DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.884/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0032-85, AON9D33, EPSMA00505332024, 683-11; BDJ2J14, EPSMA00507112024, 683-11; AON3H27, EPSMA00517072024, 683-11; CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0001-42, FMJ9D53, EPSMA00508752024, 683-12; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0124-09, JAY8G11, EPSMA00508792024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, IVD0530, EPSMA00513192024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0157-30, MKS6J20, EPSMA00512762024, 683-11; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0102-22, JBY4J99, EPSMA00513352024, 683-11; CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA, 13.190.609/0006-27, OWY6008, EPSMA00518032024, 683-12; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, AZK1G29, EPSMA00516952024, 683-13; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0047-10, BCM7218, EPSMA00506242024, 683-11; BCM7218, EPSMA00505102024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, QJF7423, EPSMA00507852024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RCB5A75, EPSMA00515022024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0046-19, QIH3998, EPSMA00506682024, 683-12; COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA, 20.598.645/0033-62, SRW6B27, EPSMA00505912024, 683-12; COMPENSADOS SAO ROQUE LTDA, 08.955.711/0001-21, MLT5C38, EPSMA00515012024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, 85.667.947/0007-07, QJK8426, EPSMA00513062024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0097-69, RXU0F00, EPSMA00512842024, 683-12; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, MIH8A25, EPSMA00509402024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.885/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEXCO S.A, 97.837.181/0011-19, RBE7F13, EPSMA00512022024, 683-12; ARX2A73, EPSMA00507412024, 683-12; CRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 09.038.856/0001-20, RKY9D90, EPSMA00509012024, 683-13; EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, FKS1133, EPSMA00508802024, 683-13; DYNASTY REA L UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 08.653.015/0002-41, JMU0540, EPSMA00510642024, 683- 11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00511332024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00513572024, 683-13; SEV3B26, EPSMA00515842024, 683-11; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, IWO1C55, EPSMA00512282024, 683-12; ITS7H33, EPSMA00518142024, 683-12; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003-19, SST9G66, EPSMA00514842024, 683-11; DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A., 84.430.149/0001-09, RSV2J02, EPSMA00517802024, 683-12; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0001-42, GYI3E62, EPSMA00515782024, 683-11; DARCI ZANETTI, .696.610-*, FXZ8I67, EPSMA00509772024, 683-12; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0004-00, BDB9A89, EPSMA00508072024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, QOR9A76, EPSMA00509122024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RNU6H05, EPSMA00506492024, 683-12; QPB1H23, EPSMA00505172024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08, RIP9H20, EPSMA00521512024, 683-12; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, RYY0J78, EPSMA00507592024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.887/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RWI7E69, EPSMA00519892024, 683-11; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, PBR2H60, EPSMA00507762024, 683-11; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, QJR0400, EPSMA00509862024, 683-12; RXN0C50, EPSMA00514612024, 683-12; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0005-90, QIU1254, EPSMA00514792024, 683-13; FRUTAS GEMEAS LTDA, 25.036.301/0001-04, RKD5G22, EPSMA00513952024, 683-11; RKD5G22, EPSMA00514902024, 683-11; RKD5G22, EPSMA00513032024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, SFS9J59, EPSMA00512552024, 683-12; SRA7H78, EPSMA00512382024, 683-12; RTR7G85, EPSMA00512352024, 683-12; RNH9A66, EPSMA00511782024, 683-12; FRAS-LE SA, 88.610.126/0001-29, SLW1I81, EPSMA00506392024, 683-12; JCQ7D53, EPSMA00505252024, 683-12; JCQ7D53, EPSMA00504782024, 683-12; FERTILIZA N T ES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, JBJ4I52, EPSMA00504592024, 683-12; FERNANDO DA CRUZ PIMENTEL, .481.357-*, HJR6I88, EPSMA00514582024, 683-13; FERTI L I Z A N T ES HERINGER S.A., 22.266.175/0050-66, DVS9C78, EPSMA00508272024, 683-12; IZE8F70, EPSMA00513552024, 683-12; FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA, 32.270.838/0002-72, PLR6D25, EPSMA00510102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.892/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00507492024, 683- 11; MCLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.973.402/0001-85, JBJ0I45, EPSMA00509852024, 683-13; MINERACAO MATHEUS LEME LTDA, 60.510.195/0001-41, MIR9I39, EPSMA00511032024, 683-13; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0093-00, CWP4G77, EPSMA00510312024, 683-12; MD PAPEIS LTDA., 72.907.595/0008-40, RYT0J57, EPSMA00513262024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, GDY6G15, EPSMA00515692024, 683-13; MONTANA QUIMICA LTDA., 60.884.459/0001-27, ODG8J87, EPSMA00519702024, 683-13; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, ISQ4529, EPSMA00519632024, 683-13; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, SEO8B94, EPSMA00504612024, 683-12; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, RXN8B92, EPSMA00505282024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, FZD9446, EPSMA00509552024, 683-12; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 31.766.924/0001-27, POK5G36, EPSMA00509322024, 683-11; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FPZ4F11, EPSMA00508282024, 683-12; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J68, EPSMA00521362024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, BTZ1C87, EPSMA00511852024, 683-12; SRO1D17, EPSMA00510402024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014- 55, HHH8A20, EPSMA00508482024, 683-12; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.326.969/0004-08, RAB4399, EPSMA00506692024, 683-11; RAB4249, EPSMA00509912024, 683-11; MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 55.266.258/0001-26, QHC6294, EPSMA00508732024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração