DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800164 164 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GONZAGA DA SILVA MOREIRA, .593.948-*, , FREVP00152612025, 773-0; SERGIO LUIZ CASTILHO DE MOURA, .746.987-, , FREVP00152862025, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00155512025, 773-0; SOMA INTEGRACAO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR LTDA, 39.269.259/0001-78, , FREVP00156652025, 773-0; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, , FREVP00157072025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.191/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS POMBAL LTDA, 12.464.833/0001-92, , FREVP00144162025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00140112025, 773-0; , FREVP00140142025, 773-0; , FREVP00140422025, 773-0; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, , FREVP00140242025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00143062025, 773- 0; , FREVP00143102025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP00147542025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00150502025, 773-0; , FREVP00150712025, 773-0; , FREVP00150752025, 773-0; , FREVP00150512025, 773-0; , FREVP00152522025, 773-0; , FREVP00152532025, 773-0; , FREVP00152572025, 773-0; , FREVP00155832025, 773-0; TOBIAS DE OLIVEIRA CA N T E L M O, .610.298-, , FREVP00151362025, 773-0; TR FAVERSANI TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 42.495.601/0001-62, , FREVP00149002025, 773-0; TN LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.531.890/0001-04, , FREVP00151722025, 773-0; , FREVP00151972025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.192/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRAVAGLIA LTDA, 12.026.466/0001-45, , FREVP00142652025, 773-0; , FREVP00142762025, 773-0; TRANSPORTADORA VERD ES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, , FREVP00140642025, 773-0; , FREVP00140652025, 773-0; TRANSPORTADORA BARAO LTDA, 47.645.532/0001-40, , FREVP00139822025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00141042025, 773-0; , FREVP00141062025, 773-0; , FREVP00149312025, 773-0; , FREVP00150102025, 773-0; , FREVP00150152025, 773-0; , FREVP00151122025, 773-0; , FREVP00151602025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00147352025, 773-0; TRANSPORTADORA BOA SORTE LTDA, 07.205.045/0001-41, , FREVP00148122025, 773-0; TRANSNATAN TRANSPORTADORA LTDA, 49.399.035/0001-34, , FREVP00148752025, 773-0; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, , FREVP00150992025, 773-0; TRANSPORTADORA 5M LTDA, 55.872.733/0001-08, , FREVP00154912025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00154992025, 773-0; , FREVP00156292025, 773-0; TRANSPORTADORA LIRA LTDA, 01.931.652/0001-02, , FREVP00156592025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00140682025, 773- 0; , FREVP00152312025, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-*, , FREVP00141282025, 773-0; , FREVP00141952025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SER V I CO S S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00145712025, 773-0; , FREVP00148042025, 773-0; TRANSTRUCK DE PENEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 02.365.786/0001-76, , FREVP00149662025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00149622025, 773-0; , FREVP00156802025, 773-0; , FREVP00156872025, 773-0; UNI- WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00150172025, 773-0; , FREVP00150342025, 773-0; U R MEDINA, 27.840.220/0001-80, , FREVP00152442025, 773- 0; , FREVP00152452025, 773-0; , FREVP00152472025, 773-0; , FREVP00153172025, 773-0; , FREVP00153162025, 773-0; TRUCK ASSIST TRANSPORTE E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 23.941.999/0001-79, , FREVP00155862025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00156712025, 773-0; , FREVP00156822025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00141512025, 773-0; , FREVP00151922025, 773-0; VERSONIL VANDERLEI SILVA, .523.256-, , FREVP00140712025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00142922025, 773-0; , FREVP00155622025, 773-0; VALDECI LOPES DE SOUZA , 08.782.766/0001-87, , FREVP00145102025, 773-0; VALNEI MAGALHAES DE OLIVEIRA , .806.857-, , FREVP00146002025, 773-0; VAZ TRIGO SAUDE LTDA, 19.758.056/0001-38, , FREVP00149472025, 773-0; VANDERLEI GONCALVES SILVA, .050.858-*, , FREVP00151372025, 773-0; VALDIRA DELFINO SILVA, .724.938-, , FREVP00152852025, 773-0; , FREVP00152782025, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00156092025, 773-0; , FREVP00155252025, 773-0; VIA LOG LTDA, 24.895.241/0001-04, , FREVP00156542025, 773-0; UTIL COSTA VERDE SOLUCOES E SERVICOS LTDA, 33.796.234/0001-46, , FREVP00155912025, 773-0; VALENTIN AU T O M OV E I S LTDA, 52.338.002/0001-99, , FREVP00155322025, 773-0; VALTER TAKESHI ARAI, .219.238-, , FREVP00155442025, 773-0; VALECAP RECAUCHUTAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 60.066.065/0001-61, , FREVP00156662025, 773-0; VANESSA ALESSANDRA ANDRADE, *.435.678-, , FREVP00156782025, 773-0; VEIBRAS LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 47.860.335/0001-43, , FREVP00156792025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025.