DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032700181 181 Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD5550, FRMEV03319032024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, FEE1H14, FRMEV03344842024, 606-82; PAPEL FORTE RECI C L AV E L LTDA, 07.267.866/0001-02, NGL3405, FRMEV03324222024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BSZ4C62, FRMEV03012512024, 606-82; FVU9A12, FRMEV03007382024, 606-82; FWD0D92, FRMEV02982542024, 606-82; SSS8C91, FRMEV03079752024, 606-82; PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 22.062.484/0001-36, HSY8D91, FRMEV03012962024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLJ2I29, FRMEV03013752024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW5G33, FRMEV02970902024, 606-82; JBW5D87, FRMEV02971152024, 606-82; JBW8D22, FRMEV02973812024, 606-82; JBO8C80, FRMEV02974572024, 606-82; JBW9G25, FRMEV03195432024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV03096942024, 606-82; PAMELA CRISTINA MAZOTTI SILVA, .329.918-*, AWE8F75, FRMEV03212322024, 606-82; PANTANAL AGRICOLA S.A., 04.480.269/0001-73, OMP6243, FRMEV03076142024, 606-82; PAMELLA BRUSAMOLIN SORATO LTDA, 17.326.575/0001-00, IXZ5H55, FRMEV03332792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO JEBER SILVA, .280.046-, GTN7B19, FRMEV03361622024, 606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV03002842024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV03158572024, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV02994422024, 606-82; RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 01.403.613/0001-32, NPH1064, FRMEV03332402024, 606-82; RGA TRANSPORTES LTDA, 37.537.704/0001-08, FPL6F69, FRMEV03147832024, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-, EWJ5E00, FRMEV03045762024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, ROJ6F17, FRMEV03023342024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, EVO7E70, FRMEV03016452024, 606-82; RGI CAMILLO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 42.325.254/0001-20, ISG5I68, FRMEV03359322024, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GCQ7B98, FRMEV03043472024, 606-82; GFK0F34, FRMEV03043492024, 606-82; RIBEIRO ANTUNES TRANSPORTES LTDA, 09.913.116/0001-96, ARP8H38, FRMEV03214152024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCW0317, FRMEV03021212024, 606-82; RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 06.901.628/0001-44, MIC3108, FRMEV03022322024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RXX0J78, FRMEV03312302024, 606-82; RF GUINCHO LTDA, 17.922.403/0001-90, MFS8G28, FRMEV03021742024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QID7A76, FRMEV03336412024, 606-82; REB3J24, FRMEV03159532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.901.086/0001-42, RTM7J07, FRMEV03361952024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001- 60, FSB0J84, FRMEV03366412024, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, ELU4D93, FRMEV03363372024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAK4F31, FRMEV03362242024, 606- 82; VLADIMIR S SANTOS, 93.746.477/0001-00, IRQ5F17, FRMEV03362492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.219/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABL5J40, EPSMA00281092024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00281022024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRX9F46, FRMEV00591012025, 606-82; RRW4J77, FRMEV00620582025, 606-82; MANA TRANSPORTES LTDA, 17.441.720/0001-95, RAI7E83, FRMEV00596432025, 606-82; MARCELO OTTO, .627.630-*, QHA1J21, FRMEV00596492025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF1I88, FRMEV00595372025, 606-82; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, ECU3D61, FRMEV00601142025, 606-82; MARCELO ROTA, .348.359-, RDX0J76, FRMEV00608002025, 606-82; MARCELO MIRANDA COSTA , .680.368-, EJW6F60, FRMEV00608572025, 606-82; MAQ TELAS COMERCIO DE TELAS ARAMES E MOUROES LTDA, 07.391.297/0001-02, DYH9B15, FRMEV00609842025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PUQ5000, FRMEV00617142025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV00601182025, 606-82; QJU1132, FRMEV00601632025, 606-82; MANOS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS, ACESSORIOS E TRANSPORTES LTDA., 21.575.796/0001-80, JNW5163, FRMEV00652322025, 606-82; MANOEL MATUSALEM DOS REIS, .126.368-*, GBN9F73, FRMEV00659782025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001- 61, SXN6C26, FRMEV00655832025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV00662622025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, .217.071-*, RAE1G53, FRMEV00683282025, 606-82; MARCELO RIBEIRO - PLA N A LT O LTDA, 23.168.318/0001-81, BCN9B64, FRMEV00684722025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, MIH6H20, FRMEV00686762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.