DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64, FRMEV00303542025, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-*, INV0287, FRMEV00310512025, 606- 82; EDSON DA SILVA ALVES, .639.214-, KFX7771, FRMEV00311942025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDL8I73, FRMEV00323442025, 606-82; SDL8I73, FRMEV00350082025, 606-82; SDL8I23, FRMEV00378612025, 606-82; EDSON COSTA , .944.766-, HKE0J94, FRMEV00324332025, 606-82; EDUARDO PEREIRA DAVILA , .979.569-*, EVO1E22, FRMEV00338552025, 606-82; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA , 08.488.390/0002-83, AIY2435, FRMEV00339402025, 606-82; EDUAL OPERADOR LO G I S T I CO LTDA, 15.412.688/0001-94, RDU6J79, FRMEV00315692025, 606-82; EDUARDO GO N C A LV ES , .168.708-, MBI4075, FRMEV00341222025, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA , .564.464-, SNZ2D45, FRMEV00345652025, 606-82; SOL5C12, FRMEV00374422025, 606-82; EDUARDO A DE PAULA LTDA, 24.378.616/0001-69, QOJ9A88, FRMEV00346752025, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-*, HLQ1A53, FRMEV00347402025, 606-82; EDSON JOSE DE MACEDO, .377.484-, IAH6F59, FRMEV00283852025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FXZ8I67, FRMEV00367992025, 606-82; EDSON ROBERTO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 32.139.654/0001-97, RSD2I58, FRMEV00374012025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV00377602025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS QUINTAO LTDA, 92.761.436/0001-11, IUY3687, FRMEV00378792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, QDV9522, FRMEV00323602025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME, 05.928.886/0001-51, GGD2C85, FRMEV00329342025, 606-82; GGD2C85, FRMEV00342922025, 606-82; GGD2C85, FRMEV00344132025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA , 09.166.926/0001-26, SSX2J43, FRMEV00341372025, 606-82; ESS0536, FRMEV00310972025, 606-82; ELU4H87, FRMEV00318522025, 606-82; FJU7G01, FRMEV00338222025, 606-82; FYO1C71, FRMEV00352462025, 606-82; FPE9D63, FRMEV00357442025, 606-82; SVZ9A99, FRMEV00357682025, 606-82; EZX8C65, FRMEV00359272025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, IYX2H37, FRMEV00346152025, 606-82; ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA, 03.585.741/0003-31, SXK4J36, FRMEV00304622025, 606-82; SXK4J36, FRMEV00305092025, 606-82; ELI SCHLICKMANN, .555.059-, QHH1411, FRMEV00328862025, 606-82; ELIANE VISNIESKI TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL , 30.681.500/0001-05, SEC5E74, FRMEV00353352025, 606-82; ELIANDRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.856.526/0001-66, JCS4H24, FRMEV00375452025, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV00271412025, 606- 82; ALTIMONE SATURNO DA SILVA, .186.108-*, GYI1G73, FRMEV00378822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.562/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIRTON ORESTE DALOSTO BRUM, .432.759-, , FREVP00082272025, 773- 0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00082652025, 773-0; , FREVP00099422025, 773-0; AIRTON JORGE AMARAL, .809.207-, , FREVP00083852025, 773-0; ALANE AQUINO DA SILVA, .707.128-*, , FREVP00087542025, 773-0; AJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 13.386.753/0001-29, , FREVP00086292025, 773-0; ALAIDE PEREIRA DA SILVA, .185.618-, , FREVP00085932025, 773-0; AILSON MONTEVERDE DE OLIVEIRA JUNIOR, .714.287-, , FREVP00092662025, 773-0; , FREVP00092892025, 773-0; ALBERTO VALERIO DOS SANTOS, .715.528-*, , FREVP00093842025, 773-0; ALBERTO PEREIRA JUNIOR, .391.917-, , FREVP00096812025, 773-0; AILTON ALVES DE SOUSA, .344.078-, , FREVP00096712025, 773-0; AILSON DORNELE, .278.148-*, , FREVP00101332025, 773-0; AGARTRANS SC LTDA, 45.692.228/0001-28, , FREVP00103062025, 773-0; AFONSO CELSO PEREIRA TRINDADE FILHO, .864.803-, , FREVP00103432025, 773-0; ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.391.356/0001-17, , FREVP00104002025, 773-0; , FREVP00104072025, 773-0; AGNALDO DA SILVA XAVIER, .044.045-, , FREVP00104082025, 773-0; AGRO-RURAL SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, 28.302.626/0001-71, , FREVP00105732025, 773-0; ALBERTO BENTO BAPTISTA, .094.777-*, , FREVP00106022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA CANDIDO DA SILVA, .522.897-, OCV1F01, FRMEV00307222025, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001- 90, RUB1D75, FRMEV00323952025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYT9E88, FRMEV00328652025, 606-82; SXA8H92, FRMEV00336622025, 606-82; RYR3I88, FRMEV00348402025, 606-82; ELIEL SCHM I DT FRANCO, .765.800-, NYZ7G06, FRMEV00334312025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV00334432025, 606-82; ELISANE TERESINHA DO NASCIMENTO 58175687053, 19.330.250/0001-18, ITA6564, FRMEV00344042025, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV00314852025, 606-82; IRP7A50, FRMEV00374042025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV00318432025, 606-82; BED6D31, FRMEV00361542025, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV00335222025, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IOO2639, FRMEV00342282025, 606-82; ELISEU DA SILVA AMANCIO, .533.811-, JYL5G38, FRMEV00351662025, 606-82; ELITE TUR TURISMO LTDA, 31.402.017/0001-07, DJB0218, FRMEV00359712025, 606-82; ELIMAR WASHINGTON DA SILVA SOUZA, .008.396-*, CVN9J76, FRMEV00363482025, 606-82; ELIAS DE ARAUJO JUNIOR, .009.009-, DMX8E02, FRMEV00364952025, 606-82; ELISANDRO AGUIAR GON C A LV ES , .177.630-, IPJ4F13, FRMEV00349432025, 606-82; ELISIANA RIBEIRO DA SILVA , *.741.901-, ITO6C43, FRMEV00373372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.565/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem