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Diário Oficial da União · 26/03/2025 · pág. 611

DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600611 611 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSDAVI LTDA, 52.434.884/0001-96, , FREVP00081072025, 773-0; TRANSPORTES IPI LTDA, 04.291.148/0001-83, , FREVP00079362025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00081502025, 773-0; , FREVP00093022025, 773-0; , FREVP00094422025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00082182025, 773-0; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, , FREVP00082252025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00082432025, 773-0; TRANS INFINITY TRANSPORTES LTDA, 41.761.140/0001-60, , FREVP00083522025, 773-0; TOM ELTON GOMES DOS SANTOS, .860.508-*, , FREVP00086942025, 773-0; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, , FREVP00086982025, 773-0; , FREVP00094222025, 773-0; TRANSPORTES SILVA PEREIRA LTDA, 22.824.422/0001-14, , FREVP00085582025, 773-0; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, , FREVP00090882025, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00095312025, 773-0; TOTAL FORCE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, 06.003.704/0001-02, , FREVP00095772025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00096342025, 773-0; , FREVP00096452025, 773-0; TRANSOLEO TRANSPORTES LTDA, 38.411.604/0001-01, , FREVP00084172025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00081862025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.440/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILGLEY FONSECA BERGAMIN, .587.297-, , FREVP00078382025, 773-0; ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.691.245/0001-09, , FREVP00079862025, 773-0; WELLINGTON PEIXOTO DE CARVALHO, .410.427-, , FREVP00081582025, 773-0; VIVIANE A DOS SANTOS - TRANSPORTES, 49.125.386/0001-57, , FREVP00082172025, 773-0; WTUR VIAGENS LTDA, 45.536.600/0001-07, , FREVP00082452025, 773-0; VIVIANE PEIXOTO FERNANDES, .619.798-*, , FREVP00079322025, 773-0; ZURICH TURISMO LTDA , 30.675.341/0001-28, , FREVP00086772025, 773-0; WILSON EDUARDO DE OLIVEIRA , .409.768-, , FREVP00090842025, 773-0; WELLINGTON IZOLA, .258.258-, , FREVP00085792025, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, .082.697-*, , FREVP00081662025, 773-0; , FREVP00081602025, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAU J O RIBEIRO PEREIRA, .559.518-, , FREVP00082012025, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00083632025, 773-0; , FREVP00083762025, 773-0; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005- 44, , FREVP00080072025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00085232025, 773-0; YORKPLAST RODAS E RODIZIOS LTDA, 06.926.382/0001-65, , FREVP00086962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00087862025, 773-0; , FREVP00085452025, 773-0; LINDINEI MISSIAS DO NASCIMENTO, .644.978-*, , FREVP00087962025, 773-0; ARILDO DE JESUS, .640.338-, , FREVP00088092025, 773- 0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00084582025, 773- 0; , FREVP00084702025, 773-0; , FREVP00085352025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00084652025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACI O, .083.897-*, , FREVP00084662025, 773-0; JOAO ANTONIO MOREIRA & CIA LTDA, 09.546.603/0001-68, , FREVP00088152025, 773-0; ANDRE MENEZES RABELO, .747.245-, , FREVP00088172025, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 24.844.286/0001-50, , FREVP00084982025, 773-0; , FREVP00085082025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00085392025, 773-0; LOURIVAL GONCALVES, .652.259-, , FREVP00085242025, 773-0; B.A LUCCHESI SERVICOS DE JARDINAGEM E DELICATESSEN, 17.897.715/0001-91, , FREVP00085512025, 773-0; ELAINE MARIA FRANCO, .712.378-*, , FREVP00085542025, 773-0; FRANCINE DE JESUS CAMPHORA, .113.288-, , FREVP00085672025, 773-0; HORTIFRUTI AGUA BRANCA LTDA, 22.356.280/0001-08, , FREVP00086042025, 773-0; GBS DE AZEREDO TRANSPORTES LTDA, 38.489.667/0001-72, , FREVP00086052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP00087972025, 773-0; MENZEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 56.777.187/0001-99, , FREVP00084852025, 773- 0; MARCELO CABREIRA DE ANDRADE, .937.657-*, , FREVP00084842025, 773-0; MARCELO MACHADO FERNANDES, .283.527-, , FREVP00084792025, 773-0; PAU LO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00085142025, 773-0; , FREVP00085102025, 773-0; , FREVP00085152025, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA , .086.010-*, , FREVP00085432025, 773-0; MANUELA ANGUEIRA CORDEIRO, .015.628-, , FREVP00085422025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00086082025, 773-0; JOAREZ SOARES MOITINHO, .203.468-*, , FREVP00085812025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00086142025, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-, , FREVP00086202025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00086192025, 773-0; LOANNA KAROLINA AUGUSTO DA SILVA, .497.997-*, , FREVP00086342025, 773-0; MARTA BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA, .335.028-, , FREVP00086372025, 773-0; ADELMO DONIZETE ALVES, .220.816-, , FREVP00086392025, 773-0; PATRICK ANDERSON DA SILVA TORRES, *.372.898-, , FREVP00086402025, 773-0; OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.187.835/0001-41, , FREVP00086562025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00086532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.443/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.