DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500152 152 Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALTINHO SERVICOS DE VANS LTDA, 22.278.666/0001-49, FZN0A72, FRMEV00237632025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, QBE8H30, FRMEV00243512025, 606-82; SANPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.059.290/0001-25, MII9594, FRMEV00218342025, 606-82; SANIJATO AMBIENTAL LTDA, 26.522.614/0001-27, MLG3D83, FRMEV00227892025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013- 52, OOY8D50, FRMEV00247412025, 606-82; SAMUEL MENDES DOS SANTOS, .117.728-*, DDU8B13, FRMEV00255182025, 606-82; SAULO TRANSPORTES LTDA , 31.295.371/0001-71, RBB5C28, FRMEV00255372025, 606-82; SFS8F58, FRMEV00255392025, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, CUE5E81, FRMEV00255572025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN7B49, FRMEV00256412025, 606-82; RAJ1398, FRMEV00265882025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RLO5I26, FRMEV00239822025, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTES LTDA, 33.062.271/0001-20, KXA7C04, FRMEV00260922025, 606-82; SANTA BARBARA GUINCHOS LTDA, 20.277.838/0001-34, BHW0724, FRMEV00263822025, 606-82; SAMUEL LUIZ COSTA BENATTO, .407.379-, AUR0E07, FRMEV00263942025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV00264042025, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, QJD5E68, FRMEV00266312025, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MID3C89, FRMEV00269982025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV00272832025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RND4J84, FRMEV00269292025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO ANTUNES SERAFIM, .659.280-, ITA0E40, FRMEV00173312025, 606- 82; LIARTH LIMPEZA URBANA LTDA, 14.808.488/0001-92, QMU9D63, FRMEV00166692025, 606-82; LEONARDO PROCOPIO DE JESUS, .903.236-*, HEH3H64, FRMEV00224232025, 606-82; LCT TRANSPORTES LTDA, 12.062.548/0001-45, IRN1A60, FRMEV00241522025, 606-82; LEANDRO PACHECO GONCALVES, .282.889-, RYW8D35, FRMEV00161232025, 606-82; LEONIR PAVESI, .614.639-, LZP4I39, FRMEV00158432025, 606-82; LEONILDO CERILO UBER, .316.069-*, GIH3097, FRMEV00159652025, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071- , RRL7B21, FRMEV00176722025, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, MWS4A42, FRMEV00177432025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIT1H49, FRMEV00181672025, 606-82; LEDUR E DALCANTON TRANSPORTES LTDA, 44.208.313/0001-05, SPI9J66, FRMEV00183662025, 606-82; LEONICE MEZOMO GOTARDO, 13.406.879/0001-18, SXB6A17, FRMEV00194712025, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, AUK5E05, FRMEV00199042025, 606-82; LEANDRO NASCIMENTO ZEPOLATO, .568.449-*, BEV5G31, FRMEV00161962025, 606-82; LELA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.201.035/0001-90, QOR3C76, FRMEV00214022025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV00224802025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6217, FRMEV00230122025, 606-82; DVT7F81, FRMEV00230152025, 606-82; GKG1C25, FRMEV00214172025, 606-82; LEONARDO A LV ES ELIAS, .542.506-, KAC4031, FRMEV00234412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYU6A87, FRMEV00239382025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCX3E46, FRMEV00240382025, 606-82; IZV3E25, FRMEV00257292025, 606-82; JCR8H53, FRMEV00267572025, 606-82; SIMONE ALIXANDRE MOTA NAZARIO, .054.259-, JZE9A00, FRMEV00235202025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SIB6H36, FRMEV00235762025, 606-82; SILVA E SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.056.380/0001-08, RGZ0D92, FRMEV00236792025, 606-82; SIDENIR HOFFMANN CEREALISTA LTDA, 06.877.558/0001-36, RYI9F30, FRMEV00236892025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV00241862025, 606-82; AYW0C19, FRMEV00250212025, 606-82; RDY3G94, FRMEV00264362025, 606-82; SIDINEI ROCHA DIAS, .262.151-*, BBX3J58, FRMEV00246442025, 606-82; SILECIO EGGERS, .283.970-, IQG8G84, FRMEV00249872025, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV00251562025, 606-82; SILVIO CESAR CORREIA LOPES, .360.569-, AIN3813, FRMEV00254662025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0002-59, JCY7G69, FRMEV00253762025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001- 99, SDX5C60, FRMEV00256322025, 606-82; SIMONE RODRIGUES LUCAS, .512.230-*, AOY2E65, FRMEV00257062025, 606-82; SIDINEIA PESSOA MARCELINO TRANSPORTES , 11.992.734/0001-10, JRH1112, FRMEV00267332025, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, LSO7C57, FRMEV00270092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GARCIA DE MELO, .817.746-, OCT9H29, FRMEV00158962025, 606-82; LUIS ISRAEL DA SILVA, .506.378-, GZG8A61, FRMEV00156172025, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-*, DPF8D75, FRMEV00163802025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV00165152025, 606-82; LUIZ ARNALDO GOMES BARBOSA, .556.485-, RRG4D00, FRMEV00168642025, 606-82; LUIS HUMBERTO CABRAL, .474.996-*, QPS5390, FRMEV00220262025, 606-82; LUCIANO MORENO TRANSPORTES LTDA, 25.215.966/0001-77, EWU6A54, FRMEV00155152025, 606- 82; LUCIO FRARE, .921.779-, DDQ0C61, FRMEV00165482025, 606-82; LUCI N ES I O ESPINDULA, .912.679-, AWZ7D91, FRMEV00167262025, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-*, IWS1726, FRMEV00167362025, 606-82; LUIS CARLOS DE ASSIS 75039346620, 42.931.474/0001-05, GRE8H08, FRMEV00157432025, 606-82; LUIS FERNANDO DA SILVA, .807.090-, KPB3841, FRMEV00170122025, 606-82; LUCIANO COELHO SILVA, 10.683.238/0001-12, OUJ8B14, FRMEV00181642025, 606-82; LUCAS TUR TURISMO LTDA, 09.419.288/0001-08, IUQ1C19, FRMEV00183122025, 606-82; LUIS ANTONIO MARCELINO, .235.589-, MAD7249, FRMEV00184122025, 606-82; LU I S PEDRO DE OLIVEIRA, .533.479-*, MCN2G36, FRMEV00194592025, 606-82; LUIZ CARLOS BIANCO, .950.459-, EVO9084, FRMEV00172392025, 606-82; LUIZ P AU LO FRANCISCO DE LIMA LTDA, 34.017.443/0001-07, NZQ7G62, FRMEV00180542025, 606-82; LUIS FERNANDO MULLER, .013.660-, IVW6843, FRMEV00204692025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00209842025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, DTU7C38, FRMEV00163992025, 606-82; MARCELINO VENSON, 24.191.551/0001-48, EPZ3350, FRMEV00172022025, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001- 90, RLO8J74, FRMEV00181372025, 606-82; MAICO FAVARETTO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS, 51.430.590/0001-23, MGZ2C29, FRMEV00183982025, 606-82; MARCELO LUIZ PERSON, *.605.378-, MIG1786, FRMEV00241002025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RAJ7I10, FRMEV00161652025, 606-