DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600553 553 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055- 900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei

. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-MG Processo nº 02553.000387/2024-59 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas pelo Termo de Suspensão e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . EVERSON DOS REIS PEREIRA 103..-50 02553.000387/2024-59 60XIVVM4 Artigo 70, parágrafo 1, artigo 71 da Lei 9605/98, Uberlândia 18° 53' 29.879" S 48° 15' 18.624" W Ficam suspensas as atividades de criador de passeriforme até . artigo 3 e artigo 24 incisos I,II e III, parágrafos 3 e 4 do Decreto 6515/08 ulterior decisão da autoridade administrativa competente, . sem que isso impeça as ações de cuidados e manutenção dos . . . . . . . . .animais até o atendimento da notificação administrativa. Fica NOTIFICADO a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SERGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.005616/2018-51 O Superintendente Substituto do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do TERMO DE DEPÓSITO em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .TERMO DE DEPÓSITO .LO C A L I DA D E .DATA DA LAVRATURA . .VANDERLEY DE MATTOS MATOZO .02017.005616/2018-51 .14215-E .INÁCIO MARTINS-PR .05/10/2016 Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02019.002029/2024-38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado AGROPECUARIA SAO JOAO COMERCIO ATACADISTA DE SOJA LTDA, CNPJ 34.973.066/0001-80, denominado COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.839,09 (nove mil oitocentos e trinta e nove reais e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22084389/2025-Nubio-PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 18 e 20 de março de 2025. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.004798/2024-00. Inexigibilidade Nº 13/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ROND O N I A / R O. Contratado: 01.933.030/0001-13 - SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE. Objeto: Fornecimento água tratada, esgotamento sanitário nos termos da lei n. 832/1997 (vilhena-ro) e coleta de resíduos sólidos nos termos da lei complementar n. 200/2013 (vilhena-ro) para atendimento da unidade técnica do ibama em vilhena. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/03/2025 a . Valor Total: R$ 3.282.055,20. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2025 publicado no D.O de 2025-03-25, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 3.282.055,20. Leia-se: Valor Total: R$ 369.805,20. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02028.000626/2024-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº .304.15-, e de outro lado ADERALDO RIBEIRO DE SALES, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrito no CPF .642.35-, neste ato, representado pelo seu REPRESENTANTE LEGAL DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO, OAB/SE 5195, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM 22696918, no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.232,81 (oito mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM 22696918 ; DATA DAS ASSINATURAS: 24/03/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 75/2024. Nº Processo: 02070.017964/2024-74. Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo, consistente em 2 (dois) postos de trabalhos, o que equivale a 12,60% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento na alínea "b" do inciso i do art. 124 da lei n.° 14.133/2021. Vigência: 08/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 957.038,64. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: Notificar a Sr. Morgana Mendes Fraga, CPF .428.951* da homologação do auto de infração nº 016651-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Notificar a Srª. Enir Gonçalina da Silva Moreira, CPF .922.291* da homologação do auto de infração nº 024526-A e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste