DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art. 10, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos definidos nas instruções de que trata o art. 5º, até as 12 horas do dia 30 de maio de 2025." (NR) Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 797, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.902710/2021-00. Interessado: Cema Central Mineira Atacadista Ltda./ CNPJ 03.083.231/0021-48. Decisão: Transferir, sub judice, a titularidade da autorização da UFV Jusante 3, enquanto perdurarem os efeitos da sentença mandamental proferida no processo judicial nº 1063874-19.2024.4.01.3400. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 798, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.905654/2013-48. Interessado: Companhia Energética Sinop S.A. - CNPJ/MF n° 19.527.586/0001-75. Decisão: (i) homologar, para fins de Revisão Extraordinária de Garantia Física, o parâmetro referente à perda hidráulica da UHE Sinop, cadastrada sob o CEG UHE.PH.MT.031428-5.01 . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 818, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Processos nº: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: alterar os percentuais de participação das empresas integrantes do Consórcio Omega & Cargill, que detém a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Assuruá 5 I e 5 III. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECO N Ô M I C A DESPACHO Nº 775, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.004294/2022-58. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A - EPB e outros. Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Conta Inteligente, para as modalidades tarifárias Tarifa Melhor Hora e Dinâmica Trimestral na área de concessão da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A - EPB. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/ . DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 776, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.004294/2022-58. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO e outros. Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Conta Inteligente, para as modalidades tarifárias Tarifa Melhor Hora e Dinâmica Trimestral na área de concessão da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 48/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 186/2025 - Processo nº: 844.069/2023 - Titular: FC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): AREIA - Município(s): GIRAU DO PONCIANO/AL, JARAMATAIA/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 44/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.876/2024-EURIPEDES OLIVEIRA DE SOUZA- Cessionário:JALES PAISANO GOMES- CPF ou CNPJ .271.401-*- Alvará n°7213/2024 860.877/2024-EURIPEDES OLIVEIRA DE SOUZA- Cessionário:JALES PAISANO GOMES- CPF ou CNPJ .271.401-- Alvará n°7213/2024 860.073/2018-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°5449/2018 860.074/2018-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°2458/2018 860.185/2012-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°11529/2013 860.571/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°6932/2017 860.206/2018-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°734/2019 860.330/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°4511/2022 860.331/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°4512/2022 860.332/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°7968/2024 860.333/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°7969/2024 860.334/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°4513/2022 860.437/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°6600/2022 860.438/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°6601/2022 860.439/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5651/2022 860.581/2021-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°4333/2021 860.583/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°6933/2017 860.644/2018-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°7223/2018 860.674/2021-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°1735/2022 860.679/2021-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GNB LTDA- CPF ou CNPJ 13.568.566/0001- 66- Alvará n°5052/2021 860.440/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°6602/2022 860.441/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°6603/2022 860.480/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5541/2019 860.481/2019-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°7551/2019 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 861.301/2022-LUCIANO FERES JACOB- Alvará n°2344/2023 - Cessionario:861.240/2024-ADRIANA FERES JACOB- CPF ou CNPJ .099.071- 860.583/2024-R C MONTEIRO COMERCIO DE AREIA LTDA- Alvará n°5286/2024 - Cessionario:861.144/2024-MIXVALE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 12.802.478/0001-14 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 860.082/2009-MINERACAO SANTA LUZIA LTDA.- Portaria de Lavra nº 031/2015- Cessionário:ADILSON JOSIAS MEIRELES ME- CNPJ 01.761.779/0001-20 860.927/2006-MEIRELES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Portaria de Lavra nº 9422/2006- Cessionário:JEFFERSON GONCALVES VITOR 03900937184- CNPJ 46.667.810/0001-05 860.158/2005-DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A- Portaria de Lavra nº 985/2005- Cessionário:SALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 08.897.104/0001-52 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 860.510/2017-ANDRE BERNARDES RIBEIRO- Cessionário:MINERAÇÃO & TRANSPORTADORA SÃO JOÃO LTDA- CNPJ 14.850.561/0001-94- Registro de Licença N° 40/2018- Vencimento da Licença: 29/04/2025 860.636/2017-JAIME CLAUDINO DA SILVA- Cessionário:PJ AREIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 36.189.896/0001-46- Registro de Licença N° 10/2021- Vencimento da Licença: 29/08/2026 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 97/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.659/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO- Cessionário:MBT Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 47.910.596/0001-20- Alvará n°6699/2022 866.727/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO- Cessionário:MBT Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 47.910.596/0001-20- Alvará n°8422/2021 866.262/2023-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Crossroads Pesquisa Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 55.030.009/0001-37- Alvará n°6927/2023 866.261/2023-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Crossroads Pesquisa Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 55.030.009/0001-37- Alvará n°6926/2023 866.720/2024-ALGAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:Makulu Participações Ltda- CPF ou CNPJ 55.742.776/0001-79- Alvará n°8430/2024 866.722/2024-ALGAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:Makulu Participações Ltda- CPF ou CNPJ 55.742.776/0001-79- Alvará n°8431/2024 866.551/2023-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Crossroads Pesquisa Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 55.030.009/0001-37- Alvará n°8826/2023