DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .T.F. EQUIPAMENTOS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME .23.845.655/0001-66 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11051082 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11459607 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11459608 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11459609 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11459610 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12302380 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12302381 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12302382 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12302383 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13256959 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13256960 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13256961 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13256962 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14571994 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14571995 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14571996 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 114/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000938/2024-81 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SILVA COMÉRCIO DE GÁS LTDA .13.841.365/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10928765 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11559986 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11559987 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11559988 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11559989 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12809729 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12809730 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12809731 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12809732 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13676174 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13676175 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13676176 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13676177 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14674544 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14674545 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14674546 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 25/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193112 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02014.001595/2020-49. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 001/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 01/04/2025 a 01/04/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993. repactuar os valores do contrato, em razão da aplicação do índice de serviço de telecomunicações - ist, conforme cláusula sexta do contrato nº 001/2021, a partir de 01/04/2025 a 01/04/2026.. Vigência: 25/03/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.144,16. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02019.002029/2024-38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado AFFONSO DITZEL & CIA LTDA, CNPJ 80.638.661/0001-86, denominado COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.827,07 (seis mil e oitocentos e vinte e sete reais e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22798766/2025-U-FAU N A - PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 21 e 24 de março de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta PROCESSO: 02029.000756/2021-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente o Sr. LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob nº 967..-15, e de outro lado a Sra. AMANDA AIRES SOBRAL, inscrita no CPF sob o nº 063..-06, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades do projeto CETAS, do Ibama, CETAS/IBAMA, localizado no Estado de Goiás; VALOR: R$ 32.608,80 (trinta e dois mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos); PRAZO: de acordo com o PLANO DE TR A BA L H O anexo ao TCCM - CETAS nº 22596950/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 19/03/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070020437202447. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo pequenas adaptações e reformas, ferramentas, insumos e materiais.. Total de Itens Licitados: 23. Edital: 27/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDUARDO ARAUJO DA SILVA FELIPE Pregoeiro (SIASGnet - 24/03/2025) 443033-44207-2025NE800016 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Alegações Finais O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: 1. Notificar o Srº Luiz Antônio Ferreira da Cruz, CPF: *.068.825- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02123.010093/2016-95, relativo ao Auto de Infração nº 034330-B, em trâmite na Gerência Regional-3/Centro-Oeste do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional-GR3/Centro-Oeste Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 14/2025 Processo: 48500.002086/2019-19 Objeto:obter subsídios para a aplicação dos valores relativos à Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 27/3/2025 a 12/5/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo