DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BOVEE, .593.349-*, QJF8I30, FRMEV00327082025, 606-82; DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN, .734.639-, GIP8F21, FRMEV00327552025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCH6G73, FRMEV00334062025, 606-82; JDD6D36, FRMEV00336332025, 606-82; JBT6B61, FRMEV00343782025, 606-82; JCF8F17, FRMEV00345032025, 606-82; JDC6A40, FRMEV00360602025, 606-82; JDE3J30, FRMEV00363862025, 606-82; JCJ6G92, FRMEV00378242025, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB4H48, FRMEV00346072025, 606-82; DIPON LOG LO G I S T I C A LTDA, 07.272.324/0001-28, RXL9J37, FRMEV00307422025, 606-82; DIONISIO N U N ES QUEIROZ, .235.706-, IRL0A72, FRMEV00340732025, 606-82; DIOGO DA SILV A TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV00351802025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3D95, FRMEV00357022025, 606-82; RXO7F49, FRMEV00378502025, 606-82; DIOGO BORGES DE ALMEIDA LIMA, .441.571-*, EKW4I76, FRMEV00367692025, 606-82; DIONATAN DE SOUZA, .308.729-, MHP2E28, FRMEV00374522025, 606-82; DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, QHD9F65, FRMEV00374902025, 606-82; DIOGO CORREA FLORENCE, .013.000-, IRL0E20, FRMEV00376622025, 606-82; DIONES PEREIRA, .138.599-*, MJF3C95, FRMEV00377262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RAE0319, FRMEV00309402025, 606-82; SXE9F48, FRMEV00312722025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS JEPRIMAR LTDA, 80.969.488/0001-07, MKZ2489, FRMEV00312552025, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM3839, FRMEV00326452025, 606-82; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE XAXIM LTDA, 40.321.673/0001-68, SXE1A11, FRMEV00332852025, 606-82; DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.576.351/0001-07, BET5E86, FRMEV00333662025, 606-82; BEB7H43, FRMEV00341762025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, .953.776-, HIA5F02, FRMEV00335302025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA , 84.698.927/0001-37, RXO8J31, FRMEV00338452025, 606-82; DISTRIBUIDORA M O D E LO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.433.004/0001-14, QHJ0694, FRMEV00340762025, 606- 82; DML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, 07.412.776/0001-68, QYM1H56, FRMEV00343632025, 606-82; DIRECAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.264.107/0001-29, QCI0G65, FRMEV00343912025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLL6F16, FRMEV00335662025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA, 00.663.381/0001-99, GFF2H01, FRMEV00368372025, 606-82; DIVANEI SOUZA SENA, .571.191-, QDJ0H89, FRMEV00351562025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FPS4J71, FRMEV00363532025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, IWJ2I44, FRMEV00365012025, 606- 82; DIRCEU SILVA, .887.506-*, NZA4866, FRMEV00371102025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FOGOS DE ARTIFICIO GAUCHO LTDA, 08.679.380/0001-44, GVK5585, FRMEV00376322025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, OAP7382, FRMEV00378632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DONIZETTI SOUZA DA CRUZ, .587.791-, HSI0E71, FRMEV00319442025, 606-82; DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, FOR9D34, FRMEV00325782025, 606-82; DOUBLE-S LOGISTICA LTDA, 35.962.697/0001-66, RBI8D55, FRMEV00327732025, 606-82; DONATO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, ELQ7447, FRMEV00336342025, 606-82; DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 19.234.299/0001-77, OQG9558, FRMEV00341992025, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, BCK5D00, FRMEV00342902025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV00319902025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, SXA2F27, FRMEV00329622025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV00337562025, 606-82; MSI6H16, FRMEV00359722025, 606-82; OCZ8A01, FRMEV00350412025, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, OAW9E68, FRMEV00342302025, 606-82; DOMINGOS DAL MOLIN, .531.009-, ICD2I14, FRMEV00344822025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001- 55, RBF7B25, FRMEV00370422025, 606-82; SGH9E13, FRMEV00362272025, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, OGY0D20, FRMEV00369432025, 606-82; DML TRANSPORTES LTDA, 09.438.006/0001-10, TDE3H91, FRMEV00365772025, 606-82; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H45, FRMEV00368142025, 606- 82; DO VALE MECANICA PESADA LTDA, 49.114.074/0001-48, QHY6H28, FRMEV00330062025, 606-82; DONATTI & DONATTI LTDA, 13.631.391/0001-94, JAV 2 I 0 2 , FRMEV00378392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DURVAL FOGACA DE SOUZA JUNIOR, .400.131-*, NBC6I95, FRMEV00311022025, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTR U C AO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV00335072025, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QJC3J97, FRMEV00342212025, 606- 82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1720, FRMEV00346122025, 606-82; QJA1720, FRMEV00349122025, 606-82; QJA1740, FRMEV00375852025, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL, .930.256-*, MHA9E13, FRMEV00315452025, 606-82; DRG TRANSPORTES LTDA, 16.811.353/0001-01, JDB1E73, FRMEV00322782025, 606-82; JDB1E73, FRMEV00322812025, 606-82; E A MATOS TRANSPORTES LTDA, 37.608.729/0001-55, RXK4C59, FRMEV00337192025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, RLH4B50, FRMEV00305392025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV00348712025, 606-82; RXT3H54, FRMEV00366012025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFN5E55, FRMEV00350262025, 606-82; GEI4F18, FRMEV00366132025, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJW7649, FRMEV00355552025, 606-82; DS HOME DECOR COMERCIO DE MOVEIS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.128.577/0001-68, SKN2E15, FRMEV00366192025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYD9B92, FRMEV00368472025, 606- 82; RXQ6A47, FRMEV00376082025, 606-82; DSA TRANSPORTES LTDA, 47.478.767/0001-94, MJQ5G26, FRMEV00372602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.