DOMCE 27/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 132

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal, Ereré/CE, 24 de março de 2025.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito de Ereré/CE

ANEXO I TABELA SALARIAL: GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27%

CARGO REF CLASSE CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV CLASSE V MÉDIO GRADUADO ESPECIALISTA MESTRE DOUTOR

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA 1 R$ 2.461,46 R$ 2.713,76 R$ 2.985,14 R$ 3.202,24 R$ 3.473,61 2 R$ 2.523,00 R$ 2.781,60 R$ 3.059,77 R$ 3.282,30 R$ 3.560,45 3 R$ 2.586,08 R$ 2.851,14 R$ 3.136,26 R$ 3.364,36 R$ 3.649,46 4 R$ 2.650,73 R$ 2.922,42 R$ 3.214,67 R$ 3.448,47 R$ 3.740,70 5 R$ 2.717,00 R$ 2.995,48 R$ 3.295,04 R$ 3.534,68 R$ 3.834,22 6 R$ 2.784,93 R$ 3.070,37 R$ 3.377,42 R$ 3.623,05 R$ 3.930,08 7 R$ 2.854,55 R$ 3.147,13 R$ 3.461,86 R$ 3.713,63 R$ 4.028,33 8 R$ 2.925,91 R$ 3.225,81 R$ 3.548,41 R$ 3.806,47 R$ 4.129,04 9 R$ 2.999,06 R$ 3.306,46 R$ 3.637,12 R$ 3.901,63 R$ 4.232,27 10 R$ 3.074,04 R$ 3.389,12 R$ 3.728,05 R$ 3.999,17 R$ 4.338,08

ANEXO II TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27%

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL CLASSE REF. VENCIMENTO CLASSE REF. VENCIMENTO CLASSE I 1 R$ 2.316,23 CLASSE I 1 R$ 2.461,46 CLASSE II 1 R$ 2.553,65 CLASSE II 1 R$ 2.713,76 CLASSE III 1 R$ 2.809,02 CLASSE III 1 R$ 2.985,14 CLASSE IV 1 R$ 3.013,31 CLASSE IV 1 R$ 3.202,24 CLASSE V 1 R$ 3.268,67 CLASSE V 1 R$ 3.473,61

ANEXO III

TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27%

SITUAÇÃO ANTERIOR CONFORME LEI 480/2024 SITUAÇÃO ATUAL VENCIMENTO VENCIMENTO R$ 2.290,30 R$ 2.433,90

Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador:4902966A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1115/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Institui o Incentivo Variável por Desempenho mensal da Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Equipe de Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho mensal do Componente de qualidade da Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Equipe de Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Fortim, com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o conjunto de indicadores a serem observados na atuação das Equipes. Art. 2º. O Incentivo mensal variável instituído por esta Lei possui as seguintes áreas temáticas a serem alcançados pelos profissionais: ÁREA TEMÁTICA EQUIPE AVALIADA Acesso e Integralidade Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP