024.21

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº 007/2024.11; 007/2024.12; 007/2024.13; 007/2024.14; 007/2024.15; 007/2024.16; 007/2024.16; 007/2024.18; 007/2024.19; 007/2024.20 e 007/2024.21. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contratos acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA VEÍCULOS LEVES E PESADOS E SERVIÇOS DE BORRACHARIA, REBOQUE, FUNILARIA E PINTURA, LAVAGEM DE VEÍCULOS E RECUPERAÇÃO DE ESTOFADOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADAS: ALMEIDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 39.471.476/0001-45, Valor Por Secretaria: Governo: R$ 13.901,42; Obras: R$ 75.049,98; Educação: R$ 20.387,65; Assistência: R$ 39.537,65 e Saúde: R$ 78.543,00. VALOR TOTAL: R$ 227.419,70. ME AUTO SERVICE LTDA, CNPJ: 35.799.087/0001-93, Valor Por Secretaria: Governo: R$ 6.260,36; Obras: R$ 38.172,00; Assistência: R$ 15.300,00; Saúde: R$ 39.732,50; Educação: R$ 5.010,00 e Educação/FUNDEB: R$ 57.377,50. Valor Total: R$ 161.852,36. Valor Global: R$ 389.272,06. DATA DOS CONTRATOS: 21/03/2025. PRAZO VIGÊNCIA: 21/03/2026. SIGNATÁRIO: Matheus Almeida Nascimento – Proprietário e Hillene Ribeiro Gonçalves - Proprietária. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 24 de março de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:C38000A8