DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, OXA2D66, FRMEV00306252025, 606-82; TDF6F61, FRMEV00315632025, 606-82; J.S.L TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.281.984/0001-80, JCZ4F70, FRMEV00324452025, 606-82; JADEILSON VALENCA DE OLIVEIRA, .334.364-*, GKS7D31, FRMEV00330492025, 606-82; JADER FABIANO BATISTA MARQUES, .161.070-, OVK8C25, FRMEV00341032025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV00344772025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHI4B40, FRMEV00345632025, 606-82; AVR4C50, FRMEV00378982025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYR3G06, FRMEV00322722025, 606-82; J.W. TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.441.128/0001-56, DJE5402, FRMEV00325842025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV00335932025, 606-82; SHW7D88, FRMEV00362302025, 606-82; RVH2C00, FRMEV00363692025, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV00350842025, 606-82; J.N.K TRANSPORTES LTDA, 24.104.759/0001-82, ARH2707, FRMEV00354132025, 606-82; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, IYQ1939, FRMEV00355252025, 606- 82; J.L.J. COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 81.843.344/0001-64, FIG6C11, FRMEV00367102025, 606-82; J.K.J.PIVA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 30.668.616/0001-04, RYI7F30, FRMEV00367642025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV00375982025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, QHP9E00, FRMEV00378102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME FEROLDI ELETRONICOS, 14.702.827/0001-51, AUW2D15, FRMEV00303442025, 606-82; JAIR RODRIGO COMIOTTO SWAIZER, .956.910-, FWZ8H60, FRMEV00311232025, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, OKH0607, FRMEV00334832025, 606-82; OKH0607, FRMEV00349392025, 606-82; JAF TRANSP O R T ES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A73, FRMEV00335912025, 606-82; QQK0A74, FRMEV00340452025, 606-82; JAISON SILVANO SANTANA DA SILVA, .373.669-, MHO0G02, FRMEV00337172025, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, .250.514-, JRW6H95, FRMEV00341132025, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, .640.234-*, FBF8B16, FRMEV00341462025, 606-82; JAISSON DA SILVEIRA DE FREITAS 01348626003, 36.311.612/0001-42, MDP5J57, FRMEV00344212025, 606-82; JADIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEN4B50, FRMEV00346992025, 606- 82; JAIME DOS SANTOS ESGOVALE, 24.751.412/0001-21, MDM9G68, FRMEV00358172025, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, .429.066-, QOQ6B06, FRMEV00358662025, 606-82; JAIME ALVES, .359.419-, DRB8B85, FRMEV00366762025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-*, MHL1C09, FRMEV00368112025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, GAX5D64, FRMEV00368172025, 606-82; JAIR CESAR DA ROSA EVALDT, .633.870-, IMS5G88, FRMEV00364132025, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-, CPI1830, FRMEV00373182025, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV00375832025, 606-82; JAIR MULLER, .525.309-*, IRT1A31, FRMEV00379622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RAG1D60, FRMEV00317212025, 606-82; RDW5A00, FRMEV00317802025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHE8D65, FRMEV00324362025, 606-82; BBR2265, FRMEV00322312025, 606-82; BDQ2J21, FRMEV00348972025, 606-82; SDR5A46, FRMEV00361072025, 606-82; JAR TRANSP O R T ES LTDA, 13.029.667/0001-69, MMJ6B19, FRMEV00324862025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, AVX8H96, FRMEV00325372025, 606-82; JANAINA SILVA DO M I N G U ES , 51.747.291/0001-17, FZE1D81, FRMEV00328812025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXL3B71, FRMEV00323942025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV00337822025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV00369062025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00358142025, 606-82; KYG7H75, FRMEV00365992025, 606-82; JANETE DORIGON FAQUIN PIZONI, .722.619-, RYP1I56, FRMEV00362112025, 606-82; RYP1I56, FRMEV00372212025, 606-82; JAQUELINE NUNES BERNARDO DA SILVEIRA LTDA, 31.721.440/0001-61, EAY7214, FRMEV00372542025, 606-82; JARIO CORREIA TEIXEIRA, .186.179-*, SLC2I32, FRMEV00373762025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV00376382025, 606-82; JARDEL LANGE, .698.219-, MFY8A59, FRMEV00378652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV00305262025, 606- 82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, QKS9J78, FRMEV00314722025, 606-82; JC CZADOTZ SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 18.608.038/0001-07, IQZ0D03, FRMEV00317352025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV00324612025, 606-82; IWX3J16, FRMEV00324742025, 606-82; JEDIAEL BRITO DE SOUZA, 21.235.971/0001-90, NTI6G97, FRMEV00327402025, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, .111.329-*, QJX5A92, FRMEV00327592025, 606-82; QTL5F57, FRMEV00371242025, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA, 02.384.057/0001-67, QHW4F57, FRMEV00332312025, 606-82; JBS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 17.911.436/0001-35, GFC7J02, FRMEV00343172025, 606-82; JCN USINAGEM E BORRACHA LTDA, 23.379.216/0001-05, STR3G76, FRMEV00332342025, 606-82; JEAN RODRIGO DE LARA , .724.349-*, AXN2H62, FRMEV00334302025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, SKL1D99, FRMEV00350712025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVM6G33, FRMEV00368642025, 606-82; ETC6J11, FRMEV00370322025, 606-82; FX L 1 D 5 5 , FRMEV00373932025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, RAB5B05, FRMEV00370752025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MKV7797, FRMEV00373862025, 606-82; JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV00375262025, 606-82; IRANI AGLIATTI & CIA LTDA, 11.880.488/0001-05, RXQ7J17, FRMEV00379712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substitua EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.