DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 147, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015 e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001892/2025-77, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, o Assessor- Chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, LUIZ ARMANDO LOPES CAMPIÃO, no período de 25 a 29 de março de 2025, para participar da visita técnica no âmbito do Projeto SIMORE (Sistema de Monitoramento de Recomendações Internacionais em Direitos Humanos), que ocorrerá entre os dias 26 a 28 de março de 2025, em Assunção, Paraguai. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e traslados internos ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 148, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.012866/2023-11, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROMULO MOREIRA CONRADO para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0007585- 30.2023.2.00.0000, a realizar-se nos dias 7 e 8 de abril de 2025, a partir das 14 horas, por videoconferência, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 149, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.010742/2023-92, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005549- 15.2023.2.00.0000, a realizar-se no dia 26 de março de 2025, a partir das 15 horas, por videoconferência, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 150, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.007363/2024-04, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005247- 49.2024.2.00.0000, a realizar-se no dia 14 de abril de 2025, a partir das 10 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 205, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.3670.0028292/2024-87, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor WAGNER SILVA DE ARAUJO, Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, matrícula nº 2035, para continuar exercendo, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, a função comissionada de Assessor, código FCE 2.13, na Secretaria de Governo Digital, pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN PORTARIA Nº 207, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0008174/2023-69, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora JANAÍNA GOMES AGUIAR CASCÃO, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3634, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, no Superior Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 ano, a contar de 21 de março de 2025, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 256, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.0390.0036058/2025-40, resolve: Art. 1º Designar , de 24/03 a 04/04/2025, VINICIUS LIMA TRAJANO, matrícula 5465-8, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001099) , dispensando, durante o referido período, a servidora TALITA PETROLA OLINDA SOUZA, matrícula 3130-5. Art. 2º Dispensar, de 24/03 a 04/04/2025, VINICIUS LIMA TRAJANO, matrícula 5465-8, sem vínculo com a Administração Pública, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001098). HENRIQUE ROCHA PORTARIA Nº 257, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0032167/2025-10, resolve: Art. 1º Apostilar a nomeação de CATHARINE BRAGA CORREIA LIMA, matrícula 5878-5, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001019), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 515, de 04/5/2022, DOU nº 85, de 06/05/2022, Seção 2, p. 59, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001047). Art. 2º Apostilar a nomeação de CHRISTOPHE D LUCCA ANDRADE BRANQUINHO, matrícula 6010-1, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001047), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 663, de 02/06/2023, DOU nº 107, de 06/06/2023, Seção 2, p. 52, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001019). HENRIQUE ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SG-00056740/2025, resolve: Designar ANA PAULA SALES BARRETO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 11997, para exercer a função de confiança de Chefe da Seção de Cadastro e Autorizações - Sudeste, FC-2, do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União, em vaga decorrente da dispensa de Irineu da Costa Filho, matrícula nº 3891, ocorrida em 04 de março de 2025, publicada no DOU de 12 de março de 2025. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPU Nº 35, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SG-00056740/2025, resolve: Designar JONATHAN CONDACK DE SOUZA, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 33541, para exercer o encargo de substituto eventual da Diretora, CC-4, da Diretoria Regional Sudeste com Sede no Rio de Janeiro da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP Nº 133, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.25.000.007278/2025-40, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 12 de março de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 11, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor ONIAS ESTEVAM PEREIRA FILHO, matrícula nº 33132, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES