DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAISA DA SILVA MENDONCA DIAS, .829.915-*, , FREVP00075822025, 773- 0; , FREVP00075842025, 773-0; , FREVP00076942025, 773-0; , FREVP00076972025, 773-0; , FREVP00075812025, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, .086.010-, , FREVP00076112025, 773-0; MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, .874.138-, , FREVP00076342025, 773-0; MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO, .103.936-*, , FREVP00076572025, 773-0; MAURO BOTTAM, .315.388-, , FREVP00076782025, 773- 0; MARIA ROMILIA SILVA CAMPOS, .703.768-, , FREVP00076822025, 773-0; LUIZ PHILLIPPE DE LUCENA SILVA, .145.244-*, , FREVP00076852025, 773-0; , FREVP00076862025, 773-0; MARIA SOCORRO DE ALBUQUERQUE VAZ, .328.698-, , FREVP00077112025, 773-0; MEZZOMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.989.722/0001-10, , FREVP00077392025, 773-0; MARINALVA CARNEIRO SILVA, .303.065-, , FREVP00077312025, 773-0; MARIA DE LOURDES GIMENEZ PEREZ, .674.758-*, , FREVP00076102025, 773-0; MOACIR FRANCISCO DA SILVA, .600.758- , , FREVP00076482025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DE MACEDO, .555.548-, , FREVP00076652025, 773-0; MARMORARIA GRAN FORTE LTDA, 21.466.364/0001-31, , FREVP00076952025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-*, , FREVP00077202025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.807/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ON SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, 11.314.563/0001-70, , FREVP00075862025, 773-0; , FREVP00075912025, 773-0; , FREVP00075882025, 773-0; RAQUEL PEREIRA COSTA, .876.748-, , FREVP00076012025, 773-0; RASTREADORES E ALARMES AUTOMOT I V O S ATUAL LTDA, 45.059.790/0001-19, , FREVP00076302025, 773-0; PAULO RODRIGU ES , .384.728-, , FREVP00076322025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0013-02, , FREVP00076422025, 773-0; , FREVP00076702025, 773-0; , FREVP00077292025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001- 12, , FREVP00076532025, 773-0; PUMA AUTO PARTS LTDA, 38.028.710/0002-83, , FREVP00076662025, 773-0; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, , FREVP00077122025, 773-0; REGINALDO GONCALVES DA SILVA, .718.287-*, , FREVP00077142025, 773-0; MOACIR FRANCISCO DA SILVA, .600.758-, , FREVP00076472025, 773-0; PEDRO PESSOA DIB GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE, 05.700.167/0001-89, , FREVP00076592025, 773-0; NELSON APARECIDO TEIXEIRA , .675.948-, , FREVP00076752025, 773-0; MOHAMAD DAHER SEIFEDDINE, .084.667- *, , FREVP00077042025, 773-0; , FREVP00077102025, 773-0; NATALIANA VEIGA DA SILVA FERREIRA, .898.557-, , FREVP00077052025, 773-0; R CARNEIRO DA SILVA JUNIOR LTDA, 23.981.298/0001-63, , FREVP00077432025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY6E08, FRMEV00155482025, 606-82; JCY6D75, FRMEV00248992025, 606-82; JCY4E26, FRMEV00164342025, 606-82; JBL7D06, FRMEV00164392025, 606-82; JBT6B61, FRMEV00167752025, 606-82; JBL3G38, FRMEV00176202025, 606-82; JCO6I80, FRMEV00176382025, 606-82; JCY2A42, FRMEV00186442025, 606-82; JCG5E97, FRMEV00200342025, 606-82; JCG3A85, FRMEV00203672025, 606-82; JDD6D36, FRMEV00243712025, 606-82; JDC6A40, FRMEV00244632025, 606-82; JCG5I27, FRMEV00248232025, 606-82; JCD7D67, FRMEV00250592025, 606-82; DIOCLESIO GARCIA GOMES, 93.698.314/0001-90, JCS3F50, FRMEV00175132025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXQ1A97, FRMEV00175392025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4F74, FRMEV00181472025, 606-82; JBA5D86, FRMEV00186562025, 606-82; JBB2D15, FRMEV00187602025, 606-82; JA R 9 B 0 3 , FRMEV00202322025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.809/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00075902025, 773-0; , FREVP00075922025, 773-0; , FREVP00075802025, 773-0; RONILDO RIBEIRO NETO, .162.555-, , FREVP00076022025, 773-0; , FREVP00076032025, 773-0; SERGIO BRITO TEIXEIRA JUNIOR, .663.066-*, , FREVP00076062025, 773-0; STEFANY BARBOSA MARQUES, .960.678-, , FREVP00076772025, 773-0; , FREVP00076722025, 773-0; REGINALDO GONCALVES DA SILVA, .718.287-, , FREVP00077232025, 773-0; , FREVP00077242025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00077302025, 773-0; SAYMO TURISMO LTDA, 13.312.747/0001-27, , FREVP00077352025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A ., 45.736.131/0148-04, , FREVP00077412025, 773-0; SILLAS SENA GOMES, .345.535-*, , FREVP00077442025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001- 00, , FREVP00077522025, 773-0; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, , FREVP00075992025, 773-0; SILVANA CASARES, .194.038-, , FREVP00076462025, 773- 0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-, , FREVP00076712025, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, .562.136-*, , FREVP00076802025, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-, , FREVP00077282025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.810/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00076252025, 773-0; , FREVP00076492025, 773-0; , FREVP00076352025, 773-0; , FREVP00076412025, 773-0; , FREVP00076682025, 773-0; WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA, 14.666.495/0001-05, , FREVP00076392025, 773-0; ZULEIDE ROCHA SANTOS, .106.785-, , FREVP00076892025, 773-0; , FREVP00076902025, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-*, , FREVP00077262025, 773-0; VALDO TR A N S P O R T ES LIMITADA, 42.325.147/0001-00, , FREVP00076882025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00077152025, 773-0; , FREVP00077172025, 773-0; , FREVP00077192025, 773-0; , FREVP00077252025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração