DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032700144 144 Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-*, , FREVP00082772025, 773- 0; LUIS FERNANDO XAVIER PIRES, .367.528-, , FREVP00084862025, 773-0; LUCIMARIO CLEMENTINO DOS SANTOS, .473.088-, , FREVP00085602025, 773-0; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, , FREVP00089502025, 773-0; , FREVP00089842025, 773-0; LUIZ CLAUDIO COSTA, .092.717-*, , FREVP00089082025, 773-0; LUCIANA FURTUOSO SANT ANNA, .109.028-, , FREVP00093402025, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00095352025, 773-0; LUCIANO TRANSPORTADORA LTDA, 39.758.498/0001-91, , FREVP00096662025, 773-0; LUIS FELIPE GOMES SOARES, .826.498-, , FREVP00096972025, 773-0; LUISMAR SOARES DE JESUS, .303.781-*, , FREVP00086502025, 773-0; LUIZ DONIZETTI DA SILVA, .117.188-, , FREVP00085862025, 773-0; LUCIANA XARIM MENDES, .958.748-, , FREVP00098492025, 773-0; LUIZ FELIPE GARCIA RODRIGUES, .608.956-*, , FREVP00098592025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DA COSTA, .016.038-, , FREVP00101312025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00102992025, 773-0; LUIZ ANTONIO RODRIGUES FERREIRA, .559.398-*, , FREVP00099072025, 773-0; LUCIANO DA PIEDADE, .763.257-, , FREVP00099522025, 773-0; LUIZ AFONSO DE MACEDO FRAIZ & CIA LTDA, 15.545.477/0001-20, , FREVP00105072025, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILLO, .787.627-, , FREVP00106122025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.723/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M R MONTEIRO, 48.194.101/0001-77, , FREVP00081282025, 773-0; M. A. P. DISTRIBUIDORA LTDA, 09.569.261/0001-00, , FREVP00083992025, 773-0; LUYENE LIMA DOS SANTOS, .428.047-*, , FREVP00084912025, 773-0; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, , FREVP00087592025, 773-0; MANOEL DOS SANTOS, .580.805-, , FREVP00091562025, 773-0; MANATUR TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00092942025, 773-0; , FREVP00092982025, 773-0; , FREVP00100382025, 773-0; , FREVP00099982025, 773-0; , FREVP00099882025, 773-0; MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.289.573/0001-51, , FREVP00094052025, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00096822025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00097742025, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00091252025, 773-0; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA , 83.675.413/0001-01, , FREVP00089572025, 773-0; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, , FREVP00095152025, 773-0; LUY LIMA DE SOUZA, .106.948-, , FREVP00098242025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00098682025, 773-0; , FREVP00098912025, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00099412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AISLAN JULIO GOMES SARAIVA, .718.054-*, FSU6G48, FRMEV00380202025, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCC7E33, FRMEV00380662025, 606-82; ARIANI KLOEHN LOPES LTDA, 28.538.549/0001-53, QAG7G23, FRMEV00380672025, 606-82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JDI0I03, FRMEV00380782025, 606- 82; ADRIELE BLASZCZAK FELCHAK - AUTO PECAS, 26.407.434/0001-02, AWR8F20, FRMEV00380872025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MJS8A07, FRMEV00380882025, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001- 73, SEQ8D68, FRMEV00380992025, 606-82; APARECIDO MATIAS, .004.239-, HRO0J16, FRMEV00381292025, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, RLF7J32, FRMEV00381302025, 606-82; AGRO FARM LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV00381332025, 606-82; ALTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICO S LTDA, 30.484.989/0001-17, IWJ6C91, FRMEV00381572025, 606-82; ADEMIR PADILHA OLIVEIRA, .700.169-*, EGK6C50, FRMEV00381652025, 606-82; ANTONIO ZA N AT T A TRANSPORTES, 31.537.527/0001-83, BEN1F17, FRMEV00381772025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV00381852025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJY8B33, FRMEV00381952025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOY5F59, FRMEV00382032025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYT4B80, FRMEV00382042025, 606-82; ANIELE DE CAMPOS FARIAS, .631.478-, MEZ1504, FRMEV00382432025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMK4J48, FRMEV00382542025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, IZR1H70, FRMEV00382572025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA., 18.416.804/0001-31, EFW9I51, FRMEV00380382025, 606-82; CONSTRUTORA AMAZONIDAS LTDA, 04.294.129/0001-00, QZW0D50, FRMEV00380682025, 606-82; QZX0A70, FRMEV00380742025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXL4I18, FRMEV00380952025, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, RHG0H85, FRMEV00381032025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, R DX 9 J 6 4 , FRMEV00381322025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MML1C80, FRMEV00381372025, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, SXL1I16, FRMEV00381392025, 606- 82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, .888.101-, AZB6A44, FRMEV00381462025, 606- 82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BBW8E16, FRMEV00381562025, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, BSX0450, FRMEV00381602025, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUL1J40, FRMEV00381632025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV00381712025, 606-82; QJA9731, FRMEV00382012025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV00382082025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, OVL8739, FRMEV00382342025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHH6B01, FRMEV00382362025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV00382482025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFC1J59, FRMEV00382492025, 606-82; SFM1B59, FRMEV00382502025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.