DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RTM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .00.150.013/0001-47 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10494967 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .12099001 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .12099002 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .12099003 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .12099004 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12345515 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12345516 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12345517 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12345518 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .14013982 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .14013983 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .14013984 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .14013985 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .15115843 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .15115844 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .15115845 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 116/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000924/2024-67 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RMB RECICLADORA LTDA ME .13.425.408/0001-57 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10851930 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11417054 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11417055 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11417056 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11417057 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12737147 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12737148 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12737149 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12737150 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13593199 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13593200 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13593201 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13593202 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14751436 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14751437 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14751438 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 111/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000962/2024-10 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .UBALDO FERREIRA DE CARVALHO-ME .10.704.080/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10422019 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .12117526 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .12117527 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .12117528 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .12117529 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12369914 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12369915 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12369916 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12369917 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .14023690 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .14023691 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .14023692 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .14023693 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .15110471 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .15110472 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .15110473 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 112/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000950/2024-95 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TEOBALDO LIMA DA SILVA ME .04.512.797/0001-67 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10863561 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11765451 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11765452 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11765453 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11765454 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12549158 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12549159 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12549160 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12549161 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13381255 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13381256 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13381257 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13381257 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14786486 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14786487 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14786488 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES