DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800129 129 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 969969. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO DOS FISSURADOS LABIO PALATAIS DE SOROCABA E REGIAO, CNPJ nº 60110863000143. Cronograma físico" e "Plano de Aplicação Detalhado. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2024 a 26/12/2026. Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: KARINA APARECIDA DA SILVA FERRAZ DE ALMEIDA, CPF nº .068.158-. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTb/RS no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667/2021, notificar os empregadores a seguir relacionados, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RS - SRTb/RS, sito Av. Mauá, 1013, Sala 203 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP: 90010-110, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos dos artigos 27 e 32 da Portaria MTP nº 667/2021. . .Empregador .CPF .Notificação .Processo . .ESPOLIO DE CARLOS A. C. CARDOSO ..308.950- .ND 201.771.578 TRet 203.025.911 .14185.012692/2020-84 . .ESPOLIO DE ISRAEL DE OLIVEIRA ..111.290-* .ND 200.976.320 TRet 203.013.191 .46272.002879/2017-81 . .ESPOLIO DE ISRAEL DE OLIVEIRA ..111.290- .ND 201.525.046 TRet 203.013.204 .46272.003611/2019-29 . .ESPOLIO DE JOSE LUIZ SANGUANINI ..052.410- .ND 201.514.516 TRet 203.013.310 .46271.004518/2019-41 . .ESPOLIO DE MOISES SAMUEL TURBA ..267.940-* .ND 201.728.885 TRet 203.348.249 .14185.008376/2020-16 . .ESPOLIO DE OSMAR MAJOLO ..699.560- .ND 201.754.509 TRet 203.011.091 .14185.011024/2020-30 . .ESPOLIO DE WALTER EDMUNDO FRIES ..288.820- .ND 201.502.054 TRet 203.013.239 .46272.003145/2019-81 Em 26 de março de 2025. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 79LKBS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A KASTORE COMERCIO DE VESTUARIO E DECORACAO LTDA .14152.051335/2025-23 .AI .22.944.907-7 . .ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14152.040445/2025-60 .AI .22.934.017-2 . .ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14152.040447/2025-59 .AI .22.934.019-9 . .ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14152.040448/2025-01 .AI .22.934.020-2 . .ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14152.040451/2025-17 .AI .22.934.023-7 . .ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14185.004219/2025-38 .ND .20.341.871-9 . .ATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA .14152.049357/2025-23 .AI .22.942.929-7 . .ATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA .14152.049366/2025-14 .AI .22.942.938-6 . .ATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA .14152.049367/2025-69 .AI .22.942.939-4 . .ATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA .14152.049368/2025-11 .AI .22.942.940-8 . .ATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA .14152.049369/2025-58 .AI .22.942.941-6 . .ATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA .14185.005526/2025-36 .ND .20.343.234-7 . .E SILVA DE OLIVEIRA MERCEARIA .14152.051913/2025-21 .AI .22.945.485-2 . .E SILVA DE OLIVEIRA MERCEARIA .14152.051946/2025-71 .AI .22.945.518-2 . .E SILVA DE OLIVEIRA MERCEARIA .14152.051947/2025-16 .AI .22.945.519-1 . .E SILVA DE OLIVEIRA MERCEARIA .14152.051948/2025-61 .AI .22.945.520-4 . .E SILVA DE OLIVEIRA MERCEARIA .14185.005734/2025-35 .ND .20.343.466-8 . .ENERGETICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.004249/2025-44 .ND .20.341.903-1 . .LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.039658/2025-49 .AI .22.933.230-7 . .MATS LOGISTICA LTDA .14152.046508/2025-91 .AI .22.940.080-9 . .MATS LOGISTICA LTDA .14152.046509/2025-36 .AI .22.940.081-7 . .MATS LOGISTICA LTDA .14152.046510/2025-61 .AI .22.940.082-5 . .MATS LOGISTICA LTDA .14185.005237/2025-37 .ND .20.342.931-1 . .MAXIMUS RAMO CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA .14152.039544/2025-07 .AI .22.933.116-5 . .MAXIMUS RAMO CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA .14152.043316/2025-23 .AI .22.936.888-3 . .RINCON RESTAURANTE ORLA BARDOT - EIRELI .14185.004398/2025-11 .ND .20.342.059-4 . .SINQIA TECNOLOGIA LTDA .14152.006521/2023-46 .AI .22.473.136-0 Em 27 de março de 2025. CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 7NQUGA DECISÃO 7NQUGA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA .14152.001522/2024-85 .AI .22.684.270-3 .4.161,80 . .DELICIAS DO BOIA BAR DA PISCINA LTDA .14152.002580/2025-15 .AI .22.896.152-1 .416,18 . .GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA .14152.010903/2025-36 .AI .22.904.475-1 .1.415,01 . .POSTO DE COMBUSTIVEIS LEONIDAS LTDA .14152.013445/2025-97 .AI .22.907.017-5 .416,18 . .POSTO DE COMBUSTIVEIS LEONIDAS LTDA .14152.017033/2025-26 .AI .22.910.605-6 .416,18 . .R.PINTO BAR E RESTAURANTE .14185.026616/2023-07 .ND .20.290.191-2 .15.825,31 Em 27 de março de 2025. CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 2/2025 CONCESSÃO DE RODOVIA - BR-060/364/GO/MT A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do que consta no processo nº 50500.009929/2025-06, torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da BR- 060/364/GO/MT denominado Rota Agro, compreendendo o trecho da BR-060 entre o entroncamento com o contorno de Rio Verde/GO, até a entrada da BR-364, no Contorno de Jataí/GO; BR-364/GO, trecho compreendido da BR-364/GO coincidente com a BR- 60/GO, até a divisa GO/MT em Santa Rita do Araguaia/GO; BR-364/MT, trecho compreendido da divisa dos estados de GO/MT, em Alto Araguaia/MT, até a entrada da BR-163 em Rondonópolis/MT, contemplando o contorno do Araguaia/MT, trecho entre a BR-364/GO, até a entrada da BR-364/MT, nos municípios de Santa Rita do Araguaia/GO e Alto do Araguaia/MT. A extensão total deste lote rodoviário é de 490,065 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir de 28 de março de 2025, na página da ANTT na Internet, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares, poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, de 31 de março de 2025 até às 23h59 de 14 de maio de 2025. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até 26 de junho de 2025. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a proposta econômica escrita, relativa a lote, deverá ser entregue, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 10 às 12 horas, no dia 11 de agosto de 2025, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de sociedade corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BA LC ÃO. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão da BR-060/364/GO/MT, com a participação das proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por sociedades corretoras, será realizado em 14 de agosto de 2025 a partir das 14h, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital. 8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira colocada deverá entregar os documentos de qualificação até 22 de agosto de 2025, por meio de peticionamento eletrônico, conforme item 6 do edital. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em Exercício