DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800166 166 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 009/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 22.954 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 033/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 81.435 (oitenta e um mil quatrocentos e trinta e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 034/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 45.634 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDA D E DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 035/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040- 902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 29 (vinte e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 036/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.004 (um mil quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa CONSTRAN S.A.- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Processo: 50610.004014/2020-44 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: Constran S.A.- Construções e Comércio CNPJ/MF nº 61.156.568/0001-90 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 457/2012, cujo objeto tratou-se da execução dos serviços de obras de melhorias, incluindo duplicação, no lote 1 da rodovia BR 116/RS, no valor de R$ 4.247.296,40 (quatro milhões duzentos e quarenta e sete mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 447/2024-00 - UASG 393003 O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT tendo em vista a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1241, de 08 de março de 2024, publicada no DOU n.º 49, de 13 de março de 2024, bem como a Lei n.º 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital, com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.012459/2024-41, e decorrido o prazo recursal, decide homologar como fracassado o processo licitatório referente ao Edital nº 0447/2024-00, considerando a desclassificação de todas licitantes participantes. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 620/2023-00 - LOTE 4 -UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.044081/2022-82, referente ao RDC n.º 620/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, tendo em vista a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1.241, de 08 de março de 2024, publicada no DOU n.º 49, de 13 de março de 2024, bem como a Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, o Decreto n.º 7.581, de 11 de outubro de 2011 que regulamentam o RDC e demais legislação aplicável. Vencedor: CONSÓRCIO ESTRATÉGICA-DIREÇÃO, formado pelas empresas: ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA; e DIREÇÃO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., com o valor de R$ 11.325.228,33 (onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90054/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 20/02/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT nos Estados do Acre, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 28/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. AUREA DOS SANTOS PEREIRA Pregoeira (SIDEC - 27/03/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25-0001/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, REPRESENTADO POR SEU SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ, MARCELLO VIEIRA LINHARES PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE PERMISSÃO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA RODOVIA FEDERAL BR-156/AP, PARA A IMPLANTAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSOS À RODOVIA FEDERAL TRECHO OIAPOQUE/AP. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-001/2025 - SOT/DNIT/AP. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-156/AP, para a implantação da obra de pavimentação das vias de acesso à rodovia federal da BR-156/AP Trecho Oiapoque/AP nos acessos, Rua Projetada 8, Av. Cristal, Av. Talismã, Av. Patuá, Av. Rio Araguaia e Av. Roque Penaforte a serem pavimentadas com Concreto Betuminoso Usinado a Quente e os acessos, Rua Projetada 10 trecho 2, Av. Independência, Rua Projetada 06, Rua Projetada 10 Trecho 1, Passagem 1 e Av. Aníbal Barcelos a serem pavimentados em blocos de concreto sextavados, no município de Oiapoque, Localização inicial do Projeto: Passagem 1 LAT = 3º 50' 32,86"N LONG = 51º 49' 37,59"O e Localização final