DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LOVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA ME .10.224.997/0001-17 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11005968 . 04/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11923313 . 01/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22 . .11923314 . 02/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45 . .11923315 . 03/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .238,19 .115,93 .933,79 . .11923316 . 04/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .235,52 .115,93 .931,12 . .12735663 . 01/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .232,39 .115,93 .927,99 . .12735664 . 02/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .226,94 .115,93 .922,54 . .12735665 . 03/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .219,06 .115,93 .914,66 . .12735666 . 04/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .206,94 .115,93 .902,54 . .13591554 . 01/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .192,33 .115,93 .887,93 . .13591555 . 02/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .174,48 .115,93 .870,08 . .13591556 . 03/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .155,58 .115,93 .851,18 . .13591557 . 04/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .136,69 .115,93 .832,29 . .14666688 . 01/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .119,24 .115,93 .814,84 . .14666689 . 02/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .14666690 . 03/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 108/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000594/2024-18 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .T.SANTANA SILVA-ME .09.403.599/0001-89 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11085094 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .12706807 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12706809 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12706810 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13559102 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13559103 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13559104 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13559105 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14543466 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14543467 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14543468 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .14543469 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .15,99 .25,76 .170,57 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 109/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000993/2024-71 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GUSTERNEY MACHADO CARVALHO -ME .00.155.146/0001-06 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11064140 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11561271 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11561272 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11561273 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11561274 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12806913 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12806914 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12806915 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12806916 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13672890 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13672891 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13672892 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13672893 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14564234 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14564235 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14564236 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 110/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000979/2024-77 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .OLEOFAR ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA .25.190.566/0001-54 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12149071 . 04/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .205,02 .92,75 .761,51 . .12149072 . 01/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .200,29 .92,75 .756,78 . .12149073 . 02/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .197,27 .92,75 .753,76 . .12149074 . 03/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .195,14 .92,75 .751,63 . .12149075 . 04/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .193,01 .92,75 .749,5 . .12733187 . 01/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .190,5 .92,75 .746,99 . .12733188 . 02/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .186,15 .92,75 .742,64 . .12733189 . 03/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .179,84 .92,75 .736,33 . .12733190 . 04/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .170,15 .92,75 .726,64 . .13588778 . 01/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .158,46 .92,75 .714,45 . .13588779 . 02/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .144,18 .92,75 .700,67 . .13588780 . 03/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .129,06 .92,75 .685,55 . .13588781 . 04/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .113,94 .92,75 .670,43 . .14851526 . 01/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .99,98 .92,75 .656,47 . .14851527 . 02/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .84,86 .92,75 .641,35 . .14851528 . 03/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .82,31 .92,75 .777,91 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES