DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAJ8E70, FRMEV00787322025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, .043.969-*, MIZ7E60, FRMEV00755382025, 606-82; MARCOS PAULO PAGNO, .936.849-, ADP5H26, FRMEV00774562025, 606-82; MARCELO STEINERT, .994.769-, RXU7G40, FRMEV00787392025, 606-82; MARCIO JOSE FURTADO, .394.466-*, GVP6117, FRMEV00791362025, 606-82; MARCOS MARQUES LUNARDI, .925.090-, ICJ8679, FRMEV00795132025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYC8I26, FRMEV00795482025, 606-82; MARCIANO DANIEL INACIO, .044.669-, MCI9E10, FRMEV00796552025, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-*, OAZ5E18, FRMEV00798592025, 606-82; MARCIO JOSE GUERREIRO, .220.489-, DKX0H37, FRMEV00807552025, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, .359.659-, AWA4D98, FRMEV00808082025, 606-82; MARCELO NUNES DE OLIVEIRA LTDA, 52.340.769/0001-52, BEM4F27, FRMEV00809252025, 606-82; MARCIANO DONDOSSOLA, .626.139-*, MDG8249, FRMEV00809342025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXE5H18, FRMEV00810652025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JBL8D55, FRMEV00811162025, 606-82; MANOEL GALVAO DE LIMA, .525.988-, AIQ3462, FRMEV00812332025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA , 10.260.212/0001-61, RYT4I56, FRMEV00826222025, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM, .758.329-, MMH4H69, FRMEV00828332025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV00830422025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV00832082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00774482025, 606-82; IVJ3H83, FRMEV00810682025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV00778352025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV00755342025, 606- 82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV00774902025, 606-82; MARIANA CAROLINE MONCAO MEDEIROS, .844.676-*, AZF8H40, FRMEV00790872025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV00791002025, 606-82; MARCOS SANTOS VASCONCELOS, .424.905-, AYZ9H17, FRMEV00791202025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, SPF2G66, FRMEV00791942025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00793082025, 606-82; MARRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.186.737/0001-53, QPI6E83, FRMEV00793192025, 606- 82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67, FRMEV00804112025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, JAU2H81, FRMEV00797852025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKY5B44, FRMEV00804172025, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, .289.394-*, KIH0656, FRMEV00806782025, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, QHN2656, FRMEV00810062025, 606-82; MKW8C67, FRMEV00810492025, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV00810592025, 606-82; MATEUS DADA MACHADO, .705.180-, IPX3C97, FRMEV00822412025, 606-82; MARLETE TEREZINHA CELISTA BENTO, .181.209-, BXC8C15, FRMEV00829072025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV00779272025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001- 62, FFN8I51, FRMEV00792602025, 606-82; MICHAEL BOUVIER DA SILVA, .721.120-*, MFW1E79, FRMEV00793482025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RTC3F38, FRMEV00796182025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBF1A19, FRMEV00803082025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, MLX8708, FRMEV00803842025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWP2J14, FRMEV00804732025, 606-82; MAYCON ALEXANDRE DOS SANTOS, .987.089-, AFF6J81, FRMEV00803252025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, GIU1H95, FRMEV00809582025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RDS3A45, FRMEV00810472025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J94, FRMEV00811362025, 606-82; MICH E LO G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV00811542025, 606- 82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1F16, FRMEV00811852025, 606-82; MCC TRANSPORTES LTDA, 54.607.048/0001-91, DSD4C95, FRMEV00825542025, 606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, QVA8786, FRMEV00825642025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV00828342025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IVM2J43, FRMEV00829152025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDZ9H57, FRMEV00831122025, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXN9A48, FRMEV00832892025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV00829182025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOLITA VALERO, .651.638-, , FREVP00139662025, 773-0; LORIVAL ALVES DOS SANTOS, 38.543.264/0001-64, , FREVP00148162025, 773-0; , FREVP00148252025, 773- 0; LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .359.956-*, , FREVP00140882025, 773-0; LUCAS DE MARINS MARQUES SOARES, .380.797-, , FREVP00140982025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00146292025, 773-0; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, , FREVP00146752025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00147132025, 773-0; , FREVP00148132025, 773-0; , FREVP00151052025, 773-0; LUCAS FERREIRA ALVES, .880.138-*, , FREVP00149652025, 773-0; LOURIVAL XAVIER, .496.048-, , FREVP00150442025, 773-0; LOCKMINAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.908.108/0001-66, , FREVP00150632025, 773-0; LUANA RAMOS SANTOS, .112.788-, , FREVP00148842025, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0021-70, , FREVP00151692025, 773-0; LUCAS PEDRO DA SILVA, .245.528-*, , FREVP00151762025, 773-0; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, , FREVP00152192025, 773-0; LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, .522.178-*, , FREVP00152942025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00155272025, 773-0; , FREVP00156912025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.160/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -