DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO DE CASTRO LEITE, .136.690-*, NBX1I59, FRMEV02991552024, 606- 82; MEFF TRANSPORTES LTDA, 49.831.668/0001-70, ISG2F68, FRMEV03368392024, 606-82; MAURILIO LASARO COSTA, .729.396-, MFW5H67, FRMEV03337822024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV03325992024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J54, FRMEV03363252024, 606-82; QJB9294, FRMEV03020192024, 606-82; RXS0A71, FRMEV03016742024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16, FRMEV03321142024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58, FRMEV03099092024, 606-82; MECANICA SCHMIDT LTDA, 78.995.081/0001-02, MML9658, FRMEV03103232024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J65, FRMEV03202662024, 606-82; MENDONCA E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.698.464/0001-23, SEF4F82, FRMEV03053712024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, GDY4C34, FRMEV03022422024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRR6H65, FRMEV03030202024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03022192024, 606-82; MAURO ABEL BURBELLO - RECICLAGENS, 10.812.208/0001-69, FDC4J88, FRMEV03139942024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, PUR5J62, FRMEV03030312024, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001- 40, RAF4B69, FRMEV03340312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV03192162024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RRP0H91, FRMEV03272482024, 606-82; RAT6g87, FRMEV03272332024, 606-82; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, RRS5J56, FRMEV03352362024, 606-82; MICHEL RUTZ, .658.480-*, IVW7I50, FRMEV03354592024, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKV5549, FRMEV02980632024, 606-82; MF TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV03244352024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03297942024, 606-82; MESSIAS INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA LTDA, 13.453.086/0001-50, FKC8H01, FRMEV03340852024, 606-82; MICHEL DE BRIDA, .967.751-, QBW9385, FRMEV03081512024, 606-82; MIGUEL ARCANG E LO FRASSETO, .926.009-, NEG9313, FRMEV03039602024, 606-82; MIGUEL DE J ES U S NETO, .995.609-*, IZK0I86, FRMEV03034622024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV03018632024, 606-82; MICHELLE DE SOUZA SCHIARA OLIVEIRA, 31.696.806/0001-90, FTB1E47, FRMEV03349152024, 606-82; MIGUEL CEZAR MARTINS, 08.426.382/0001-21, EDS7I87, FRMEV03035692024, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0010-95, PPU8C63, FRMEV03036382024, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03054002024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-, ACT6066, FRMEV03075352024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6C90, FRMEV03311412024, 606-82; OITAVO BATALHAO LOGISTICO, 09.623.290/0001-02, ISZ2I72, FRMEV03342432024, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FAP8080, FRMEV03205402024, 606-82; ODAIR CONSULTORIA E DESIGNER DE INTERIORES LTDA, 05.207.381/0001-06, RXS0H77, FRMEV03271402024, 606- 82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GBL3D83, FRMEV03345442024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JCQ3G83, FRMEV02991762024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2850, FRMEV02991802024, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, SPO7B10, FRMEV03154122024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, MME0884, FRMEV03151892024, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, MIZ5D84, FRMEV03335602024, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594-, RCZ9F61, FRMEV03073222024, 606-82; ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, *.777.458-, OYY4C73, FRMEV03047102024, 606-82; OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RYX9H32, FRMEV03024162024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, GGS8A91, FRMEV03012462024, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03082832024, 606-82; RQO0J12, FRMEV03060512024, 606-82; O. SANGALLI TRANSPORTES LTDA, 41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV03030442024, 606-82; OLACIR NATAL ROD R I G U ES & CIA LTDA., 14.856.949/0001-00, IYS7I52, FRMEV03339982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCB2G69, FRMEV03009632024, 606-82; JCY8A47, FRMEV03100672024, 606-82; JBT6C63, FRMEV02987762024, 606-82; JBT6C63, FRMEV02987852024, 606-82; QHB4E58, FRMEV02988542024, 606-82; JBV5B38, FRMEV03331662024, 606-82; JCO3D24, FRMEV03196472024, 606-82; JBE5B41, FRMEV03212652024, 606-82; JAR3A24, FRMEV03037842024, 606-82; JBP8B87, FRMEV03050192024, 606-82; JBT8F70, FRMEV03303322024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QPC1639, FRMEV03007892024, 606-82; RNL0E80, FRMEV02995752024, 606-82; RNU5D23, FRMEV02995252024, 606-82; RVG2C65, FRMEV03081802024, 606-82; SHU3J88, FRMEV03025532024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN1G72, FRMEV03025702024, 606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 39.423.311/0001-07, SDW9F51, FRMEV03313112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.