DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600554 554 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Alegações Finais O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar O Sr. Lucas da Silva França, CPF: .709.471-*, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02633.000008/2016-21, relativo ao Auto de Infração de nº 006816-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 33/2023 - EIJAI/icmbIO, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Prescrição O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste, em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Notificar a Sr. Vania Rodrigues da Silva - CPF: .989.141-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02128.000173/2017-73, referente ao Auto de Infração nº 027983-B. Fica ainda notificado(a) a respeito do cancelamento da multa pecuniária, a partir da Decisão de Reconhecimento de Prescrição 7/2024. Notificar o Sr. João Jeremias de Deus, CPF: .926.511-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02302.000041/2015-11, referente ao Auto de Infração nº 027361-B. Fica ainda notificado(a) a respeito do cancelamento da multa pecuniária, a partir da DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO nº 03/2023 - ERI-GR-3/GR- 3/GABIN/ICMBio (SEI 13305563). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo. php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: 1. Notificar o sr. Winter Souza Alves, CPF *256.241- do cancelamento do auto de infração nº 036551-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional-GR3/Centro-Oeste INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Parceria Processo SEI JBRJ nº 02011.000825/2021-63 Espécie: Termo Aditivo Objeto: O presente instrumento tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 23/2022, pelo período de 27/03/2025 até 27/03/2026 e aprovar o Plano de Trabalho. Descrição: QUARTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 23/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) E A EMPRESA TRUE MIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA (TERRAL) Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e TRUE MIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPO R T ES LTDA, CNPJ 10.515.883/0001-26 Vigência: 12 (doze) meses - 27/03/2025 a 27/03/2026. Valor: Sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Data de assinatura: 22/03/2025 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pelo parceiro: Monica Araujo Cotta Correa Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 12/2025 Processo: 48500.000973/2025-09 Objeto: obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração nº 3/2025-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2025, o qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 26/3/2025 a 12/5/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2025 Processo: 48500.007635/2025-90 Objeto:obter subsídios para o aprimoramento da Análise de Impacto Regulatório - AIR nº 2/2025-STR/ANEEL, que trata da regulamentação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras - TUSDg quando da transferência das Instalações de Instalação de Transmissão de Interesse Restrito Exclusivo de Centrais de Geração para conexão Comparilhada - ICG e/ou Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo e Caráter Individual das Centrais de Geração - IEG. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 27/3/2025 a 12/5/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Paricipação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Abertura da Tomada de Subsídios nº 002/2025 , constante no Processos n° 48500.005020/2023-67 e 48500.003477/2023-37, publicada no DOU nº 57, de 25 de março de 2025, seção 3, página 131, onde se lê: " obter subsídios para aprimorar a proposta de alteração dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização - PdC: 1.1 - Adesão à CCEE; 1.2 - Cadastro de agentes; 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medic–aÞo; 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado, ...", leia-se: " Obter subsídios para aprimorar a proposta de alteração dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização - PdC: 1.1 - Adesão à CCEE; 1.2 - Cadastro de agentes; 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medic–aÞo; Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre; 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado, ...". A íntegra deste Aviso consta dos autos e estará disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de- conteudos/biblioteca. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, Seacrest SPE Cricaré S.A., CNPJ: 35.723.994/0001-59. Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção do Campo de Campo Grande ao Contrato de Concessão nº 48000.003737/97-16. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n° 0772/2024 de 22/11/2024. Data da assinatura: 24/02/2025. Assinado por: Fernando Wandscheer de Moura Alves, Diretor-Geral Substituto da ANP e José Roberto Scalon Cotello, Diretor Presidente da Seacrest. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, Seacrest SPE Cricaré S.A., CNPJ: 35.723.994/0001-59. Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção do Campo de Córrego Dourado ao Contrato de Concessão nº 48000.003740/97-21. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 0115/2025 de 07/03/2025. Data da assinatura: 19/03/2025. Assinado por: Patricia Huguenin Baran, Diretora-Geral Interina da ANP e Eduardo Yuji Tsuji, Diretor da Seacrest. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90138 2024 Processo nº 48086.001208/2024-55 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, para aquisições futuras de VESTUÁRIO, para atender às necessidades do Serviço Geológico do Brasil - SGB/ CPRM. NOME: JEFFERSON MONTANHA CNPJ: 53.945.467/0001-70 VALOR: R$ 1.076.400,00 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO PE GCONT.F Nº 910352025 - UASG 113206 Processo: GEALM.F2025010026 Objeto: Fornecimento de correia transportadora, posto CIF, nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, localizada no município de Caetité / BA, em conformidade com o Termo de Referência. Edital: https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91035-2025 Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. TALITA FONSECA DOS PRAZERES Pregoeira PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004428688 Objeto: Aquisição de Válvula de Controle Tipo Esfera Abertura das propostas: 04/04/2025 às 20:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br NELSON FORESTI Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004426473 Objeto: Serviços de Assistência Técnica dos Módulos de Geração Abertura das propostas: 22/04/2025 às 12:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br À COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - Nº 7004428493 Objeto: Aquisição de Dispositivo para troca de Placa de Orifício - Porta placa. Abertura das propostas: 01/04/2025 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO