DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025032600070 70 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA CR/SGP Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 153, nos autos do PROAD n. 37754/2024, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo em curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad n. 37754/2024, instaurada pela Portaria CR/SGP n. 18/2024, disponibilizada no DEJT, em 20/8/2024, pag. 1, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 21/2024 disponibilizada no DEJT, em 12/9/2024, pag. 1, reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 25/2024 disponibilizada no DEJT, em 22/10/2024, pag. 3, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 27/2024 publicada no DOU, em 22/11/2024, pag. 65, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 30/2024 publicada no DOU, em 19/12/2024, pag. 83, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 4/2025 publicada no DOU, em 16/1/2025, pag. 58 e reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 6/2025 publicada no DOU, em 26/2/2025, pag. 69. Art. 2º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. SUELI TOMÉ DA PONTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 14º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 12.618/2012; CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3/2018; CONSIDERANDO que o Benefício Especial de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.618/2012, repercutirá nos proventos de aposentadoria dos servidores e magistrados que aderiram ao Novo Regime Previdenciário instituído pela referida Lei; CONSIDERANDO que, por se tratar de ato complexo, a aposentadoria somente se consolida após a apreciação da legalidade pelo C. Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT 8 n.º 6829/2022, resolve: Art. 1º DECLARAR a regularidade da opção formalizada pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, Desembargador do Trabalho, na forma do inciso II, do artigo 3º da Lei n.º 12.618/2012 c/c o artigo 1.º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3/2018. Art. 2º DECLARAR que o valor bruto apurado do Benefício Especial, referente ao mês de novembro de 2022, previsto no artigo 3.º da Lei nº 12.618/2012 a que fará jus o magistrado JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, ocupante do cargo de Desembargador do Trabalho, por ocasião de sua aposentadoria, por ter aderido ao novo regime previdenciário instituído pela referida Lei, foi de R$-41.154,14 (QUARENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Art. 3º DECLARAR que fica assegurada a atualização do benefício conforme dispõe o § 6.º do artigo 3.º da Lei n.º 12.618/2012 c/c § 2.º do artigo 3.º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3/2018. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO PRESI Nº 43, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, formulado pelo servidor FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 17 de março de 2025; CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n.º 1930/2025, e o interesse do serviço, resolve: Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, (vaga 1376), do Quadro de Pessoal Permanente deste Egrégio Tribunal, ocupado pelo servidor FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, código SIGEP n.º 3431, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990, com efeitos a partir de 17 de março de 2025. Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.. Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA ATO PRESI Nº 44, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, formulado pelo servidor FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 17 de março de 2025; CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n.º 1930/2025, e o interesse do serviço, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, código SIGEP n.º 3431, da função comissionada de Assistente Técnico da Divisão de Aplicações, FC-3 (código 97), do quadro de lotação da Divisão de Aplicações, com efeitos a partir de 17 de março de 2025. Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.. Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 39, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0002549- 64.2025.5.10.8000, resolve: CONCEDER pensão civil vitalícia a MARIA PERPÉTUA CHEREM FASSHERBER, viúva do servidor aposentado Antônio Carlos Fassherber, nos termos do artigo 40, §7.º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74 e 77 da Lei n.º 8.213/1990 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos a contar de 2/3/2025, data em que ocorreu o óbito. RIBAMAR LIMA JUNIOR PORTARIA N° 41, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI n.º 0001193-34.2025.5.10.8000, resolve: CONCEDER, ad referendum do eg. Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à servidora MARIA NÚBIA FELIX DE SOUZA, código 103660-2, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º, §1.º, da Lei n.º 12.618/2012. RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV N 295, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5743/2025, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, LEANDRO AUGUSTO CONFORTI DE OLIVEIRA, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removido para este Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Avaré, para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, dispensando DEBORAH DA COSTA AMARAL. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 297, DE 25 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5802/2025, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, ANALU LEAO SOARES THOME, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Itatiba, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04, dispensando JOSE SAULLO DE OLIVEIRA E SIQUEIRA . CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1163/2025, resolve: Designar o servidor ALEXANDRE CARMELO AGOSTINI, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Tecnólogo em Desenvolvimento de Aplicações WEB, para substituir ANDREA DO REGO BARROS, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DA ESCOLA JUDICIAL, no período de 26 a 29/3/2025, em virtude da participação da titular e da substituta legal, na 80ª Reunião CONEMATRA, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025. Des. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 67, DE 25 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 1527/2025; resolve: EXONERAR o servidor ALEXANDRE ROSA CAMY, cedido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, do Cargo em Comissão de Secretário, símbolo CJ-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, com efeitos a contar de 26.03.2025. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA PORTARIA TRT/GP/DG Nº 68, DE 25.3.2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 1527/2025, resolve: EXONERAR a servidora GESLAINE PEREZ MAQUERTE, Técnico Judiciário, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, símbolo CJ-1, da Divisão de Proteção de Dados e Segurança da Informação, com efeitos a contar de 26.03.2025. NOMEAR a servidora GESLAINE PEREZ MAQUERTE, Técnico Judiciário, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário, símbolo CJ-3, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, com efeitos 26.03.2025. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DECISÃO PL Nº 195, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O Plenário do Confea em conformidade com o que estabelece o Inciso LX do art. 9º da Resolução 1015, de 2006, constitui missão representativa do Sistema Confea/Crea para participar da visita técnica ao Mega Porto de Chancay e da assinatura do Termo de Reciprocidade entre o Confea e o Colégio de Engenheiros do Peru - CIP, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, em Lima, Peru, autorizando o afastamento do país os seguintes membros: Vinicius Marchese Marinelli, Aysson Rosas Filho, Neemias Machado Barbosa, Hercules Lima de Medeiros, Jorge Nei Brito, Igor de Mendonça Fernandes, Daniel Paes de Barros Tamburus e Marina Casini Mattus - Processo SEI nº 00.001880/2025-06. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho