DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800119 119 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114618 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 20526.000113/2020-82. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 08.919.517/0001-90 - DDDNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 11/05/2025 a 10/05/2026. Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.411,20. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 114624 Número do Contrato: 8/2018. Nº Processo: 20857.000078/2018-77. Inexigibilidade. Nº 2/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA. Contratado: 19.962.391/0001-53 - CONSORCIO FENIX. Objeto: Sétimo termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 08/2018, que fazem entre si a fundação ibge de santa catarina e a empresa consórcio fênix.. Vigência: 18/05/2025 a 17/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.819,50. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-05-08, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2028. . Leia-se: Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2028. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 5/2025, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Município de Inocência/MS. OBJETO: Delegação da exploração do Aeródromo Público de Inocência (sem código ICAO), localizado no município de Inocência/MS, com a seguinte localização geográfica: 19°45'37.78" S /51°53'46.29" W. PROCESSO: 50020.008455/2024-99. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Tomé Barros Monteiro da Franca - Secretário Nacional de Aviação Civil, e pela Prefeitura Municipal de Inocência/MS, Antônio Ângelo Garcia dos Santos - Prefeito Municipal de Inocência. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2025, celebrado entre o Ministério de Portos e Aeroportos, representado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, e o Comando da Aeronáutica, representado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial. OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira, Oitava e Décima Primeira do Termo de Transferência nº 002/2015/DCTA/IV COMAR, celebrado em 8 de outubro de 2015. PROCESSO: 00055.000713/2015-22. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 26/03/2025. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé Barros Monteiro da Franca - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Comando da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Ricardo Augusto Fonseca Neubert, Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial. EDITAL Nº 7/2025 - MPOR O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas competências, resolve: Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 7 de abril a 30 de setembro de 2025, para o processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Online de Introdução à Aviação, sob gestão da Coordenação-Geral de Planejamento, Estudos e Capacitação da Aviação Civil da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos. As condições para participação do processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital nº 7/2025 - MPOR, disponível em https://www.gov.br/portos-e- aeroportos/pt-br/assuntos/transporte-aereo/formacao-e-capacitacao/inscricoes-treinar. TOMÉ FRANCA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113214 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 00058.007697/2021-17. Dispensa. Nº 90001/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 02/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 26/03/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 673.793,64. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113214 Número do Contrato: 3/2025. Nº Processo: 00058.007697/2021-17. Dispensa. Nº 90002/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 03/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 26/03/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.263,40. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº *.114.188-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa prolatada pela Autos-CJDE-SPL, que decidiu: A) Aplicar sanção de multa no valor total de R$ 6.260,99 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), por fornecer dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas à ACAN ao registrar, em sua CIV Digital, um total de 12:12 hh:mm de voo irregulares, que se demostraram incompatíveis com o Diário de Bordo da respectiva aeronave, e que foram apresentados em processo de certificação para se beneficiar com a concessão da habilitação MLTE, mediante fraude, infração enquadrada no art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565, de 19/12/1986 (CBA) c/c do parágrafo 61.31(c)(5)iii do(a) RBAC 61; B) Cumular sanção restritiva de direitos, na forma de cassação de todas as licenças de piloto do interessado e habilitações a elas averbadas, a ser aplicada após o trânsito em julgado do presente PAS, com supedâneo no art. 35, § 2º, da Resolução n.º 472/2018, art. 295 do CBA e RBAC 61, cabendo observar, ainda, o previsto na seção 61.13(c) do RBAC 61. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.037784/2024-52; Auto de Infração nº 2041.I/2024; Unidade Emissora CMCP ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V, c/c RBAC 61 61.31 (C) (5) (III); Unidade de Julgamento Autos-CJDE-SPL; Processo SIGEC (Multa) 679402255; Valor R$ 6.260,99 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). A penalidade de CASS AÇ ÃO terá data de início de cumprimento publicada em Portaria no Diário Oficial da União. O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com- a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/SPO/2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.062263/2024- 22, resolve: Instaurar tomada de subsídios com o objetivo de receber contribuições para a regulamentação das operações de aeronaves de asas fixas com capacidade de decolagem e pouso vertical - VCA. As informações relativas ao presente procedimento de participação social encontram-se disponíveis no Portal Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio do questionário disponível no referido Portal até o dia 30 de junho de 2025. BRUNO DINIZ DEL BEL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 10/2025 INSTRUMENTO: 3° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 09/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 00.545.482/0001-65. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 05.05.2025 e término em 05.05.2026. VALOR TOTAL: R$ 19.636,70 (dezenove mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Natureza de Despesa: 3390.39-58 - Serviço de Telefonia Fixa. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2024. PROCESSO: 50300.002724/2022-03.