DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032700185 185 Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O Processo Aprovado Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro 270220 - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 04.051.232). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica; sede em Maringá (PR); capital social de R$9.186.040,00; controlador: Jeane Nogaroli Guioti (8ª Alteração Contratual de 24.5.2024). Decisão: Chefe. Data: 19.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.994, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.3.2025 a 25.4.2025 são, respectivamente: 1,0423% (um inteiro e quatrocentos e vinte e três décimos de milésimo por cento), 1,00870099 (um inteiro e oitocentos e setenta mil e noventa e nove centésimos de milionésimos) e 0,1707% (mil, setecentos e sete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.993, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 26/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 27/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 26/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 26/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_27_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE Espécie: Aviso de penalidade. Contrato nº 069/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5503.0011556/2022-95. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, CNPJ nº 09.370.244/0001-30, a penalidade de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 069/SG/MPDFT/2022, a partir de 02/04/2025, com fundamento nos incisos I e II do artigo 78 e inciso I do artigo 79, da Lei 8.666/1993, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.5503.0011556/2022-95 (peça 2061858). CLÁUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ: 15.559.082/0001-86. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 3 de abril de 2025 a 2 de abril de 2026. Vigência: 03/04/2025 a 02/04/2026. Data de Assinatura: 28/02/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 310.500,00. Valor Global do Contrato: R$ 921.000,00. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, pelo Senhor JUAN HO R AC I O DJEDJEIAN, Vice-Presidente e o Senhor BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA, Diretor Financeiro. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000135/2023-14. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa RENOVAR ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 07.474.287/0003-00. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20 de julho de 2025 a 19 de julho de 2026, conforme Cláusula Segunda do Contrato. Vigência: 20/07/2025 a 19/07/2026. Data de Assinatura: 28/02/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 2.145.341,32. Valor Global do Contrato: R$ 6.378.415,50. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor DANIEL PEREIRA DIAS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011913/2022-10. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa VALID SOLUÇÕES S.A. CNPJ: 33.113.309/0001-47. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, de 28 de março de 2025 a 27 de março 2026, nos termos da Cláusula Nona. Vigência: 28/03/2025 a 27/03/2026. Data de Assinatura: 12/03/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 155.628,88. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ILSON ROQUE BRESSAN e o Senhor LEANDRO PEREIRA BARBOSA CASSERES CASTR O. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004929/2023-57. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 07/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. CNPJ: 57.494.031/0001-63. Objeto: Aquisição de munições, a fim de atender às demandas da Secretaria de Segurança Institucional (SSIN/PGR). Modalidade: Inexigibilidade de licitação. Valor Total: R$ 531.875,00 . Vigência: a partir da sua assinatura, até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 26/02/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor JOÃO CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JÚNIOR. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007390/2024-79. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2023 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: 1 NOVA SAO JOSE RESIDUOS LTDA (CNPJ: 22.770.554/0001-00). Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 04/2023, de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos não recicláveis Classe II A (não inerte) e II B (inerte): orgânico, de varrição, papel e plástico para a sede da CONTRATANTE, bem como a alteração da redação da sua Cláusula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais. Vigência: de 01/07/2025 a 30/06/2026; Valor unitário do saco de lixo recolhido: R$ 18,02; Valor mensal estimado: R$ 2.162,40; Valor anual estimado: R$ 25.948,80. Natureza da Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2025NE000030. Processo: 1.03.000.000238/2023-72. Fundamento: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta do Instrumento Contratual. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela CONTRATANTE, e Michelly Farias Rocha, pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE ACORDO Nº 24/2025 Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025, firmado entre a Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 05.865.233/0001-70 e 26.989.715/0009-60 e a Universidade Federal do Amapá, CNPJ: 34.868.257/0001-81. OBJETO: O presente acordo objetiva a promoção articulada de ações conjuntas de ensino, pesquisa e extensão no sentido de aproveitar as potencialidades das instituições cooperantes, dentro do campo de suas respectivas atribuições e especialidades; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 11.531 de 16 de maio de 2023; VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025; ASSINAM: Aloizio Brasil Biguelini - Procurador- chefe Substituto da Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP; e Júlio César Sá de Oliveira - Reitor da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021, firmado em 13/12/2021; Contratante: Uni- ão Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.; Objeto: terceiro REAJUSTE do preço do Contrato e acrés- cimo da Cláusula Décima Oitava - Da Proteção dos Dados Pessoais..; Fundamento Legal: : art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/93, art. 5º do Decreto nº 2.271/1997 e Lei nº 13.709/2018; Pro-cesso: 1.19.000.002182/2021-69; Valor Anual Estimado: R$ R$ 45.775,58 (quarenta e cin-co mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);Nota de Empenho: nº 2021000209, de 13/12/2021; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos e pela Contratada, Cesar Leandro Folle; Data da assinatura: 24/03/2025