DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que a recomendação constante no subitem 9.8.1 do Acórdão 2901/2018-TCU-Plenário foi implementada, com medidas adotadas para reforçar o apoio à estruturação do Incra e das Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emateres), estimulando a contratação de técnicos extensionistas; Considerando que as recomendações constantes nos subitens 1.6, 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário foram implementadas, com a elaboração de um Plano de Ação Integrado, no âmbito do Plano Progredir, promovendo a coordenação entre os ministérios, a participação das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) nos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e a regulamentação das ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados; Considerando que a recomendação constante no item 1.10 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário foi implementada, com a adoção, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), de medidas para flexibilizar o prazo do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, definição de critérios objetivos para seleção e priorização de beneficiários e envolvimento da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF) na regulamentação do Serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva (Safisp); Considerando que a recomendação constante no item 1.7 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário não foi implementada, mas, uma vez que sua implementação está na discricionariedade do gestor e ante o tempo decorrido, propõe-se não monitorar mais este item; Considerando que a recomendação constante no item 1.9 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário não foi implementada, devido à falta de coordenação e indefinição de responsabilidades para a construção do portal governamental contendo o rol completo e padronizado de programas federais de inclusão produtiva, cabendo, por isso, redirecionar a recomendação ao MDS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sem necessidade de monitoramento futuro; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, por unanimidade, em: a) considerar implementadas as recomendações constantes nos subitens 1.6, 1.7, 1.8.1 e 1.8.2, 1.10 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário e 9.8.1 do Acórdão 2901/2018-TCU-Plenário; b) considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2901/2018-TCU-Plenário; c) considerar não implementada a recomendação constante no item 1.9 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário; d) recomendar a criação do portal centralizado de programas de inclusão produtiva (item 1.9 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário) ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em articulação com outros órgãos detentores de programas federais relacionados à inclusão produtiva, dispensando seu monitoramento, nos termos do art. 17, §2º, da Resolução TCU 315/2020; e) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), à Casa Civil da Presidência da República e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); f) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 027.831/2017-5), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020. 1. Processo TC-039.733/2019-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome (). 1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal - Sec de Rec. Hídricos (excluída); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto). 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). 1.6. Representação legal: André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e André Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Nº 539/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos que trata de recurso de revisão interposto pela empresa JB Servicos Eireli contra o Acórdão 5.595/2024-2ª Câmara, Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com a aludida modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; Considerando que os elementos trazidos pelo recorrente não constituem documentos novos; Considerando que não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa, notadamente nesta fase processual (nesse sentido, invoco o Acórdão 2.454/2022-2ª Câmara); Considerando que meros argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias ordinárias; Considerando que resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento dos presentes recursos; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa JB Servicos Eireli; em dar ciência desta deliberação ao recorrente; e em determinar o arquivamento deste processo. 1. Processo TC-006.196/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: JB Serviços Eireli (05.894.690/0001-93); José Divino Pereira Lima (509.766.992-49); Marcelo Jorge Dias Fernandes (446.376.082-87); Município de São João da Baliza - RR (04.056.248/0001-25). 1.2. Recorrente: JB Servicos Eireli (05.894.690/0001-93). 1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.8. Representação legal: Ivaldo Gomes Barbosa (966/OAB-RR) e Paulo Genner de Oliveira Sarmento (907/OAB-RR), representando JB Serviços Eireli. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis irregularidades em atos realizados pelo 3º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta III) relativos à Implementação do Controle de Aproximação Nordeste (APP-NE) e à transferência dos Controles de Aproximação de Recife (APP-RF), de Maceió (APP-MO), de Fortaleza (APP-FZ) e de Natal (APP-NT) para o novo Edifício Técnico-Operacional (ETO) do APP-NE, em Recife, a partir de 31 de outubro de 2025, Considerando que não foram trazidos indícios da irregularidade reportada, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, em face do não atendimento dos pressupostos para tal; em retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia; em dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao denunciante; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-000.132/2025-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão: 3º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: 1. Processo TC-007.270/2024-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. considerar cumpridos os subitens 1.6.2.2 e 1.6.2.3 do Acordão 204/2024-Plenário; 1.6.2. fixar novo e improrrogável prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Mineração evidencie o efetivo cumprimento da determinação 1.6.2.1 do Acordão 204/2024-Plenário, comunicando-lhe que o não cumprimento de determinações constantes de acórdão do Tribunal enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, VIII, do RI/TCU; 1.6.3. restituir os autos à AudPetróleo para prosseguimento do monitoramento da determinação do subitem 1.6.2.1 do Acordão 204/2024-Plenário, ainda pendente de cumprimento. ACÓRDÃO Nº 542/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o item do Acórdão 210/2025-Plenário, de modo que onde se lê "Brasil Tec Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 02.863.828/0001-0)", passe-se a ler "Brasil Tec Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 02.863.828/0001-07)", de acordo com os pareceres anteriores. 1. Processo TC-030.128/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsáveis: José Eduardo Alves Wanderley (CPF 010.449.114-09); José Humberto Dantas de Medeiros (CPF 175.894.444-72); João Guilherme de Souza Neto (CPF 106.095.394-34); Sol Brazen Incorporações e Construções Ltda. - EPP (CNPJ 08.818.271/0001-60); Brasil Tec Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 02.863.828/0001-07); e Renascença Empreendimentos Ltda (CNPJ 08.487.196/0001-00). 1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.6. Representação legal: Rilke Barth Amaral de Andrade (8.237/OAB-RN), representando Sol Brazen Incorporações e Construções Ltda. - EPP, José Eduardo Alves Wanderley e Jose Humberto Dantas de Medeiros; Antonino Pio Cavalcanti de Albuquerque Sobrinho (5.285/OAB-RN), representando Joao Guilherme de Souza Neto; Paulo Roberto de Souza Leao Junior (8.968/OAB-RN), Paulo Roberto Dantas de Souza Leao (1.839/OAB-RN) e outros, representando Emerson Fernandes Daniel Júnior. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação: 1. Processo TC-000.997/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeao - Comando da Aeronautica. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Bruno Machado Goncalves dos Santos (220101/OAB- RJ) e Katherine Andrade Osorio da Fonseca, representando Vitta - Solucoes Em Alimentacao Ltda.