DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600545 545 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Justiça e Segurança Pública EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 851256. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio Transferegov.br 851256/2017 até 30/12/2025. Valor Total: R$ 100.480,00, Valor de Contrapartida: R$ 480,00, Vigência: 30/03/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2017. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-*, Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº .611.072-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 930468. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34869354000199. Prorrogação de vigência do Termo de Convênio Trasferegov.br n° 930468/2022 até 26/06/2025. Valor Total: R$ 1.648.220,13, Valor de Contrapartida: R$ 148.220,13, Vigência: 26/03/2025 a 26/06/2025. Data de Assinatura: 25/11/2022. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-, Convenente: ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO, CPF nº *.002.254-. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ADESÃO Nº 4/2025/SE/MJSP - REDEMAIS OBJETO: adesão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO - Secretário-Executivo do MJSP, CLODOMIR LUIZ ASCARI - Presidente do CREA-PR e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 21/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08059.000721/2023-51. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08008.000444/2022-09 O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos, NOTIFICA a empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ nº 07.187.088/0001-41, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo instaurado para apurar infrações administrativas no Contrato nº 135/2020. Após a tramitação regular do processo, DECIDIU-SE pela aplicação de multa no valor de R$ 23.036,92 (vinte e três mil, trinta e seis reais e noventa e dois centavos), com fulcro nos Itens 22.2.2.2. e 22.4. do Termo de Referência, Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 135/2020 e artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Prazo para pagamento da multa: 5 (cinco) dias, contados da data de publicação deste edital, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), acessível pelo link https://tinyurl.com/3cntu6b6. Da referida sanção cabe Recurso Administrativo, nos termos da alínea f, inciso II, do art. 109, da Lei n.º 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste edital, e poderá ser realizado perante o Serviço de Protocolo deste Ministério, situado no Anexo II do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou por meio de peticionamento eletrônico de forma intercorrente como usuário externo do Sistema SEI. O acesso externo aos autos está concedido por meio do endereço de e-mail cadastrado no Sistema SEI de seu representante indicado nos autos da contratação. Qualquer outra solicitação de acesso poderá ser encaminhada ao endereço de e-mail: [email protected]. De acordo com o previsto no art. 86, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, caso não haja o pagamento voluntário da multa no prazo determinado, os valores devidos serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente, bem como poderá haver sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200342 Nº Processo: 08206.001196/2023. Objeto: O objeto da presente licitação é Contratação de Serviços de Telefonia Fixa - STFC, com link de dados SIP, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 26/03/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Setor de Areas Isoladas Sudoeste Quadra 07 Lote 23 Ed Dti, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200342-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SERGIO RICARDO SAMPAIO RODRIGUES Pregoeiro Oficial (SIASGnet - 25/03/2025) 200342-00001-2025NE000029 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025- 03-24, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 693.228,00. Leia-se: Valor Total: R$ 6.932,28. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2025-03-26, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2024. . Leia-se: Vigência: 25/03/2025 a 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 200358 Nº Processo: 08230.006124/2024-82. Dispensa Nº 56/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE AL. Contratado: 12.439.699/0001-70 - RONALDO SANTA BARBARA LIRA 50531573400. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviço de manutenção nos equipamentos da academia da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas - SR/PF/AL, com previsão de fornecimento das peças e materiais necessários para a execução dos serviço. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/03/2025 a 21/03/2026. Valor Total: R$ 22.752,00. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200358 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08230.003207/2023-39. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE AL. Contratado: 21.595.019/0001-06 - BRN SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 04/2023 conforme a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024 homologada em 08/02/2024, com vigência a partir de 01/01/2024. Vigência: 11/05/2023 a 11/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.297,28. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200358 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08230.003206/2023-94. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE AL. Contratado: 21.595.019/0001-06 - BRN SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 03/2023 conforme a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024 homologada em 08/02/2024, com vigência a partir de 01/01/2024. Vigência: 11/05/2023 a 11/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.610,72. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2025 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08280.008752/2024. Objeto: Pregão Eletrônico - Locação de GERADOR DE ENERGIA DE 180 KVA, incluso aterramento e demais instalações, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal ALAN DE SOUZA SUEDDE Pregoeiro (SIDEC - 25/03/2025) 200338-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200388 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 08310.000064/2021-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MA. Contratado: 09.028.981/0001-50 - B M DE ALMEIDA LTDA. Objeto: Conceder a 4ª repactuação de preços à empresa b m de almeida ltda (evollution serviços), inscrita no cnpj nº 09.028.981/0001-50, referente ao cargo de motorista, em face da convenção coletiva de trabalho ma000295/2024.. Vigência: 01/06/2021 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 143.758,56. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200386 Nº Processo: 08360.009583/2024-32. Dispensa Nº 42/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção e suporte remoto de telefonia pabx ip que já está instalado e em pleno funcionamento na sede da policia federal no pará na cidade de belém/pa, com ramais estendidos as unidades descentralizadas localizadas nas cidades de altamira/pa, marabá/pa, redenção/pa, santarém/pa e outras que vierem a surgir durante o período contratual, dentro do estado do pará. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/03/2025 a 19/09/2027. Valor Total: R$ 34.500,00. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200386 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 08360.008142/2023-32. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PA. Contratado: 06.028.733/0001-10 - L G SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos, objeto do contrato nº 01/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 25/03/2025 a 05/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.619,00. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 200398 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 08400.007172/2020-65. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE. Contratado: 24.016.172/0001-11 - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o reequilibrio economico financeiro do contrato nº 3/2021-sr/pf/pe, em razão da reoneração gradual da folha de pagamento das empresas conforme art. 65, inciso ii, alínea "d", e §5º da lei nº 8.666/1993. A alteração contratual compreende: a) inclusão da alíquota de 5% para inss sobre a folha de pagamento, correspondente a 25% da alíquota padrão de 20%, conforme previsto nos incisos i e iii do caput do art. 22 da lei nº 8.212/1991; b) redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb) de 4,5% para 3,6%, em atendimento à exigência legal de aplicação de 80% da alíquota original da cprb, nos termos do artigo 9º-a, da lei n. 12.546/2011.. Vigência: 25/03/2025 a 05/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.305.617,93. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).