DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOMA CARGO ARMAZENS GERAIS LTDA, 57.269.843/0001-05, RAE4E57, FRMEV00227312025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV00229332025, 606-82; SO LARANJA LTDA, 66.481.227/0001-04, SYO1B66, FRMEV00230302025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB8E55, FRMEV00238132025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ5C55, FRMEV00242132025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV00249662025, 606-82; JCO1D09, FRMEV00252892025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV00267142025, 606-82; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, LTI6261, FRMEV00249572025, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, AZJ6031, FRMEV00252492025, 606-82; SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BEW7C51, FRMEV00255042025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU9183, FRMEV00257612025, 606-82; AUU5J47, FRMEV00261912025, 606-82; JSI3519, FRMEV00267882025, 606-82; SOBA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05, CUB7879, FRMEV00258602025, 606-82; SMART PALLET TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 36.582.764/0001-80, AYS4E54, FRMEV00263802025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GAL5I08, FRMEV00267092025, 606- 82; SOLA ALIMENTOS LTDA, 53.403.911/0001-26, EQU7A21, FRMEV00267202025, 606-82; SIQUEIREX EXPRESS LTDA, 46.733.988/0001-07, RYQ9D69, FRMEV00273662025, 606-82; SOLANGE ULSENHEIMER, 07.100.600/0001-70, MKX2A03, FRMEV00269342025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, FNO3E14, FRMEV00160432025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, TCM5H54, FRMEV00179242025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, SEU9D68, FRMEV00183942025, 606-82; MARCE LO ROBERTO PIMENTEL LTDA, 32.166.813/0001-42, QHK4E36, FRMEV00158152025, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, .198.690-*, KRA1351, FRMEV00171872025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-, IUS1G10, FRMEV00213522025, 606- 82; MARCIO DA SILVA CAIAFFO, .089.230-, MDW3C09, FRMEV00235482025, 606- 82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001- 38, BXF0H98, FRMEV00163302025, 606-82; MARCONDES ROCHA, .119.709-*, RAJ8500, FRMEV00159382025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV00179212025, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, .023.521-, GXH1E27, FRMEV00187382025, 606-82; MARCELO ROLDAO LELIS, .228.646-*, GVI7C70, FRMEV00195552025, 606-82; MARCO BIOMASSA E TRANSPORTES LTDA, 06.246.394/0001-49, MGN8D90, FRMEV00175672025, 606-82; MARCIA VARGAS RAMOS GUALANDE, .957.087-, ODB7F57, FRMEV00180412025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV00205372025, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-, RHW9D72, FRMEV00207302025, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, .947.389-*, RXZ2H47, FRMEV00209772025, 606-82; MARCELO OLINDIO DE SOUZA, .707.879-, JAS4J22, FRMEV00229802025, 606-82; MARCIO ROBERTO SANTIAGO, .487.608-, DPE5J07, FRMEV00230232025, 606-82; MARCIO DE CARVALHO GONCALVES, .810.116-*, GHV6C93, FRMEV00243062025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYS6J85, FRMEV00235122025, 606-82; RXZ0A52, FRMEV00234102025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9523, FRMEV00250872025, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, RYW5J38, FRMEV00224442025, 606-82; SONECA TUR TRANSPORTES LTDA, 08.003.807/0001-90, JDE1E42, FRMEV00234092025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYL4C00, FRMEV00234312025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, ERE5F52, FRMEV00237542025, 606-82; JCV0H05, FRMEV00237582025, 606-82; SUIANY MARTINS DE AMARAL, .651.519-, LZQ8B15, FRMEV00239992025, 606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV00246962025, 606-82; SORVETES DANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.544.415/0001-99, IQA9422, FRMEV00252672025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXJ8J77, FRMEV00259012025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXA0A04, FRMEV00259032025, 606- 82; SXH0A04, FRMEV00265022025, 606-82; RLI0C30, FRMEV00272112025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GIQ5E92, FRMEV00260042025, 606-82; SS DISTRIBUIDORA MUNIZ LTDA, 31.881.123/0001-02, RXK9G30, FRMEV00266362025, 606-82; STJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.434.985/0001-26, NQX1I00, FRMEV00272762025, 606- 82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, TJW4J00, FRMEV00273672025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FKI2B22, FRMEV00269052025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAJ7H64, FRMEV00163052025, 606-82; JBK9B52, FRMEV00159892025, 606-82; MELO CORREA ENGENHARIA LTDA, 10.397.162/0001-69, RYK5D41, FRMEV00204472025, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, SXG7G16, FRMEV00214242025, 606-82; MED GOURMET LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, 18.413.339/0001-85, NDH9C60, FRMEV00220692025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 52.070.431/0001-28, AYR5G41, FRMEV00223912025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXX0D14, FRMEV00168522025, 606-82; QJB9294, FRMEV00191742025, 606-82; MAYARA RENATA DE PAULA ALMEIDA, 31.318.436/0001-57, SWQ7J88, FRMEV00150122025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, FTY1G42, FRMEV00161682025, 606-82; MTQ6B20, FRMEV00172932025, 606-82; FTY1G42, FRMEV00226052025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV00185012025, 606-82; MAURO RIGOLON, .654.329- , BUV7854, FRMEV00210522025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E S E R V I CO S LTDA, 06.863.128/0001-65, STZ3E26, FRMEV00222852025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, PUR5J62, FRMEV00224242025, 606-82; MERCADO FROZZA E FERNANDES LTDA, 08.917.568/0001-83, ISK1D52, FRMEV00226432025, 606-82; MB AREIAS LTDA, 09.056.816/0001-01, IRP2E25, FRMEV00226492025, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, .607.230-*, IZW3J38, FRMEV00240212025, 606-82; MAURO SERGIO DA FONSEC A 97667609691, 31.178.606/0001-45, LQK5D59, FRMEV00240802025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração