DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0164, FRMEV00606282025, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV00621452025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, IMK3492, FRMEV00622212025, 606-82; METALURGICA SANTANA LTDA, 17.385.304/0001-17, QML2G10, FRMEV00622652025, 606-82; MECARO TRANSPORTE LOG LTDA, 52.700.859/0001-07, ADB9676, FRMEV00625782025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHB2B68, FRMEV00631762025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A71, FRMEV00631482025, 606- 82; RXX0C54, FRMEV00645652025, 606-82; QJB9294, FRMEV00660602025, 606-82; RXX0C54, FRMEV00660652025, 606-82; RLL7D67, FRMEV00668212025, 606-82; RAI2248, FRMEV00671142025, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV00662012025, 606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, RWN1B04, FRMEV00663112025, 606-82; MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA., 03.061.794/0001-91, EHH7082, FRMEV00664302025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, EAT7H51, FRMEV00671612025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV00671862025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV00677732025, 606-82; JCC2F22, FRMEV00677812025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001- 73, FFW5E44, FRMEV00678102025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RAK5A52, FRMEV00546522025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001- 57, RYJ5F22, FRMEV00517452025, 606-82; FABIO JUNIOR PERONDI GOMES, .149.159-*, ISW6I87, FRMEV00547062025, 606-82; F J COMERCIO E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA, 21.114.550/0001-01, SPC6H58, FRMEV00555702025, 606-82; SPC6H58, FRMEV00557172025, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, SPL1J86, FRMEV00550202025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, QNI9B56, FRMEV00539692025, 606-82; FELIPE SCHOULTEN - TRANSPORTES LTDA, 03.916.292/0001-03, MGO9774, FRMEV00569072025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV00570732025, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, OBL4G54, FRMEV00554842025, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00544112025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV00585142025, 606-82; FERNANDO FLORIANO DALPRA, .214.799-, BXE1I61, FRMEV00585312025, 606-82; FERNANDA TAVARES BORBA, .820.370-, IHL0C10, FRMEV00558472025, 606-82; F.E. TRANSPORTES LTDA, 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00644542025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FHH9H93, FRMEV00550402025, 606- 82; FERNANDO ALVES ROCHA, .141.385-*, TLH9A70, FRMEV00587522025, 606-82; EXTRACAO DE AREIA MIRIM LTDA, 04.799.447/0001-23, CYN7J77, FRMEV00587812025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TDG6J71, FRMEV00683392025, 606-82; FABIANO FELL, .374.810-, ICM7268, FRMEV00685982025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORICULTURA RECANTO DAS FLORES LTDA, 92.335.959/0001-04, DKI9C36, FRMEV00526312025, 606-82; FLORA VORSELEN LTDA, 51.782.973/0001-60, CZA2I17, FRMEV00558292025, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO TRANSPORTES, 31.407.297/0001- 38, IVM3H92, FRMEV00544692025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, RXU5D32, FRMEV00549012025, 606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV00540202025, 606-82; FM MODEL TRANSPORTES LTDA, 05.367.368/0001-06, GIJ2B86, FRMEV00545082025, 606-82; FERNANDO SOARES MOTA, .616.006-, AOM6250, FRMEV00585072025, 606-82; FERNANDO QUEIROGA RODRIGUES, .737.771- *, QCI9D79, FRMEV00585592025, 606-82; FIT RENTAL CARGO LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.076.214/0001-09, STU7J48, FRMEV00611382025, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SDN9A54, FRMEV00613302025, 606-82; FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A, 08.892.436/0002-25, FCL5F57, FRMEV00614032025, 606-82; FNS ALIMENTOS LTDA, 08.745.735/0001-56, POD6J59, FRMEV00615432025, 606-82; FLORENTINO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA , 41.630.667/0001-55, RHL0J76, FRMEV00615742025, 606-82; FF COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 14.016.192/0001-39, FXK5E57, FRMEV00610832025, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, OYH4G14, FRMEV00616222025, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV00657222025, 606-82; FERNANDO GUOLLO FILHO, .724.459-*, RLP5I00, FRMEV00681762025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXV3E04, FRMEV00682352025, 606-82; FL AGRONEGOCIOS CEREAIS E HORTIFRUTI LTDA , 20.979.966/0001-20, SEE4I37, FRMEV00682772025, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, SVT0C38, FRMEV00687112025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004- 10, SUQ5F40, FRMEV00564872025, 606-82; SUY3F10, FRMEV00610202025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYR5F30, FRMEV00555412025, 606-82; RXN9F30, FRMEV00574492025, 606-82; RYL8F30, FRMEV00575562025, 606-82; RYO1F40, FRMEV00585322025, 606-82; RLE1F30, FRMEV00599892025, 606-82; QJR7D40, FRMEV00612222025, 606-82; RYJ5F40, FRMEV00679882025, 606-82; RYM9F30, FRMEV00687282025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0580, FRMEV00578912025, 606-82; RAC0150, FRMEV00589952025, 606-82; RAF2100, FRMEV00651832025, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 04.824.534/0001-93, PEJ8927, FRMEV00615802025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7I60, FRMEV00650522025, 606-82; RKW6H30, FRMEV00618832025, 606-82; RKW6H40, FRMEV00652402025, 606-82; RKX2E40, FRMEV00660142025, 606-82; RKX2H20, FRMEV00681102025, 606-82; FOGGIATTO AUTO SOCORRO LTDA, 05.869.398/0001-10, BCX5F26, FRMEV00664812025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -