DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800146 146 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001- 57, GHS4G74, FRMEV00499172025, 606-82; CARLOS ANTONIO AZEVEDO DA COSTA, .318.617-*, KOB6D89, FRMEV00535252025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MMH7A73, FRMEV00536892025, 606-82; QJE3J25, FRMEV00567342025, 606-82; QJE3J25, FRMEV00633482025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV00542862025, 606-82; JBQ7G26, FRMEV00576592025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYH0C03, FRMEV00561152025, 606-82; MGM1J28, FRMEV00562252025, 606-82; RXY9H15, FRMEV00542392025, 606-82; MST7C61, FRMEV00564702025, 606-82; RAG1J04, FRMEV00625632025, 606-82; CARLOS BELETTI, .808.589-, MGC8A69, FRMEV00551972025, 606-82; CARLOS PHILIPE MORET T O, .361.028-, SDC5B69, FRMEV00574172025, 606-82; SDC5B69, FRMEV00552812025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, IZH2B75, FRMEV00581512025, 606-82; CARLOS LIMA DA SILVA, .500.458-*, AWA1J38, FRMEV00554052025, 606-82; CARMEM MARIA OLIVEIRA SPANIOL PAULINO, .431.996- , AYE1D20, FRMEV00604592025, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001- 70, OPF7D72, FRMEV00608162025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GGY7D44, FRMEV00640312025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CNR TRANSPORTES LTDA, 10.331.300/0001-07, RTH1A96, FRMEV00580472025, 606-82; CLOVIS SEVERINO, .436.089-, QDD7A92, FRMEV00589372025, 606-82; CLIVS DIAS DI SUSA, 09.287.317/0001-25, DJE7454, FRMEV00591922025, 606-82; DJE7454, FRMEV00591952025, 606-82; CLEYTONEY ROBSON GOVEIA, .255.519-*, CCY3G02, FRMEV00579252025, 606-82; CLR SERVICOS LTDA, 08.703.943/0001-92, RXW2E41, FRMEV00584082025, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9876, FRMEV00604602025, 606-82; COELHO GAS LTDA, 01.069.993/0001-10, MJQ4I35, FRMEV00611522025, 606-82; CLESIO LUIS FARDIN, .883.960-, IFS7G91, FRMEV00613092025, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, OLI4J76, FRMEV00618552025, 606-82; CLODOALDO FERREIRA EVARISTO, 11.277.819/0001-17, PPB4D71, FRMEV00600522025, 606-82; COM E TRANSP DE CEREAIS RIO NEGRO LTDA, 00.767.895/0001-94, RYH8B20, FRMEV00602572025, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV00604452025, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV00613772025, 606-82; COGERAL COMERCIO E LAMINACAO DE ACOS EM GERAL LTDA., 07.705.364/0001-16, ELT1G49, FRMEV00620782025, 606-82; ELT1G49, FRMEV00620852025, 606-82; CLODOALDO BECKER, .810.049-, SXF4E67, FRMEV00622242025, 606-82; CLP INDUSTRIA TEXTIL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.057.815/0001-93, OGW1H40, FRMEV00626972025, 606-82; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV00643592025, 606-82; COIMBRA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E HORTALICAS LTDA, 39.326.618/0001-81, TDB9C58, FRMEV00644462025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO TABARELLI MARQUES, 51.013.142/0001-24, FCD5745, FRMEV00617092025, 606-82; FABIANO FERNANDES, .692.410-*, DBL1E95, FRMEV00617292025, 606-82; FARINHAK TRANSPORTES LTDA, 26.672.845/0001-17, QIY6E49, FRMEV00617402025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, EMA3C98, FRMEV00619762025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV00606502025, 606-82; FABIO LUIZ ANDRADE, 20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV00621752025, 606-82; F M L - TRANSPORTES LTDA, 34.038.046/0001-11, QRJ4E06, FRMEV00622072025, 606-82; FABRICIA CORREA, .889.959-, IMZ2H03, FRMEV00623792025, 606-82; FABIANO CARVALHO COELHO, .222.336-, PWA3A82, FRMEV00627222025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDA3C97, FRMEV00629582025, 606-82; JDB5F16, FRMEV00674962025, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, .055.139- *, HKE4C35, FRMEV00632392025, 606-82; FASHION CONSULT LTDA, 42.435.144/0001- 10, ANR7730, FRMEV00636852025, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001- 77, SXB0I76, FRMEV00651522025, 606-82; F P TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 26.355.618/0001-68, SBO3A65, FRMEV00659682025, 606-82; FABIANE PRISCILA RUSSO, 35.717.366/0001-60, DDN8A45, FRMEV00659662025, 606-82; EXPRESSOCAR TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 74.646.241/0001-49, FSD8686, FRMEV00660612025, 606-82; FABIO JUNIOR PERONDI GOMES, .149.159-, ISW6I87, FRMEV00653642025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, IXA5572, FRMEV00663632025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGC7F33, FRMEV00672532025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKE6A00, FRMEV00606072025, 606-82; SKO5A00, FRMEV00669122025, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA, .042.735-, PKK3B16, FRMEV00616612025, 606-82; LUCIANO CAVALLARI DA SILVA, .306.558-*, HTF8A09, FRMEV00616732025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA ESTOFADOS, 12.426.120/0001-34, ETM5I49, FRMEV00616822025, 606-82; LUCIANO ALAMINI RONCHI, .093.759-, MGZ7I78, FRMEV00620142025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV00625002025, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-*, IQU3H76, FRMEV00631562025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV00633462025, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, MIF4G50, FRMEV00648492025, 606-82; LUCIANO HILGEMBERG, .734.409-, ABV8228, FRMEV00647502025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA , 11.507.189/0001-20, OYV8J21, FRMEV00648992025, 606-82; LUIZ GUSTAVO CABRAL PAIXAO, .077.536-, OWI6G57, FRMEV00661572025, 606-82; LTM - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.196.346/0001-08, FTO0B41, FRMEV00663352025, 606-82; LU C I A N O VENDRAMIN, .188.809-*, JSP1J77, FRMEV00667142025, 606-82; LUCELIA A P A R EC I DA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV00672582025, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, .585.990-, MJI8C30, FRMEV00672692025, 606-82; LUIS CLAU D I O RODRIGUES DA GAMA, .648.560-*, OQN9A75, FRMEV00663822025, 606-82; LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.235.195/0001-72, BBW9I93, FRMEV00676712025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-*, RYH9B01, FRMEV00677652025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025.