DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - NOMEAR, a partir de 01 de abril de 2025, a servidora SAMANTHA CORREA DOS REIS, RF 4006, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 77, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0011441-89.2021.6.07.8100 e 0006025-38.2024.6.07.8100, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 17 de março de 2025, a Portaria Presidência nº 7/2022 TRE-DF/PR/DG/GDG, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 10, de 14 de janeiro de 2022, constante do PA-SEI nº 0011441-89.2021.6.07.8100, bem como Portaria Presidência nº 41/2025 TRE-DF/PR/DG/GDG, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 33, de 17 de fevereiro de 2025, constante do PA-SEI nº 0006025-38.2024.6.07.8100. Art. 2º Conceder pensão vitalícia a MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA, a contar de 15/7/2024, na condição de companheira, reconhecida por força de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras nos autos do processo nº 0719416-46.2021.8.07.0020, em decorrência de habilitação tardia considerando o óbito do ex-servidor PAULO CEZAR SOARES DE MOURA, ocorrido em 29/11/2021, com fundamento no art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 217, inciso III, c/c art. 219, inciso II, ambos da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 26, § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 222, inciso VII, alínea 'b', item VI, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015. Art. 3º O valor da pensão a ser paga à pensionista será o resultado do cálculo de 92% da média aritmética simples de 100% das contribuições de todo o período contributivo desde julho de 1994, devendo ser observado, contudo, o disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme o caso. Parágrafo único. O benefício será reajustado pelos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS e terá efeitos financeiros a contar de 15/7/2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os autos SEI nº 0001389-74.2025.6.08.8000, resolve: Efetuar a designação para substituição na forma seguinte: servidora substituta: ADRIANA PETERSEN SARAIVA SOARES, servidor substituído: ADRIANO MOREIRA DE SOUZA; cargo em comissão: Secretário de Gestão de Pessoas (SGP) - CJ.03; motivo da substituição: usufruto de saldo de banco de horas pelo titular; períodos de substituição: 14.04.25 a 15.04.25 e 22.04.25 a 25.04.25; fundamentação legal: art. 38 e parágrafos da Lei nº 8.112/90, com redação conferida pela Lei nº 9.527/97, c/c a Resolução TRE-ES nº 146/10. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO PRE Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0002247-67.2025.6.13.8000, resolve: Fica concedida aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição, a ALESSANDRO PARDO, servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotado na Seção de Contabilidade - SECON, em cargo criado pela Lei nº 8.868/94, com fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103/2019. Des. RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL PORTARIA DG Nº 31, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023; e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.000002580-1, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora NARA ELISA NEGRÃO DE SOUZA MOITTA, Analista Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela lei 8.868/94, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09615093, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 4º, § 6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ATO Nº 73, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Designar FABIANA DÊGELO JÚLIO, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral Paulista. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos no período de 8 de janeiro de 2025 a 19 de dezembro de 2025. SILMAR FERNANDES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SEG Nº 480, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008443/2025, resolve: Art. 1º Designar VINICIUS RODRIGUES BIJOS, matrícula N. 320.542, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-03, da referida Unidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 481, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008570/2025, resolve: Art. 1º Designar POLLYANNA DE CARVALHO TOMIMATSU, matrícula N. 317.856, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 483, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1006467/2025, resolve: Art. 1º Designar THIAGO DE SENA SILVÉRIO, matrícula N. 320.778, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC- 01, do Gabinete do Juiz Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 484, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008597/2025, resolve: Art. 1º Designar DANIELA SALES DO VALE, matrícula N. 320.779, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 493, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1007849/2025, resolve: Art. 1º Designar RENAN BARBOSA DA SILVA, matrícula N. 315.875, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Gestão de Manutenção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 495, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008692/2025, resolve: Art. 1º Designar CAMILA CRISTINA GUERRA VIANA PIO, matrícula N. 319.547, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 496, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008562/2025, resolve: Art. 1º Designar VIVIAN PRESTES DA SILVA ARANTES, matrícula N. 318.567, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Riacho Fundo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 497, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008119/2025, resolve: Art. 1º Dispensar CINTIA DE ASSIS OLIVEIRA, matrícula N. 318.253, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 2º Designar MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROZA, matrícula N. 311.689, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO