DOMCE 28/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Art. 16. O acervo da Banda de Música Mestre Vino pertence à Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. §1º. Os bens patrimoniais serão utilizados exclusivamente para cumprimento das finalidades da Banda. §2º. Ficam expressamente proibidos empréstimos a terceiros de partituras e instrumentos musicais pertencentes ao patrimônio do município. Art. 17. Toda requisição de material ou serviço destinado à Banda de Música Mestre Vino, formulada pelo Maestro, deverá ser expedida ao dirigente da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 18. Os pedidos de tocatas devem ser formulados com antecedência mínima de 8 (oito) dias, salvo em casos excepcionais, sendo apresentados através de ofícios dirigidos ao (à) Secretário (a) da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 19. A Banda de Música Mestre Vino, em suas atividades institucionais, só poderá ausentar-se da sede do município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 20. O plano anual de trabalho, elaborado pelo Maestro, será avaliado pelo (a) Secretário (a) da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer para ser executado no ano seguinte. Parágrafo único. Deixando de ser apresentadas as diretrizes gerais pela direção da Banda, será adotado o plano de trabalho do ano anterior. Art. 21. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo (a) Secretário (a) da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e referendado pelo(a) Chefe do Poder Executivo. Art. 22. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo (a) Prefeito (a) Municipal, através de decreto, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:822F51C4

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 637, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 21 de março de 2025, pela Servidora Livia Maria Mota Teixeira, exercente no cargo de Assessora de Apoio e Articulação I, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade de Fortaleza, irá participar da I Reunião Descentralizada e Ampliada do CEAS – CE com os conselhos municipais das comissões temáticas do CEAS – CE. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE, Art. 1º - Conceder a Servidora Livia Maria Mota Teixeira, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e cinco Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:DFA90FF6

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 638, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 24 de março de 2025, pela Servidora Renata de Sousa Menezes, exercente no cargo de Farmacêutica, pertencente a Secretaria da Saúde, para a cidade de Sobral, irá fazer o recolhimento dos medicamentos do componente estratégico e especializado do município. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE, Art. 1º - Conceder a Servidora Renata de Sousa Menezes, uma diária reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:287A6063

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 639, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.

RESOLVE: Art. 1° Exonerar a Sra. ANTONIA SILVANDA DE SOUSA SOARES, do cargo de provimento de COORDENADORA DE GESTÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:896C3B7C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 640, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IRAUÇUBA/CE, VINCULADO À SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, PARA O BIÊNIO 2025- 2027.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.221, de 20 de junho de 2017, assim como suas posteriores alterações, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito do Município de Irauçuba/CE; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão de deliberação colegiada, responsável por coordenar a política municipal de assistência social, sendo seus membros nomeados pelo(a) Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO que a participação democrática da sociedade civil e do poder público no CMAS fortalece o controle social sobre os recursos e serviços socioassistenciais, assegurando que as políticas implementadas atendam de forma justa e eficiente às necessidades da comunidade; e CONSIDERANDO a importância do Conselho na definição de diretrizes para a gestão da assistência social no município, promovendo a articulação entre os diversos setores e contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de proteção social e inclusão cidadã, RESOLVE: