DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 8/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0613-08/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 614/2025 - TCU - Plenário 1. Processo TC 032.098/2023-5 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento. 3. Interessado: Não há. 3.1. Responsáveis: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04), Rafael Vitale Rodrigues (286.610.578-84). 4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento destinado à obtenção de conhecimentos e informações acerca do processo de implantação de empreendimento por meio do instrumento de investimento cruzado previsto na Lei 13.448/2017 e da adoção da inspeção acreditada na fiscalização da sua execução, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem, em seus planos de fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de fiscalização elencadas na peça 83; 9.2. levantar o sigilo destes autos, com exceção das peças 78, 82 e 83, em atenção ao item 119 do Roteiro de Levantamento do TCU aprovado pela Portaria- Segecex 5/2021; 9.3. informar o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia quanto ao teor das peças 53, 74, 78 e 85, para conhecimento e eventual adoção de providências; 9.4. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e a Infra S.A. do teor da presente decisão; 9.5. autorizar o sorteio dos processos decorrentes de futuras fiscalizações, com fundamento no artigo 1º da Resolução-TCU 346/2022; e 9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal. 10. Ata n° 8/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0614-08/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 615/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 044.736/2021-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis/Interessado: 3.1. Responsáveis: J. Pereira Júnior Materiais de Construção Eireli (27.917.807/0001-40); Joseval Pereira Júnior (336.092.898-99); M. R. Cruz Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli (40.597.684/0001-75); Marcos Ribeiro da Cruz (705.762.385- 20); Marcos Roberto Santos Silva Eireli (24.122.841/0001-30); Marcos Roberto dos Santos (733.227.175-34); RBS Comercial de Alimentos Eireli (23.368.739/0001-56); Roseane Bispo Santos (026.162.455-58); Tiago Barbosa Boaventura (976.640.815-72). 3.2. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). 4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Bruno Oliveira de Almeida (23146/OAB-BA), representando Tiago Barbosa Boaventura. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão de graves irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do banco na agência de Catu/BA . ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, J. Pereira Júnior Materiais de Construção Eireli, Joseval Pereira Júnior, M. R. Cruz Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, Marcos Roberto Santos Silva Eireli, Marcos Roberto dos Santos, RBS Comercial de Alimentos Eireli e Roseane Bispo Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Tiago Barbosa Boaventura e Marcos Ribeiro da Cruz; 9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Joseval Pereira Júnior, Marcos Roberto dos Santos, Roseane Bispo Santos, Marcos Ribeiro da Cruz e Tiago Barbosa Boaventura, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'd', § 2º, da Lei 8.443/1992; 9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, na forma da legislação em vigor: 9.4.1. Débitos de responsabilidade solidária da J. Pereira