DOMCE 25/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:7F5BFCD9

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO- MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE E AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE FORMA RETROATIVA.

LEI MUNICIPAL 482, de 24 de março de 2025

Dispõe sobre a fixação do valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Tarrafas/CE e autoriza o pagamento da diferença salarial de forma retroativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionei a presente

LEI

Art. 1º. Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo nacional no âmbito do Município de Tarrafas/CE em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme estabelecido pelo Governo Federal.

Art. 2º. Os vencimentos dos servidores municipais que percebam remuneração vinculada ao salário-mínimo serão automaticamente ajustados para o novo valor, observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2025 de forma retroativa, no pagamento da folha salarial subsequente, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Tarrafas/CE, 24 de março de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas/CE

Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:35D2255D

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRODUTOR DE MULTIMÍDIA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2402001/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRODUTOR DE MULTIMÍDIA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarrafas;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Produtor de Multimídia do Município de Tarrafas, o Sr. Werley Lino Vieira, portador do CPF nº *.229.323.. Art. 2º - As atribuições serão aquelas definidas na Lei 299/2013; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 24 de fevereiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:E9843D1B

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarrafas;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Assessoria de Comunicação do Município de Tarrafas, a Sra. Amanda Vitória de Sousa Cândido, portador do CPF nº *.625.893.. Art. 2º - As atribuições serão aquelas definidas na Lei 299/2013; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:6FC77E3E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº2025.03.24.01E

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação N.º 2025.03.24.01E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TARRAFAS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação, a seguir:

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS

FAVORECIDO: GILVANIR ANTUNES DE OLIVEIRA CPF nº 574.003.503-15 VALOR GLOBAL: valor mensal de R$ 1000,00 (mil reais), perfazendo o montante global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).