Júnior Materiais de Construção Eireli, Joseval Pereira Júnior, Marcos Roberto dos Santos e Tiago Barbosa Boaventura: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .19/6/2019 .40.000,00 .Débito . .19/6/2019 .160.000,00 .Débito . .15/7/2019 .35,52 .Crédito . .19/7/2019 .86,79 .Crédito . .19/7/2019 .0,07 .Crédito . .19/7/2019 .13,14 .Crédito . .25/7/2019 .570,11 .Crédito . .25/7/2019 .0,09 .Crédito . .25/7/2019 .381,86 .Crédito . .25/7/2019 .0,11 .Crédito . .25/7/2019 .7,63 .Crédito . .15/8/2019 .3,87 .Crédito . .19/8/2019 .823,07 .Crédito . .19/8/2019 .0,09 .Crédito . .19/8/2019 .16,46 .Crédito . .19/8/2019 .154,74 .Crédito . .19/8/2019 .0,03 .Crédito . .19/8/2019 .5,61 .Crédito . .22/8/2019 .125,73 .Crédito . .22/8/2019 .0,01 .Crédito . .15/9/2019 .826,94 .Crédito . .15/9/2019 .71,92 .Crédito . .18/9/2019 .48,19 .Crédito . .18/9/2019 .0,04 .Crédito . .18/9/2019 .9,71 .Crédito . .23/9/2019 .437,44 .Crédito . .23/9/2019 .0,06 .Crédito . .15/10/2019 .128,38 .Crédito . .17/10/2019 .160,34 .Crédito . .17/10/2019 .0,04 .Crédito . .17/10/2019 .13,43 .Crédito . .18/10/2019 .35,04 .Crédito . .18/10/2019 .0,05 .Crédito . .18/10/2019 .25,00 .Crédito . .22/10/2019 .69,91 .Crédito . .23/10/2019 .476,24 .Crédito . .23/10/2019 .0,24 .Crédito . .23/10/2019 .1.250,00 .Crédito . .23/10/2019 .419,33 .Crédito . .23/10/2019 .1,20 .Crédito . .23/10/2019 .38,44 .Crédito . .23/10/2019 .5.000,00 .Crédito . .28/10/2019 .0,01 .Crédito . .28/10/2019 .0,01 .Crédito . .14/11/2019 .0,03 .Crédito . .14/11/2019 .0,01 .Crédito . .14/11/2019 .38,44 .Crédito . .15/11/2019 .17,35 .Crédito . .2/12/2019 .783,75 .Crédito . .2/12/2019 .0,96 .Crédito . .2/12/2019 .40,68 .Crédito . .2/12/2019 .1.250,00 .Crédito . .2/12/2019 .195,68 .Crédito . .2/12/2019 .2,46 .Crédito . .2/12/2019 .3.326,54 .Crédito . .6/12/2019 .0,93 .Crédito . .6/12/2019 .0,19 .Crédito . .6/12/2019 .1.673,46 .Crédito . .10/12/2019 .0,01 .Crédito . .15/12/2019 .750,00 .Crédito . .15/12/2019 .1.250,00 .Crédito . .15/12/2019 .360,38 .Crédito . .15/12/2019 .5.000,00 .Crédito . .27/12/2019 .0,01 .Crédito . .7/1/2020 .0,02 .Crédito . .7/1/2020 .65,34 .Crédito . .15/1/2020 .749,41 .Crédito . .15/1/2020 .1.250,00 .Crédito . .15/1/2020 .890,62 .Crédito . .15/1/2020 .5.000,00 .Crédito . .15/2/2020 .723,57 .Crédito . .15/2/2020 .1.250,00 .Crédito . .15/2/2020 .1.843,92 .Crédito . .19/2/2020 .1,88 .Crédito . .19/2/2020 .0,55 .Crédito . .19/2/2020 .100,00 .Crédito . .19/2/2020 .4.921,55 .Crédito . .21/2/2020 .78,45 .Crédito . .27/2/2020 .0,03 .Crédito . .5/8/2020 .1.324,17 .Crédito . .5/8/2020 .12,96 .Crédito . .5/8/2020 .76,48 .Crédito . .5/8/2020 .2.500,00 .Crédito . .5/8/2020 .952,82 .Crédito . .5/8/2020 .34,84 .Crédito . .5/8/2020 .219,30 .Crédito . .5/8/2020 .10.000,00 .Crédito . .18/8/2020 .2.620,69 .Crédito . .18/8/2020 .0,34 .Crédito . .18/8/2020 .80,82 .Crédito . .18/8/2020 .1.420,45 .Crédito . .18/8/2020 .20,14 .Crédito . .18/8/2020 .986,91 .Crédito 9.4.2. Débitos de responsabilidade solidária de Marcos Roberto dos Santos, Marcos Roberto Santos Silva Eireli e Tiago Barbosa Boaventura: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .8/8/2019 .320.000,00 .Débito . .8/8/2019 .80.000,00 .Débito . .15/9/2019 .1.143,62 .Crédito . .15/9/2019 .2.032,04 .Crédito . .15/10/2019 .762,76 .Crédito . .15/10/2019 .552,88 .Crédito . .23/10/2019 .1.047,12 .Crédito . .23/10/2019 .0,23 .Crédito . .23/10/2019 .20,94 .Crédito . .15/11/2019 .321,23 .Crédito . .15/11/2019 .1.653,88 .Crédito